TRF1 - 0010156-66.2016.4.01.3801

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DOS SANTOS CAETANO

CPF *18.***.*43-13

Advogados

WILBER MONTEZANO DE MENDONCA

OAB: 94109/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 12:37

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 12:37

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 31/03/2022 01:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 27/11/2019 18:01

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 27/11/2019 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2019 17:39

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 17:39

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 18/11/2019 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2019 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 08/11/19

  • 06/11/2019 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/11/2019 17:36

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 04/11/2019 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 10:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 09/10/2019 08:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2019 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 09/10

  • 07/10/2019 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2019 12:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2019 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 08/10

  • 02/10/2019 18:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS

  • 02/10/2019 18:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2019 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/09/2019 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 20/09

  • 17/09/2019 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - DPU

  • 17/09/2019 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2019 08:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 13/09/19

  • 10/09/2019 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/09/2019 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2019 17:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2019 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 03/09/2019 16:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) PELA DPU

  • 03/09/2019 16:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO DR. WILBER MONTEZANO

  • 03/09/2019 16:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE RAFAEL DOS SANTOS CARDOSO

  • 22/08/2019 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2019 10:47

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 16/08/19

  • 09/08/2019 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 08/08/2019 17:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2019 17:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/07/2019 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - MPF

  • 22/07/2019 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2019 16:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2019 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2019 15:40

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 29/06/2018 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/06/2018 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DPU

  • 30/05/2018 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - DPU

  • 30/05/2018 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2018 07:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 25/05/18

  • 22/05/2018 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/05/2018 16:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2018 15:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 20/04/2018 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RAFAEL DOS SANTOS CAETANO

  • 12/04/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/04/2018 14:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/04/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/04/2018 13:50

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 17/08/2017 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/08/2017 17:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 16/08/2017 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2017 12:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 04/08/17

  • 31/07/2017 14:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/07/2017 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2017 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2017 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 14:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA EFETIVADA EM 21/07/17

  • 19/07/2017 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/07/2017 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2017 13:12

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 17/07/2017 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/07/2017 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2017 17:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 07/07/2017 16:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/07/2017 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/07/2017 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) ALESSANDRA LUIZA DOS SANTOS

  • 07/07/2017 16:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) RAFAEL DOS SANTOS CAETANO

  • 07/07/2017 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ALISSON MARTINS DOS SANTOS

  • 07/07/2017 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2017 09:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 07/07/17

  • 05/07/2017 13:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

  • 05/07/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/07/2017 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - MPF

  • 04/07/2017 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/06/2017 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/06/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/06/2017 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/06/2017 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/06/2017 15:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 28/06/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/06/2017 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/05/2017 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2017 09:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2017 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2017 15:53

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 16/05/2017 15:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/05/2017 12:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/05/2017 12:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/04/2017 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2017 16:36

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 10/04/2017 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2017 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/04/2017 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/04/2017 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/04/2017 13:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/04/2017 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2017 10:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2017 09:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/03/2017 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2017 17:00

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA EFETIVADA EM 24/03/17

  • 23/03/2017 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 23/03/2017 13:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/03/2017 13:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/03/2017 13:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 532

  • 23/03/2017 12:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 531

  • 22/03/2017 15:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/03/2017 14:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/03/2017 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2017 15:24

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2017 11:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/03/2017 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2017 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2017 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/03/2017 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2017 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 01/03/2017 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/02/2017 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2017 12:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/02/2017 12:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/02/2017 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 08:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2017 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2017 09:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2017 09:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 15/02/2017 09:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 13/02/2017 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/02/2017 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2017 08:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/02/2017 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - DPU

  • 03/02/2017 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2017 16:28

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA EFETIVADA EM 03/02/17

  • 02/02/2017 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/02/2017 17:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/02/2017 17:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/02/2017 17:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/02/2017 17:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/02/2017 16:57

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 01/02/2017 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/01/2017 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2016 16:44

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2016 16:50

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 08/11/2016 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2016 09:09

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA A SER EFETIVADA EM 28/10/16

  • 26/10/2016 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/10/2016 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2016 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 15:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/10/2016 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/10/2016 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos -MPF

  • 03/10/2016 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2016 09:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/09/2016 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2016 16:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/09/2016 16:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/09/2016 16:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/09/2016 16:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA - sinic

  • 29/09/2016 12:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/09/2016 12:21

    CitaçãoORDENADA

  • 29/09/2016 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2016 14:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/09/2016 13:46

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Cumprindo despacho de fls. 85 do MM. Juiz Federal da 2ª Vara, Dr. Marcelo Motta de Oliveira

  • 27/09/2016 17:33

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - PARA A 3ª VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA/MG

  • 27/09/2016 17:32

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - CONFORME DESPACHO DE FL. 85 DOS AUTOS.

  • 27/09/2016 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2016 17:30

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2016 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2016 09:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/09/2016 17:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2016

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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