TRF1 - 0021952-73.2015.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE WILSON DE SOUSA

CPF *21.***.*00-25

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 08:48

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 13:55

    Juntada de termo

  • 24/06/2022 12:52

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 23/06/2022 14:50

    Juntada de termo

  • 23/06/2022 14:48

    Juntada de termo

  • 13/05/2022 15:22

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 13/05/2022 15:22

    Juntada de cálculos judiciais

  • 06/05/2022 09:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/05/2022 09:45

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 03/05/2022 12:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2022 02:16

    Decorrido prazo de JOSE WILSON DE SOUSA em 02/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 08:56

    Juntada de parecer

  • 26/04/2022 13:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/04/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2022 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2022 00:42

    Decorrido prazo de JOSE WILSON DE SOUSA em 11/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2022 16:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/02/2022 12:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/02/2022 12:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/02/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 14:10

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 00:34

    Decorrido prazo de JOSE WILSON DE SOUSA em 14/02/2022 23:59.

  • 10/12/2021 15:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2021 15:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/12/2021 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/12/2021 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2021 08:59

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/12/2021 08:59

    Juntada de termo

  • 04/12/2021 08:54

    Juntada de termo

  • 01/12/2021 12:39

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 01/12/2021 12:39

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 01/12/2021 12:39

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 01/12/2021 12:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/11/2021 12:16

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2021 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2021 09:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 15/10/2021 09:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2021 09:20

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRF1

  • 15/10/2021 09:20

    RECEBIDOS DO TRF - TRF1

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO.

    ART. 183 DA LEI 9.472/97.

    CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

    CRIME FORMAL.

    INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

    AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

    ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

    O artigo 183 da Lei 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação.

    O mero desenvolvimento das atividades de telecomunicações de forma irregular, ou clandestinamente, ainda que não se concretize, ou não se apure prejuízo concreto para as telecomunicações, para terceiros ou para a segurança em geral, é suficiente para a consumação da infração penal. 2.

    Embora se trate de tema recorrente, tem prevalecido (ainda que de forma oscilante) a compreensão de que o princípio da insignificância não se aplica à hipótese de exploração clandestina da atividade de radiodifusão.

    A Lei 9.612/1998 estabeleceu que o serviço de radiodifusão comunitária, mesmo com baixa potência, assim considerada a inferior a 25 watts, está sujeito ao disposto no art. 223 da CF/88 e à autorização do poder concedente, nos termos do art. 6º da Lei 9.612/1998. 3.

    Inaplicável também o princípio da adequação social, por se tratar de crime formal, de perigo abstrato, cuja caracterização independe do resultado danoso. 4.

    Devidamente demonstrados a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do tipo, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime do art. 183 da Lei 9.472/1997. 5.

    In casu, a apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI – CF), foi estabelecida com razoabilidade no mínimo legal, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 – Código Penal), obedecida a legislação. 6.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 15 de junho de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

  • 02/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 1º de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 31/01/2018 09:13

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 1 VOLUME

  • 18/01/2018 17:04

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/01/2018 17:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/12/2017 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/12/2017 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/11/2017 11:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/11/2017 11:02

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/11/2017 18:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2017 14:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 08/11/2017 09:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/11/2017 09:54

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 07/11/2017 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2017 08:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/09/2017 07:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/09/2017 07:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2017 17:55

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2017 10:29

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 20/09/2017 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2017 07:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/09/2017 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/09/2017 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/09/2017 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/08/2017 08:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/08/2017 08:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 16:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 17/08/2017 18:15

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 17/08/2017 18:13

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 14/08/2017 09:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/08/2017 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2017 10:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/05/2017 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2017 10:37

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 15:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/10/2016 17:31

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/10/2016 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/09/2016 15:47

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2016 15:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 13/09/2016 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 08:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 19/08/2016 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/08/2016 13:02

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 19/08/2016 13:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/08/2016 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 10/08/2016 08:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 09/08/2016 15:02

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/08/2016 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CD COM GRAVAÇÃO DA AUDIENCIA OCORRIDA NESTA DATA

  • 09/08/2016 14:58

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/08/2016 08:29

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 03/08/2016 08:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MAURICIO BRUNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  • 03/08/2016 08:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FRANCINALDO FERREIRA DOS SANTOS

  • 25/07/2016 11:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2016 11:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/07/2016 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/07/2016 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/07/2016 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 10:04

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 05/07/2016 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/07/2016 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/07/2016 12:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JOSÉ WILSON DE SOUSA

  • 05/07/2016 12:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSÉ LEONCIO DA SILVA

  • 05/07/2016 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MAURICIO BRUNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

  • 04/07/2016 12:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/07/2016 08:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2016 12:05

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2016 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 07:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME

  • 23/06/2016 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/06/2016 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FRANCINALDO FERREIRA DOS SANTOS

  • 21/06/2016 12:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/06/2016 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 14/06/2016 19:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/06/2016 19:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/06/2016 19:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/06/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/06/2016 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO: A) MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AO TEMPO EM QUE REJEITO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA;

  • 04/04/2016 16:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/04/2016 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

  • 04/04/2016 10:43

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2016 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2016 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2016 10:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 01 VOLUME

  • 12/02/2016 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 12/02/2016 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2016 08:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/01/2016 13:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/01/2016 15:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/12/2015 14:09

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2015 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2015 15:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/11/2015 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/11/2015 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2015 09:58

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2015

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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