TRF1 - 0008781-11.2013.4.01.4100

1ª instância - 3ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALONSO NASCIMENTO XAVIER

CPF *03.***.*72-82

Advogados

LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK

OAB: 4641/RO

CPF *90.***.*92-87

RICHARD CAMPANARI

OAB: 2889/RO

CPF *21.***.*51-15

GABRIEL ELIAS BICHARA

OAB: 6905/RO

CPF *71.***.*51-79

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2022 12:26

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2022 02:53

    Decorrido prazo de ALONSO NASCIMENTO XAVIER em 21/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2022 10:12

    Juntada de documentos diversos

  • 09/03/2022 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 10:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/03/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 10:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2022 11:45

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2021 01:30

    Decorrido prazo de ALONSO NASCIMENTO XAVIER em 03/12/2021 23:59.

  • 20/10/2021 10:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 14:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/10/2021 14:46

    Juntada de volume

  • 19/10/2021 14:43

    Juntada de volume

  • 19/10/2021 14:41

    Juntada de volume

  • 19/10/2021 13:37

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

  • 21/09/2021 10:31

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 21/09/2021 10:31

    RECEBIDOS DO TRF

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    ART. 55, DA LEI 9.605/98.

    RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

    ENTREGA DOS AUTOS EM CARTÓRIO PELO JUIZ.

    ART. 2º, DA LEI 8.176/91.

    EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO.

    AUTORIZAÇÃO LEGAL CONCEDIDA A COOPERATIVA.

    ACUSADO COOPERADO.

    HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO. 1.

    A data da publicação da sentença condenatória recorrível, para os fins do art. 117, IV, do CP, de acordo com entendimento dominante, se dá com a entrega dos autos pelo juiz em cartório.

    Precedente: ACR 0008569-12.2002.4.01.3700, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, TRF1 - Quarta Turma, e-DJF1 20/01/2014. 2.

    Não houve o perfeito enquadramento entre a situação concreta e o tipo penal em apreciação – que prevê que “Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo” – uma vez que, havia, à época, autorização legal para exploração mineral em favor da Cooperativa que, em tempo, regularizou a condição do acusado como seu cooperado. 3.

    Apelação provida.

    Declarada extinta a punibilidade do acusado quanto ao crime do art. art. 55, da Lei 9.605/98, nos termos do art. 107, IV, do CP; e, quanto ao crime do art. 2º, da Lei 8.176/91, absolvido, nos termos do art. 386, III, do CPP.

    Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 15 de junho de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

  • 02/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 1º de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 21/01/2020 07:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.

  • 21/01/2020 07:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 7051-62.2013.4.01.4100)

  • 15/05/2018 18:13

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 02/05/2018 13:19

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 02/05/2018 13:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 23/02/2018 10:56

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 16/02/2018 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2018 18:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2018 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2018 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 23 EM 07 DE FEVEREIRO DE 2018

  • 06/02/2018 09:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/02/2018 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2018 17:13

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2017 09:33

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - ALONSO NASCIMENTO XAVIER

  • 11/09/2017 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2017 18:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM PRAZO DE 08

  • 30/08/2017 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

  • 24/08/2017 09:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 155 EM 24 DE AGOSTO DE 2017

  • 23/08/2017 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/08/2017 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/07/2017 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE COM SENTENÇA

  • 28/07/2017 15:53

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 05/07/2017 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/05/2017 16:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ALONSO NASCIMENTO

  • 26/05/2017 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2017 17:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS

  • 18/05/2017 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 87 - DISPONIBILIZADO: 18.05.2017 - PUBLICADO: 19 DE MAIO DE 2017

  • 17/05/2017 10:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 16/05/2017 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - INTIMAR A DEFESA PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2017 18:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/01/2017 16:23

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 10/11/2016 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2016 15:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2016 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/10/2016 10:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 26/10/2016 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Antecedentes da Policia Federal

  • 06/05/2016 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO CRIMINAL

  • 06/05/2016 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/04/2016 09:28

    OFICIO EXPEDIDO - 255/2016.

  • 18/04/2016 14:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - N. 255/2016

  • 14/04/2016 10:35

    INTERROGATORIO REALIZADO - RÉU: ALONSO N. XAVIER

  • 11/04/2016 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2016 12:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/04/2016 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição ALONSO PENSAMENTO

  • 08/04/2016 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 144

  • 17/03/2016 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2016 14:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/03/2016 10:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/03/2016 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 07/03/2016 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2016 16:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/02/2016 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/02/2016 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 29/02/2016 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 144/2016/sepod

  • 24/02/2016 09:31

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 24/02/2016 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2016 11:45

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 16/11/2015 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2015 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2015 09:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2015 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/10/2015 13:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 23/07/2015 16:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 362

  • 23/07/2015 16:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/07/2015 15:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 362

  • 23/07/2015 15:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/06/2015 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2015 09:22

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/06/2015 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 11/06/2015 09:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 10/06/2015 08:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 362/2015

  • 10/06/2015 08:27

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP n. 362/2015

  • 02/06/2015 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 101 - 02 DE JUNHO DE 2015

  • 29/05/2015 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/05/2015 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 10:10

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2015 09:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 639

  • 09/04/2015 09:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/03/2015 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/02/2015 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/02/2015 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2015 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2015 18:51

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, PELO PRAZO DE 5 DIAS.

  • 22/01/2015 09:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2015 09:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2015 09:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2014 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 739

  • 10/11/2014 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2014 15:17

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2014 09:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 739/2014

  • 01/09/2014 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/08/2014 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2014 11:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2014 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF

  • 25/07/2014 12:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DAS PORTARIAS Nº 001 E 002/2010/5ª VARA, DE 1

  • 25/07/2014 12:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 639/2014 AO JUIZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

  • 10/07/2014 15:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - N. 639/2014

  • 12/05/2014 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2014 11:28

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 10:02

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELA DPU

  • 19/03/2014 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2014 11:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/03/2014 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA REMESSA A DPU

  • 07/03/2014 08:49

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2014 10:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 649

  • 22/01/2014 10:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/12/2013 14:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Nº 649

  • 13/12/2013 14:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/11/2013 10:36

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO

  • 22/10/2013 10:40

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 836

  • 07/10/2013 10:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 649.2013

  • 07/10/2013 10:11

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/10/2013 10:11

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/10/2013 10:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/09/2013 14:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/08/2013 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 11:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/08/2013 11:46

    INICIAL AUTUADA

  • 28/08/2013 12:10

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2013

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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