TRF1 - 1000367-59.2021.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000367-59.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NATHASIA CHRISTYELLE ROLIM DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAIARA AZEVEDO DE OLIVEIRA - GO59732 POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MORGANA POTRICH EIRELI e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCUS RAFFAEL PANIAGO FERNANDES - GO36870 SENTENÇA RELATÓRIO 1.

NATHASIA CHRISTYELLE ROLIM DE ARAÚJO e PEDRO PEREIRA BARBOSA impetraram o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo REITOR DA FACULDADE MORGANA POTRICH, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade impetrada que procedesse à sua colação de grau imediata, com a expedição do certificado de conclusão e diploma do curso de medicina, no prazo máximo de 48 horas, independentemente do pagamento integral e antecipado das mensalidades vincendas exigidas pela Portaria 001/2021. 2.

Alegaram, em síntese, que: (i) são acadêmicos do 12º período do curso de medicina da Faculdade Morgana Potrich – FAMP; (ii) diante da situação de emergência na saúde pública e a necessidade de contratação de novos profissionais da área, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 14.040/2020.

A Medida prevê a possibilidade das Instituições de Ensino Superior ficarem dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que o aluno tenha cumprido 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; (iii) já cumpriram a carga horária mínima exigida para o curso de medicina, conforme previsto na legislação vigente, uma vez que ultrapassaram o percentual de 75% do internato hospitalar, preenchendo, assim, os requisitos para obtenção da colação de grau antecipada; (iv) receberam, ainda, proposta de emprego para atuarem na linha de frente no combate ao coronavírus na capital mais afetada pela doença; (v) ocorre que, no dia 07 de janeiro de 2021, a impetrada publicou a Portaria DG n. 001/2021, que dispõe sobre os critérios adotados pela IES para formalizar os pedidos de antecipação da colação de grau, dentre eles, o de que os acadêmicos deveriam efetivar o pagamento do saldo devedor das mensalidades vincendas para fazerem jus à antecipação da colação (art. 5º, §§ 1º e 3º); (vi) como não dispõem de recursos financeiros para custear o pagamento antecipado e integral das mensalidades em uma única parcela, no importe de R$ 27.412,00, não poderão antecipar sua colação de grau do curso de medicina; (vi) diante disso, não viram outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para assegurar seu direito líquido e certo de antecipar a colação de grau do curso de medicina da FAMP, independentemente do pagamento das mensalidades vincendas, uma vez que preenchem os requisitos necessários para concessão da liminar pleiteada.

Requereram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3.

A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 4.

O pedido de liminar foi indeferido por este juízo (Id 468483856), em virtude de não ter sido comprovada a carga horária mínima exigida para colação de grau.

No mesmo ato, determinou-se a intimação dos impetrantes para comprovarem a insuficiência financeira que daria ensejo ao benefício da assistência judiciária gratuita. 5.

Posteriormente, os impetrantes requereram a reconsideração da decisão liminar (Id 472472852), apresentando o histórico escolar atualizado fornecido pela IES, a fim de comprovar o cumprimento da carga horária superior a 75% (Ids 472472856 e 472472878).

Anexaram aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais (Id 472849976). 6.

Diante disso, este juízo, reconsiderando a decisão anterior, deferiu o pedido de liminar (Id 473894349). 7.

A autoridade impetrada prestou suas informações (Id 495251899), arguindo a inexistência de ato coator a ensejar o ajuizamento do presente writ, sob o fundamento de que não houve pedido administrativo de antecipação de colação de grau na IES.

Informou que as normas autorizadoras tratam a antecipação da colação de grau como uma faculdade da instituição e, sendo assim, editou regulamentação específica sobre o assunto, qual seja, a Portaria-DG nº 001/2021, de 7 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Odontologia, estabelecendo os requisitos para o procedimento atinente à colação de grau antecipada.

Sustentou, ainda, que os impetrantes não cumpriram um dos requisitos previstos na Portaria 383, de 09 de abril de 2020, que era o de estarem regularmente matriculados no último período do curso.

Rogou, assim, pela denegação da segurança. 8.

Com vista, o MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito da demanda (Id 514662859). 9.

Os impetrantes apresentaram impugnação (Id 516330028), reiterando os termos da inicial e trazendo aos autos comprovação de que estão trabalhando na linha de frente contra o coronavírus no Hospital Nilton Lins, através da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas (Id 516439346 e 516439350). 10. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO 11.

A questão controvertida nos autos consiste em definir se os impetrantes reuníram os requisitos necessários para a antecipação da conclusão do curso de Medicina, nos moldes da Medida Provisória n. 934/2020, convertida na Lei n. 14.040, de 18 de agosto de 2020, bem como na Portaria nº 383 do Ministério da Educação e na Portaria-DG nº 001/2021, de 7 de janeiro de 2021, editada pela FAMP. 12.

Pois bem.

A Portaria nº 383/2020 do MEC assim dispõe: Art. 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, definidas no art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, em caráter excepcional, a anteciparem a colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, desde que completada setenta e cinco por cento da carga horária prevista para o período de internato médico ou estágio supervisionado, exclusivamente para atuar nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19, enquanto durar a situação de emergência de saúde pública, na forma especificada nesta Portaria. 13.

A seu turno, a Medida Provisória n. 934/2020, convertida na Lei n. 14.040, de 18 de agosto de 2020, prevê, em seu art. 3º, § 2º, o seguinte: Art. 3º. (...) § 2º .

Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I –75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II –75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. 14.

Nota-se que tanto a Portaria nº 383/2020 do MEC quanto a Lei n. 14.040/2020 estabeleceram normas excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6 de 20/03/2020, em face da Pandemia de COVID-19.

Restou autorizada a antecipação da colação de grau nos cursos superiores da área de saúde, no intuito de auxiliar o enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, que atinge e sobrecarrega os sistemas público e privado de saúde. 15.

Os dispositivos acima transcritos, como visto, exigem a frequência mínima a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato no curso de Medicina, observadas as normas editadas pela instituição de ensino. 16.

Ocorre que as regras estabelecidas pela autoridade impetrada, na Portaria-DG nº 001/2021, de 07 de janeiro de 2021, estabelecem, como requisito para a antecipação do curso de medicina, o cumprimento mínimo de 75% da carga horária do internato (art. 2º, I), bem como o pagamento do saldo devedor das mensalidades vincendas de todo o semestre antecipado (art. 5º, § 1º). 17.

Dispõe, ainda, o § 3º do art. 5º da supracitada Portaria, que “a certidão de quitação emitida pelo Departamento Financeiro Acadêmico é condição sine qua non para o deferimento da antecipação de colação de grau”. 18.

Nesse caso, não seria razoável, diante da existência de autorização legal e da situação de emergência em saúde pública, condicionar a antecipação da colação de grau dos impetrantes ao pagamento das parcelas vincendas referentes aos meses faltantes para a graduação convencional.

Essa exigência, prevista na Portaria n. 001/2021 elaborada pela IES, certamente impediria os impetrantes de atuarem na saúde pública para enfrentar e minorar os efeitos da pandemia, em razão do valor exorbitante cobrado pela instituição. 19.

Tal atitude revela desconhecimento do drama vivido pelos municípios brasileiros frente à dificuldade de interiorização e de permanência de médicos nas regiões menos favorecidas. 20.

Não se trata aqui apenas da tutela dos interesses específicos dos acadêmicos, mas também de toda a sociedade que precisa de profissionais para fazer frente à pandemia que assola o país. 21.

Desta forma, o argumento da IES de ausência de ato coator, em razão da edição da Portaria nº 001/2021, a qual autoriza a antecipação da colação de grau, não procede, uma vez que a norma condiciona a abreviação do curso ao pagamento das parcelas vincendas até a sua finalização, quando não haverá mais a prestação dos serviços, provocando, assim, o enriquecimento ilícito da instituição (art. 884, CC). 22.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em posicionamento há muito consolidado, o princípio da autonomia das universidades não significa soberania dessas entidades, devendo estas se submeterem às leis e demais atos normativos (STF - RE 553065 AgR, Relator (a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16/06/2009, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-07 PP-01281 RT v. 98, n. 888, 2009, p. 159-161 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 236-240). 23.

Por sua vez, com relação à exigência de o estudante estar regularmente matriculado no último período do curso de medicina para fins de antecipação da colação de grau, nos termos da Portaria nº 383/2020 do MEC e na Portaria-DG nº 001/2021 da FAMP, entendo que tal requisito se comprova com o Histórico Escolar, o qual demonstra a conclusão, com êxito, do penúltimo semestre letivo, estando os alunos já no último período do curso. 24.

Desta forma, a simples efetivação da matrícula não irá impactar na qualidade da formação acadêmica dos estudantes, se este já tiverem concluído o penúltimo período do curso e cumprido o mínimo de 75% do internato hospitalar, estando, assim, plenamente aptos a receber o diploma de médico e, por conseguinte, exercer sua profissão, nos termos da legislação vigente. 25.

In casu, restou comprovado nos autos que os impetrantes se encontravam no último período do curso de medicina e ultrapassaram a carga horária mínima exigida pelo Ministério de Educação (2.480 h), que corresponde a mais de 75% do internato obrigatório, que é de 2.430 h, conforme se verifica dos Históricos Escolares constantes dos Ids 472472856 e 472472878. 26.

Há nos autos, também, comprovação de que os impetrantes receberam proposta de emprego da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, para atuarem no combate à pandemia no Hospital Nilton Lins (Ids 463295542 e 463295543). 27.

Sendo assim, os requisitos previstos na legislação vigente que autorizam a antecipação da colação de grau encontram-se plenamente satisfeitos nos autos. 28.

Ademais, assegurada aos impetrantes, por medida liminar proferida em 18/03/2021, sua colação de grau no curso de medicina, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, uma vez que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 29.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dominante: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFIPMOC.

EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE).

PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA.

ANTECIPAÇÃO.

COLAÇÃO DE GRAU.

SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1.

Tendo o exame a finalidade de avaliar a qualidade do ensino superior, e não o discente, e sendo realizado por amostragem, nenhum prejuízo há para o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, a ausência de participação do impetrante. 2.

Correta, assim, a sentença que determinou a autoridade impetrada adotasse as devidas providências para a antecipação da colação de grau da impetrante e a expedição do diploma no curso de Medicina. 3.

No caso, ademais, verifica-se situação de fato consolidada pelo decurso do tempo, não sendo mais possível a sua desconstituição. 4.

Sentença confirmada. 5.

Remessa oficial desprovida. (TRF1 – AP 1009017-39.4.01.3807, Sexta Turma, Rel.

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJe 01/12/2020).

DISPOSITIVO 30.

Ante o exposto, CONCEDO a segurança vindicada para, confirmando a liminar, reconhecer, em caráter definitivo, o direito dos impetrantes à colação de grau antecipada, com a consequente expedição da certidão de conclusão e diploma do Curso de Medicina, independentemente do pagamento integral e antecipado das mensalidades vincendas exigidas pela Portaria 001/2021. 31.

Sem custas.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 32.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal