09/03/2022 01:03

Decorrido prazo de IONE NAZARE DE OLIVEIRA NUNES em 08/03/2022 23:59.
18/02/2022 07:49

Processo Suspenso ou Sobrestado
17/02/2022 18:51

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 10:17

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:53

Conclusos para despacho
14/02/2022 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/02/2022 20:36

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado
22/09/2021 13:48

Juntada de Certidão
22/09/2021 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/03/2021 19:16

Juntada de Outros documentos
03/03/2021 02:40

Decorrido prazo de IONE NAZARE DE OLIVEIRA NUNES em 09/02/2021 23:59.
02/03/2021 12:34

Publicado Intimação em 04/02/2021.
02/03/2021 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
08/02/2021 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por
08/02/2021 17:26

Juntada de Certidão
08/02/2021 17:12

Juntada de petição intercorrente
05/02/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - eDJF1 AUTOS COM DECISÃO (ID nº 425669862) PROCESSO nº 0001693-36.2018.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: IONE NAZARE DE OLIVEIRA NUNES Advogados do(a) REU: ELISIO BRUNO DRUMOND FRAGA - MA8344, MANOEL DE ABREU FEITOZA - AP2166 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: [...] Portanto, homologo o acordo de não persecução penal.

Ademais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deve ser intimado para tomar as providências previstas no Art. 28-A, § 6º do CPP.

Por fim, a defesa da acusada deverá juntar aos autos a certidão de antecedentes da Justiça Federal.

Ante o exposto, homologo o acordo de não persecução penal relacionado à acusada IONE NAZARÉ DE OLIVEIRA NUNES, nos termos da fundamentação supra.

A SECVA deverá tomar as seguintes providências: a) Mantenha-se o levantamento do sigilo dos autos, bem como cadastro das partes no PJE. b) Intime-se a defesa da acusada pelo DJE da presente decisum. c) Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, através do Sistema PJE, para que tome as providências previstas no Art. 28-A, § 6º do CPP. d) Comunique-se a PF para fins de atualização no SINIC.

Deverão as partes observar estritamente as cláusulas constantes no Acordo (ID n. 321283888), devendo ser excluída a prestação pecuniária, porém mantendo-se a prestação de serviços à comunidade.

Caso haja descumprimento da avença, o MPF deverá comunicar ao juízo, nos termos do art. 28-A, § 10º do CPP.

A defesa da acusada deverá juntar aos autos a certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo insurgências e cumpridas as determinações acima, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no PJE.

Cumpra-se.

Macapá/AP, Data da Assinatura Digital.

Jucelio Fleury Neto Juiz Federal
02/02/2021 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 12:10

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
28/01/2021 10:39

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
27/01/2021 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito
21/01/2021 10:34

Conclusos para decisão
21/01/2021 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/10/2020 09:47

Juntada de manifestação
02/09/2020 17:00

Juntada de Petição (outras)
12/08/2020 03:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 12:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 12:55

Processo suspenso ou sobrestado
31/07/2020 12:52

Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 12:52

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 09:39

Juntada de manifestação
23/07/2020 11:57

Juntada de Certidão
22/07/2020 06:00

Publicado Intimação em 22/07/2020.
22/07/2020 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 15:07

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/07/2020 15:07

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/07/2020 15:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 09/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2020 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2020 08:39

Decorrido prazo de IONE NAZARE DE OLIVEIRA NUNES em 15/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:37

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 12:43

Conclusos para despacho
04/06/2020 00:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 00:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 00:23

Juntada de Certidão de processo migrado
04/06/2020 00:22

Juntada de volume
04/03/2020 15:00

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
04/03/2020 15:00

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
03/03/2020 11:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
03/03/2020 11:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/03/2020 11:54

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
24/07/2019 12:31

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
06/06/2019 12:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA RESPOSTA À ACUSAÇÃO
06/06/2019 12:23

DEFESA PREVIA APRESENTADA - IONE NAZARE DE OLIVEIRA NUNES
27/05/2019 11:00

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC
10/05/2019 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
30/04/2019 17:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/04/2019 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2019 11:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 217
26/02/2019 14:07

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/02/2019 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2019 13:27

Conclusos para despacho
30/01/2019 11:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 850
16/11/2018 12:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/11/2018 12:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IONE
05/11/2018 10:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/10/2018 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/10/2018 16:40

Conclusos para despacho
26/09/2018 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
26/09/2018 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 07:56

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2018 15:05

REMESSA ORDENADA: MPF
03/09/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2018 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2018 12:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N.285/2018
11/07/2018 12:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/05/2018 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO,PROT.20042
03/05/2018 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2018 08:58

REMESSA ORDENADA: MPF
17/04/2018 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2018 10:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 285
02/04/2018 10:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/03/2018 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2018 08:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/03/2018 14:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2018

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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