TRF1 - 0000372-87.2006.4.01.4101

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 84.709.468/0001-40

SONIA LOPES DO NASCIMENTO

CPF *00.***.*36-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2022 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 23/02/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 17:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 00:51

    Publicado Sentença Tipo C em 31/05/2021.

  • 29/05/2021 01:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 0000372-87.2006.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CENTRO MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, SONIA LOPES DO NASCIMENTO SENTENÇA (TIPO C) Cuida-se de ação de execução fiscal proposta por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: CENTRO MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, SONIA LOPES DO NASCIMENTO .

    Recentemente, em Sede de Recurso Especial Repetitivo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça acerca da contagem da prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizadapoderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na formado art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data do Julgamento 12/09/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 16/10/2018).Grifei Veja-se que, na linha decidida pela Corte Cidadã, há de se decretar, nestes autos, a prescrição intercorrente, conforme requerido pela parte exequente nestes autos. É que, conforme se extrai dos autos, são mais de14 (catorze) anos de tramitação sem que se tenham encontrados bens para satisfação da dívida e o feito já permaneceu arquivado sem baixa na distribuição por mais de cinco anos.

    Diante da ocorrência da prescrição intercorrente, as CDAs que instruem a execução foram extintas.

    Assim, RECONHEÇO e DECRETO, de ofício, a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Sem arbitramento de honorários advocatícios.

    Incabível a condenação em custas processuais (art. 4º da Lei nº 9.289/96).

    Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

    P.R.I.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

  • 27/05/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 17:02

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 17:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2021 17:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2021 17:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/03/2021 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2020 07:32

    Decorrido prazo de SONIA LOPES DO NASCIMENTO em 20/11/2020 23:59:59.

  • 21/11/2020 07:32

    Decorrido prazo de CENTRO MEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 20/11/2020 23:59:59.

  • 14/10/2020 16:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2020 03:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2020.

  • 07/10/2020 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/10/2020 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2020 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2020 13:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/10/2020 13:35

    Juntada de volume

  • 01/10/2020 14:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/03/2020 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2020 09:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2014 11:19

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 21/11/2014 11:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE.

  • 29/11/2012 20:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 03/08/2012 09:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/08/2012 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2012 09:43

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2012 08:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2012 08:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2012 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2012 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2012 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2011 17:28

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2011 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2011 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2011 14:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIOS

  • 16/05/2011 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2011 15:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/05/2011 15:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/01/2011 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2011 17:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/01/2011 17:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/10/2010 09:15

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 27/10/2010 09:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2010 18:26

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2010 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/06/2010 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2010 11:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIOS

  • 27/05/2010 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2010 10:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/05/2010 10:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD

  • 26/05/2010 10:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/04/2010 13:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/04/2010 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2010 17:45

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2009 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2009 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2009 14:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA CORREIO

  • 03/04/2009 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2009 10:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - suspenso por 1 ano

  • 03/04/2009 10:22

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2009 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2009 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2008 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2008 11:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 25/11/2008 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2008 18:04

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2008 18:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu o prazo de suspensão

  • 22/08/2008 10:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/08/2008 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA

  • 18/08/2008 10:28

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2008 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/06/2008 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2008 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA - CORREIO

  • 25/03/2008 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2008 17:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROMOVA A EXEQUENTE

  • 28/02/2008 18:34

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2008 18:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu o prazo de suspensão

  • 19/11/2007 18:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2007 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2007 11:55

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2007 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2007 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2007 13:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA - CORREIO.

  • 16/05/2007 19:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2007 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2007 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/02/2007 17:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/01/2007 17:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/01/2007 17:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/01/2007 16:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/01/2007 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2007 13:47

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2006 17:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/05/2006 18:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/05/2006 18:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/05/2006 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2006 15:08

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2006 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2006 08:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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