09/09/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
08/09/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
05/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 17:37

Juntado(a)
05/09/2025 17:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Conclusos para decisão/despacho - 05/09/2025 17:32:34)
13/08/2025 11:14

Remetidos os Autos - MGBHCONT -> MGBHSECCRI
07/08/2025 10:02

Remetidos os Autos - MGBHSECCRI -> MGBHCONT
09/07/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
03/07/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
02/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
02/07/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
02/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
01/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:24

Decisão interlocutória
30/06/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
16/06/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
16/06/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
16/06/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
12/06/2025 08:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 110
12/06/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:14

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCRI Número: 00199983920174013800/TRF
25/02/2025 16:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00199983920174013800/TRF
09/01/2025 14:39

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/10/2022 10:26

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
22/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019998-39.2017.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019998-39.2017.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: GENI ALBERTINA DA SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: ARISTOTELES GONCALVES - MG152545 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): NATALIA FONSECA PINTO ARISTOTELES GONCALVES - (OAB: MG152545) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
20/09/2020 06:15

Juntado(a) - Petição Inicial
05/09/2018 10:30

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1V
23/08/2018 17:33

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
23/08/2018 17:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2018 17:32

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - PARA A ACUSAÇÃO.
22/08/2018 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2018 09:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 1V
13/08/2018 09:46

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
13/08/2018 09:45

Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS - GENI ALBERTINA DA SILVA
07/08/2018 14:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2018 14:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS EM 30.07.18 -
24/07/2018 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/07/2018 13:52

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONDENADA NATALIA
16/07/2018 17:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2018 15:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. A, NUMERO 998 - GAVEA - VESPASIANO -MG
12/07/2018 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/07/2018 17:33

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/06/2018 13:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/06/2018 13:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/06/2018 16:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/06/2018 09:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/04/2018 16:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/03/2018 17:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
09/03/2018 17:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/03/2018 15:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2018 15:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/02/2018 15:12

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
06/02/2018 16:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2018 17:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/02/2018 13:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/01/2018 17:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/01/2018 17:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2018 17:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/01/2018 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/01/2018 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/01/2018 14:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/01/2018 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/01/2018 13:51

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
19/12/2017 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 17:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADOS EM 11.12.2017
04/12/2017 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/12/2017 13:20

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar GENI ALBERTINA DA SILVA e NATÁLIA FONSECA PINTO, nas sanções previstas para o tipo do artigo 342, § 1º
28/11/2017 14:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/11/2017 14:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (OFICIO DO MPF)
28/11/2017 14:31

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - GENI
27/11/2017 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2017 09:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V
31/10/2017 19:46

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PUBLICA
31/10/2017 19:46

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - NATALIA
27/10/2017 12:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/10/2017 12:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2017 16:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/10/2017 15:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/10/2017 15:40

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - mpf
25/10/2017 13:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2017 19:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS EM 19.10.17
18/10/2017 18:10

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
18/10/2017 18:10

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/10/2017 17:45

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/10/2017 17:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/10/2017 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/10/2017 13:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2017 08:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V
28/09/2017 15:16

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
18/09/2017 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/09/2017 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/09/2017 17:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/09/2017 17:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2017 18:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/09/2017 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/09/2017 13:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 08:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 1V
25/08/2017 14:52

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
25/08/2017 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/08/2017 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/08/2017 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2017 12:47

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/08/2017 16:57

Juntado(a) - AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/08/2017 16:56

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Pelo exposto, não tendo sido arguido nas defesas de fls. 99/100 e 103/104, tampouco vislumbrado nos autos nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código d
04/08/2017 18:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/08/2017 18:25

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - pela DPU para a ré Natália Fonseca Pinto
02/08/2017 17:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2017 18:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V
28/07/2017 17:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/07/2017 17:40

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE NATALIA AP´RESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO
07/07/2017 18:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/07/2017 18:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2017 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2017 09:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1V
27/06/2017 15:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
26/06/2017 15:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017 16:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/06/2017 16:51

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/05/2017 11:06

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/05/2017 14:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/05/2017 14:28

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/05/2017 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PF E POLICIA CIVIL
19/05/2017 10:47

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - comunicações de praxe quanto ao arquivamento do inquerito e realizar citação.
12/05/2017 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2017 09:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 1V
09/05/2017 17:15

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
09/05/2017 17:14

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - recebimento de denuncia registrado no sinic
08/05/2017 17:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 13:39

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/05/2017 14:42

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DENÚNCIA RECEBIDA. DESPAHO DE FLS. 92/93

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
22/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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