12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
30/08/2022 17:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/08/2022 11:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/08/2022 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
26/08/2022 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
22/08/2022 15:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
17/11/2021 14:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/11/2021 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/11/2021 16:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
11/11/2021 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4923236 PETIÇÃO
10/11/2021 13:54

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/11/2021 09:54

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
26/10/2021 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR EMBARGADOS
26/10/2021 15:38

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
25/10/2021 14:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/10/2021 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/10/2021 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/10/2021 14:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4921991 EMBARGOS DE DECLARACAO
18/10/2021 11:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/10/2021 19:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)
08/10/2021 10:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, não conheceu do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.
20/09/2021 13:03

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 20/09/2021, DISPONIBILIZADO EM 17/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.33.00.014382-9/BA E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.

DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 17ª Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia que determinou o arquivamento do presente feito em razão de o Juízo da Vara de Execuções Penais de Salvador ter declarado extinta a punibilidade imposta à sentenciada Daniela de Fontes Batista, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, em virtude do cumprimento da pena. 2.

No caso, houve condenação pela Justiça Federal e a ré encontrava-se cumprindo pena em estabelecimento estadual, razão pela qual a competência para apreciar eventuais direitos seria mesmo da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal. 3.

O acórdão deste Tribunal que aumentou a pena da ré transitou em julgado para as partes em 08/04/2010 e, embora tenha sido encaminhada cópia do acórdão para o Juízo da Vara de Execuções Penais de Salvador, o magistrado, ao que parece, não tendo recebido a comunicação, extinguiu a punibilidade da ré em razão do cumprimento da pena. 4.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a competência para apreciar pedidos incidentais na execução penal, estando o detento a cumprir pena em estabelecimento estadual, é do Juízo ao qual encontra-se vinculado o apenado, com recurso para o respectivo Tribunal, embora se cuide de sentença proferida pela Justiça Federal" (CC 95.575/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 21/10/2008). 5.

Cuidando-se de execução sob a competência da Justiça Estadual, em consequência, também competente para o julgamento de eventuais recursos de decisão do juízo da execução seria o Tribunal de Justiça.

Portanto, competindo ao Juízo da Execução (no caso, juízo estadual) deliberar sobre incidentes relacionados à execução da pena - entre os quais se inclui o cumprimento da pena - não se pode falar em anulação da decisão por este Tribunal. 6.

O recurso interposto pelo MPF quanto ao arquivamento dos presentes autos, remete suas razões para os fundamentos da decisão exarada pela Justiça Estadual, que extinguiu a execução.

Contudo, tendo o Juízo Federal apenas determinado o arquivamento dos autos, indicando o teor daquela decisão estadual, tal ato decisório do juízo federal não tem qualquer efeito modificativo ou extintivo no que tange à pena executada e os efeitos da execução, que já fora extinta. 7.

A decisão proferida pelo Juízo Federal não ostenta conteúdo decisório, traduzindo-se, em verdade, como mera consequência da sentença extintiva da punibilidade do delito atribuído à apelada.

Não se tratando, portanto, de ato decisório, não é cabível a interposição de recurso de apelação. 8.

Apelação não conhecida, oficiando-se ao Juízo da Execução e ao Ministério Público estaduais, encaminhando-se cópia do acórdão de fls. 82/100, para as providências que entender adequadas.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer da apelação.

Brasília-DF, 15 de junho de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
16/09/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2021 -
16/09/2021 17:14

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 32/2021 DPU
21/06/2021 13:49

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
21/06/2021 13:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/06/2021 19:51

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
15/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - do recurso de apelação.
04/06/2021 15:47

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 02/06/2021
02/06/2021 13:17

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - - MI 32/2021 - DPU
02/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 1º de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
01/06/2021 16:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/06/2021
20/05/2021 14:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/05/2021 14:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/05/2021 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/05/2021 13:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912896 PETIÇÃO
19/05/2021 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
19/05/2021 13:29

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
17/05/2021 17:21

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
15/05/2017 15:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/05/2017 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/03/2017 16:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:48

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
14/06/2016 17:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
07/06/2016 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
07/06/2016 18:04

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....DETERMINANDO RETORNDO DOS AUTOS À RELATORA
07/06/2016 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
18/04/2016 18:33

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
01/09/2015 16:36

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
01/09/2015 16:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
31/08/2015 17:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
31/08/2015 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AO REVISOR
31/08/2015 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
09/08/2013 17:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/08/2013 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
09/08/2013 15:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
09/08/2013 13:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3165548 PETIÇÃO
08/08/2013 11:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
02/08/2013 18:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/08/2013 18:27

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2013

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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