06/09/2025 21:41

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
01/04/2025 17:42

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
30/07/2021 12:04

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/07/2021 12:03

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/07/2021 10:46

Juntado(a) - Juntada de Informação
14/07/2021 23:22

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
12/07/2021 13:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 13:42

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
11/07/2021 01:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 08/07/2021 23:59.
02/07/2021 01:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA em 01/07/2021 23:59.
01/07/2021 18:11

Juntada de Petição - Juntada de apelação
21/06/2021 14:53

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
08/06/2021 13:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 02:35

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 02/06/2021.
02/06/2021 02:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 21ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES Juiz Substituto : DANIEL CARNEIRO MACHADO Dir.

Secret. : LAURITA CARDOSO DE ABREU AUTOS COM: ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1013503-25.2018.4.01.3800 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS Advogado do(a) AUTOR: MONICA ALMEIDA HORTA - MG59507 REU: AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR, DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ...

Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos apenas declarar a ilegalidade da atuação da ré AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR no mercado de seguros, proibindo-a definitivamente de realizar a oferta e/ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor.

Intime-se a ré para ciência e cumprimento da presente sentença, sob pena de fixação de multa.

Intime-se o MPF para ciência.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85.
31/05/2021 17:39

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2021 17:39

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2021 17:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 17:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 17:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 17:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2021 13:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
23/02/2021 04:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 22/02/2021 23:59.
09/02/2021 15:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 13:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 09:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
05/02/2021 20:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 16:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/02/2021 09:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 01/02/2021 23:59.
14/01/2021 16:23

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 15:22

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/10/2020 18:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/08/2020 15:08

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
04/08/2020 18:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
25/07/2020 10:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 24/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 10:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 02/07/2020 23:59:59.
21/06/2020 11:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 02/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 11:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 16/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 20:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 08/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 10:31

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/06/2020 12:19

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
04/06/2020 12:19

Juntado(a) - Petição intercorrente
03/06/2020 08:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
03/06/2020 08:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
03/06/2020 08:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
03/06/2020 08:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
03/06/2020 08:57

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
03/06/2020 08:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 08:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 08:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 07:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/06/2020 05:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA em 29/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 18:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
26/05/2020 18:33

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
26/05/2020 15:14

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/05/2020 17:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
21/05/2020 17:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
21/05/2020 17:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
21/05/2020 17:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
21/05/2020 17:54

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2020 17:54

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2020 13:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 18:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/05/2020 18:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/05/2020 09:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
14/05/2020 09:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 14:55

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
09/05/2020 20:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA em 04/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 12:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
08/05/2020 11:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/04/2020 18:35

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 17:40

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 22:50

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
18/03/2020 11:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/03/2020 10:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 13/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 10:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA em 13/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 19:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/02/2020 09:05

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
20/02/2020 09:05

Juntado(a) - Petição intercorrente
18/02/2020 10:53

Juntado(a) - Juntada de certidão
18/02/2020 07:11

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 18/02/2020.
17/02/2020 11:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/02/2020 08:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 16:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/02/2020 16:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
14/02/2020 16:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
14/02/2020 16:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
14/02/2020 16:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
14/02/2020 16:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
14/02/2020 16:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
14/02/2020 16:13

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2020 16:13

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2020 16:13

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2020 16:13

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
13/02/2020 18:17

Decisão interlocutória - Outras Decisões
04/02/2020 11:13

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/10/2019 18:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/10/2019 18:30

Ato ordinatório praticado - Restituídos os autos à Secretaria
15/10/2019 18:30

Cancelada a movimentação processual - Cancelada a movimentação processual de conclusão
27/08/2019 20:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
26/08/2019 16:18

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2019 16:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 15:29

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação
17/07/2019 01:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/07/2019 08:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 24/06/2019 23:59:59.
15/07/2019 08:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA em 06/06/2019 23:59:59.
06/06/2019 14:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/05/2019 09:03

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/05/2019 16:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/05/2019 13:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 13:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 13:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 13:37

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 13:37

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2019 13:37

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2019 10:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 10:21

Juntado(a) - Despacho
13/05/2019 15:31

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
02/04/2019 15:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
02/04/2019 15:48

Juntado(a) - Juntada de certidão
02/04/2019 14:16

Juntada de Petição - Juntada de certidão
01/04/2019 18:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
01/04/2019 18:12

Juntado(a) - Despacho
12/02/2019 12:03

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
07/02/2019 04:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA em 05/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 04:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 06/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 02:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS em 29/01/2019 23:59:59.
15/12/2018 02:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR em 14/12/2018 23:59:59.
14/12/2018 18:38

Juntada de Petição - Juntada de contestação
14/12/2018 13:46

Juntada de Petição - Juntada de diligência
14/12/2018 13:46

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
04/12/2018 17:32

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/12/2018 15:03

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2018 15:03

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
30/11/2018 16:19

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 16:19

Juntado(a) - Despacho
30/11/2018 15:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
26/11/2018 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
24/11/2018 12:29

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
24/11/2018 12:29

Juntado(a) - Petição intercorrente
23/11/2018 17:55

Juntada de Petição - Juntada de diligência
23/11/2018 17:55

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
23/11/2018 16:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/11/2018 20:58

Juntada de Petição - Juntada de diligência
22/11/2018 20:58

Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição
16/11/2018 17:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
16/11/2018 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
16/11/2018 16:01

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/11/2018 16:01

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/11/2018 16:01

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2018 16:01

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2018 15:38

Concedida em parte a Medida Liminar
14/11/2018 15:38

Juntado(a) - Decisão
13/11/2018 12:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
12/11/2018 19:37

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal Cível da SJMG
12/11/2018 19:37

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
05/11/2018 14:54

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2018 14:54

Distribuído por sorteio
05/11/2018 14:54

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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Documento Comprobatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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