TRF1 - 0004849-43.2007.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/12/2021 20:06
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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12/01/2015 15:00
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 25 VOLUMES - JULGAMENTO DE RECURSO
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09/01/2015 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF - CONTRARRAZOES AO(S) RECURSO(S) DE APELAÇÃO
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09/01/2015 16:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/12/2014 10:03
CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUME 01/23/24/25
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18/11/2014 11:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZOES DE APELAÇÃO E CONTRARRAÇÕES À APELAÇÃO DO MPF - PELA DEFESA DA RÉ REGINA CELIA
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04/11/2014 16:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 04/11/2014
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04/11/2014 16:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 04/11/2014
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29/10/2014 18:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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21/10/2014 14:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RECEBO A APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA PELO MPF NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 1.1. VISTA À DEFESA A FIM DE QUE OFEREÇA CONTRARRAZÕES. 2. RECEBO A APELAÇÃO TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTA PELA DEFESA DOS RÉUS FRANCISCO
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12/09/2014 18:26
Conclusos para despacho
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12/09/2014 15:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQUERIMENTO - MARIA OLINDA
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12/09/2014 15:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO - APELAÇÃO - DEFESA DE LUIZ FERNANDO
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27/08/2014 08:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/08/2014 09:09
CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUME(S) 01, 23, 24, 25
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19/08/2014 15:56
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
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19/08/2014 15:55
CONCLUSOS PARA SENTENCA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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14/08/2014 08:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - MANIFESTAÇÃO
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08/08/2014 16:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/08/2014 15:07
CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUME(S)
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04/08/2014 09:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF PARA QUERENDO MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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04/08/2014 09:07
Conclusos para despacho
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10/07/2014 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) OFÍCIO DA 1ª VARA CIVEL DE BELÉM - ENCAMINHA AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA OLINDA DIAS DE LUCENA - 27/06/2014
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10/07/2014 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) MARIA AUXILIADORA GOMES ARAUJO - APELAÇÃO - 05/05/2014
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10/07/2014 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA - APELAÇÃO - 05/05/2014
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10/07/2014 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) LUIZ FERNANDO GONÇALVES DA COSTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 30/04/2014
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10/07/2014 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LUIZ FERNANDO DA COSTA GONÇALVES - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS - 28/04/2014
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10/07/2014 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FRANCISCO SOLANO RODRIGUES NETO - APELAÇÃO, PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - 15/04/2014
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06/05/2014 18:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 29/04/2014
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25/04/2014 16:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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14/04/2014 11:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO - MPF
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09/04/2014 16:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96 E DO PROVIMENTO GERAL/COGER, ALTERADO PELO PROVIMENTO 108/2014, PROCEDA-SE À JUNTADA DE PETIÇÃO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA OU EMAIL RECEBIDO(A) EM SECRETARIA
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31/03/2014 17:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/03/2014 09:33
CARGA: RETIRADOS MPF - 24 VOLUMES
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25/02/2014 19:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR MOTIVO DE LITISPENDENCIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS WILSON TAVARES, CARLOS DE SOUZA, FABIANO ASSUNÇÃO, REGINA CELIA, MARIA RITA, MARIA FRANCI
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25/02/2014 18:06
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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25/02/2014 17:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE O JUIZO DA 1[ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM SOLICITANDO COPIA DA SENTENÇA E OUTRAS PEÇAS PRINCIPAIS DO PROC. DE INTERNÇÃO DE MARIA OLINDA DIAS DE LUCENA
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25/02/2014 16:04
Conclusos para despacho
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25/02/2014 15:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 013888 LUIZ FERNANDO GONÇALVES DA COSTA
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19/02/2014 19:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (4ª) PUBLICADO EM 03/02/2014
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29/01/2014 17:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (3ª) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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28/01/2014 18:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª) AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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15/01/2014 17:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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30/10/2013 09:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 72363 MPF
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27/09/2013 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/09/2013 15:24
CARGA: RETIRADOS MPF - APENAS DO 6º AO 24º VOLUMES
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10/09/2013 11:39
REMESSA ORDENADA: MPF
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10/09/2013 10:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA
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09/09/2013 10:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÕES DIVERSAS, CERTIDÃO DE ÓBITO DE CLEMENTINO MARTINS RODRIGUES; HABILITAÇÃO DO DR. ULYSSES D'OLIVEIRA COMO ADV. DE SERGIO CABEÇA
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23/07/2012 15:32
CONCLUSOS PARA SENTENCA - Movimentação excluída em 09/09/2013 por PA30903 -
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19/07/2012 17:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº49038
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29/06/2012 18:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 29/06/2012
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27/06/2012 16:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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26/06/2012 17:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/06/2012 15:09
CARGA: RETIRADOS MPF - SOMENTE O 23º VOLUME
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20/06/2012 14:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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11/05/2012 19:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS DEFESAS ACERCA DO OFÍCIO APRESENTADO PELO TCU COMUNICANDO OS TERMOS DO ACÓRDÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PUBLIQUE-SE.
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11/05/2012 16:57
Conclusos para despacho - VISTA ÀS DEFESAS ACERCA DO OFÍCIO APRESENTADO PELO TCU COMUNICANDO OS TERMOS DO ACÓRDÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. PUBLIQUE-SE.
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09/03/2012 17:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 09/03/2012
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07/03/2012 16:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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06/03/2012 17:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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06/03/2012 17:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/02/2012 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/02/2012 11:15
CARGA: RETIRADOS MPF
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08/02/2012 11:12
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - BAIXO O FEITO EM DILIGENCIA. VISTA AS PARTES ACERCA DOS TERMOS DO OFICIO APRESENTADO PELO TCU
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23/11/2011 14:08
CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 15/06/2007 ART. 312, 304, 298 DO CP - CEFET
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23/11/2011 10:30
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MWMORIAIS APRESENTADOS POR FABIANO DE ASSUNÇÃO E CARLOS ARCANJO
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10/11/2011 17:52
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
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03/11/2011 16:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/10/2011 15:31
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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17/10/2011 13:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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14/10/2011 15:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. EM FACE DA CERTIDÃO SUPRA, ADOTO COMO PARADIGMA JURISPRUDÊNCIA DO STF E NOMEIO OS DEFENSORES ABAIXO PARA APRESENTAREM MEMORIAIS: - DRA. VANDA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA - OAB/PA 6428 (FONE 8801 2788), COMO DEFENSORA DATIVA DO
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14/10/2011 15:41
Conclusos para despacho
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27/09/2011 11:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) ALEGAÇOES FINAIS APRESENTADOS POR WILSON TAVARES
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23/09/2011 16:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFÍCIO 038/2011 DO CEFET.
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08/09/2011 09:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ALEGAÇÕES FINAIS
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31/08/2011 10:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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09/08/2011 19:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 09/08/2011
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02/08/2011 15:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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19/07/2011 15:07
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
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15/07/2011 15:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/07/2011 12:02
CARGA: RETIRADOS MPF
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10/06/2011 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF 11296
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09/06/2011 16:38
DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - REQUISIÇÕES EM FAVOR DE LEOPOLDO COSTA E VANDA FERREIRA
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30/03/2011 10:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMOU A CONTROLADORIA GERAL DA UNIAO
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30/03/2011 10:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APRESENTADA POR LEOPOLDO HENRIQUE FIGUEIREDO
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22/03/2011 14:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O ITEM 4 DO DESPACHO DE FLS. 49/56
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21/03/2011 13:57
Conclusos para despacho
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21/03/2011 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
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18/03/2011 20:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CGU
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30/11/2010 16:23
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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19/11/2010 13:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INDEFIRO OS REQUERIMENTOS DA DEFESA DE REGINA CÉLIA FERNANDES DA SILVA FORMULADOS ÀS FLS. 4986/4989, SEJA PORQUE OS CHEQUES DO PERÍODO ESTÃO MICROFILMADOS, INVIABILIZANDO A PERÍCIA, SEJA PORQUE OS CONVÊNIOS ERAM FIRMADOS DE FOR
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06/08/2010 20:20
Conclusos para despacho
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06/08/2010 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF
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04/08/2010 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/07/2010 19:02
CARGA: RETIRADOS MPF
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01/07/2010 13:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 897/2010 - CEFET/PA
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18/05/2010 20:13
OFICIO EXPEDIDO - OF 619/10 - CEFET/PA
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11/03/2010 16:45
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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22/01/2010 12:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/01/2010 16:29
CARGA: RETIRADOS MPF - 21 VOLUMES
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05/11/2009 16:05
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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04/11/2009 17:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. À FL. 4523, O MPF COMUNICOU A ESTE JUÍZO QUAIS OS DENUNCIADOS QUE AINDA ERAM SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS PARA FINS DE NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 514 DO CPP, NÃO RELACIONANDO A RÉ REGINA CELIA FERNANDES DA SILVA. EM SUA DEF
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13/10/2009 13:51
Conclusos para despacho
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08/09/2009 10:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE LUIZ FERNANDO GONÇALVES DA COSTA
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04/09/2009 16:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUNTE-SE A PETIÇÃO 62999 DE 25/08/2009. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS
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22/06/2009 14:38
Conclusos para despacho
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29/05/2009 16:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REGINA CÉLIA FERNANDES DA SILVA.
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19/05/2009 14:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 18/05/2009
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13/05/2009 16:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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30/04/2009 17:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro, por ora, as diligências (perícias em cheques, endossos e demais ordens bancárias, além de contratos e/ou aditivos de contratos ou convênios) descritas nos itens 4.1, 4.2 e 4.3do requerimento de fls. 4960/4965. Defiro o p
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19/12/2008 17:24
Conclusos para despacho
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16/12/2008 11:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) LUIZ FERNANDO GONÇALVES DA COSTA
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16/12/2008 11:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REGINA FERNANDES DA SILVA
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10/12/2008 19:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10/12/2008
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05/12/2008 16:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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02/12/2008 18:06
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 361/2008 - COM PARAUAPEBAS/PA - JUNTADA EM 02.12.2008
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27/08/2008 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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22/08/2008 12:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/08/2008 17:30
CARGA: RETIRADOS MPF
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13/08/2008 16:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Solicitem-se informações acerca do cumprimento da carta precatória expedida à fl. 4952(CP 361/2008).2. Intimada a defesa de Maria Francisca Tereza Martins de Souza acerca da testemunha não localizada(fls. 4920/v), nada foi req
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13/08/2008 16:50
Conclusos para despacho
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13/08/2008 16:50
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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08/08/2008 18:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 08/08/2008
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06/08/2008 17:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DISPONIVEL EM 07/08/2008
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15/07/2008 11:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUIZ SERGIO SAMICO MACIEL
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16/06/2008 10:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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16/06/2008 10:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N° 361/2008
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09/06/2008 16:19
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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06/06/2008 16:31
AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
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06/06/2008 16:30
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
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06/06/2008 16:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/06/2008 16:30
Conclusos para despacho
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06/06/2008 16:29
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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05/06/2008 19:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 55
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04/06/2008 14:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 55
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03/06/2008 16:11
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
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03/06/2008 16:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Decreto a revelia do réu Carlos de Souza Arcanjo, nos termos do art. 367 do CPP(réu intimado às fls. 4905); 2. Homologo a desistência da oitiva da testemunha AUGUSTA MARIA PEREIRA MENDES, ora requerida pela defesa de FABIANO
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03/06/2008 16:10
Conclusos para despacho
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03/06/2008 16:10
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
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26/05/2008 14:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNA PARA 03/06/2008 - 15:00 HORAS
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26/05/2008 14:11
Conclusos para despacho
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20/05/2008 14:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 48
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15/05/2008 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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12/05/2008 11:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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09/05/2008 17:14
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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06/05/2008 16:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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08/04/2008 12:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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03/04/2008 17:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. A finalidade do processo penal é a busca da verdade material e, assim, ninguém está excluído de servir como testemunha (art.202/CPP) devendo o Juiz valorar os depoimentos, dando-lhes segundo o seu livre convencimento a importân
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03/04/2008 17:17
Conclusos para despacho
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03/04/2008 17:16
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
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31/03/2008 09:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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31/03/2008 09:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARY JOYCE WHITE ROCHA
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18/03/2008 16:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 23
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12/03/2008 08:11
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - MARY JOYCE WHITE ROCHA
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11/03/2008 18:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - . Homologo a desistência da oitiva das testemunhas Roberto Dias Santiago, Marcelo Morais de Paula, Estevam Henrique Barbosa, Jefferson Medeiros dos Santos, ora requerida pelo MPF. 2. Decreto a revelia dos réus Maria Olinda Dias Lu
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11/03/2008 17:30
Conclusos para despacho
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11/03/2008 17:21
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - CLÁUDIO PACHECO VILHENA E TEREZA CORDOVIL
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10/03/2008 18:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL 20
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05/03/2008 08:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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04/03/2008 10:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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27/02/2008 16:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/02/2008 14:58
CARGA: RETIRADOS MPF
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25/02/2008 11:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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25/02/2008 11:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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25/02/2008 11:56
OFICIO EXPEDIDO - OF.350/2008 E OF.351/2008
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21/02/2008 15:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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21/02/2008 15:41
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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07/12/2007 17:49
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - CONDUÇÃO COERCITIVA
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07/12/2007 17:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Redesigno a audiência desta data para o dia 11/03/2008, às 16:00 horas. Intimados os presentes. Intimem-se os demais. Expeça-se mandado de condução coercitiva das testemunhas. Requisite-se à apresentação das testemunhas ausente
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07/12/2007 17:48
Conclusos para despacho
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07/12/2007 17:47
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHAS RECUSARAM A INTIMAÇÃO - REDESIGNAÇÃO COM CONDUÇÃO COERCITIVA
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23/11/2007 16:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
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19/11/2007 10:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/11/2007 09:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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06/11/2007 15:23
OFICIO EXPEDIDO - OF.2358/2007
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06/11/2007 15:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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31/10/2007 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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30/10/2007 16:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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30/10/2007 13:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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30/10/2007 09:00
DEFESA PREVIA APRESENTADA - (3ª)
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26/10/2007 10:34
DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª)
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26/10/2007 10:34
DEFESA PREVIA APRESENTADA
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24/10/2007 16:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "Vista aos réus e à defesa para, querendo, apresentarem defesa prévia, nos termos do art. 395 do CPP(...)
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24/10/2007 16:13
Conclusos para despacho
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24/10/2007 16:12
INTERROGATORIO REALIZADO - SÔNIA DE FÁTIMA RODRIGUES SANTOS, CARLOS DE SOUZA ARCANJO e SÉRGIO CABEÇA BRÁZ
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22/10/2007 16:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) despacho: "1. Vista aos réus e à defesa para, querendo, apresentarem defesa prévia, nos termos do art. 395 do CPP. 2. Intimados os presentes da audiência de inquirição das testemunhas de acusação, a realizar-se no dia 07/12
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22/10/2007 16:45
Conclusos para despacho
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22/10/2007 16:45
INTERROGATORIO REALIZADO - RÉUS MARIA RITA VASCONCELOS DA CRUZ, MARIA OLINDA DIAS LUCENA e WILSON TAVARES VON PAUMGARTTEN
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17/10/2007 16:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Vista aos réus e à defesa para, querendo, apresentarem defesa prévia, nos termos do art. 395 do CPP. 2. Intimados os presentes da audiência de inquirição das testemunhas de acusação, a realizar-se no dia 07/12/2007, às 15:00 hora
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17/10/2007 16:46
Conclusos para despacho
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17/10/2007 16:34
INTERROGATORIO REALIZADO - MARIA AUXILIADORA GOMES DE ARAÚJO, FRANCISCO SOLANO RODRIGUES NETO, LUIZ FERNANDO GONÇALVES DA COSTA e JULIA LUNA COHEN ASSUNÇÃO
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15/10/2007 18:12
INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO - 17.10.2007
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15/10/2007 18:08
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
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15/10/2007 18:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despacho: "1. Vista aos réus e à defesa para, querendo, apresentarem defesa prévia, nos termos do art. 395 do CPP. 2. Designo o dia 07/12/2007, às 15:00 horas, para audiência de inquirição das testemunhas de acusação. Publique-se
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15/10/2007 16:23
Conclusos para despacho
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15/10/2007 16:23
INTERROGATORIO REALIZADO - MARIA FRANCISCA TEREZA MARTINS DE SOUZA, REGINA CÉLIA FERNANDES DA SILVA, CLEMENTINO MARTINS RODRIGUES e FABIANO ASSUNÇÃO OLIVEIRA
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11/09/2007 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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26/07/2007 10:15
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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10/07/2007 17:07
AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)
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05/07/2007 10:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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04/07/2007 10:20
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) MARIA OLINDA
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03/07/2007 11:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) REGINA CELIA
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03/07/2007 11:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) LUIZ FERNANDO
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02/07/2007 10:49
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MARIA AUXILIADORA
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02/07/2007 10:48
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARLOS ARCANJO
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29/06/2007 14:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 57
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29/06/2007 10:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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29/06/2007 10:41
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) CLEMENTINO
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29/06/2007 10:41
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - WILSON
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26/06/2007 17:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/06/2007 14:08
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA EM 22.06.2007
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22/06/2007 16:44
INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
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20/06/2007 16:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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20/06/2007 16:53
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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20/06/2007 16:52
OFICIO EXPEDIDO - OF.1337/2007 E OF.1338/2007
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20/06/2007 11:14
INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO - 12A
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15/06/2007 18:05
INTERROGATORIO DESIGNADO
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15/06/2007 18:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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15/06/2007 12:09
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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15/06/2007 11:36
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2007
Ultima Atualização
13/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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