TRF1 - 0000666-68.2003.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 02 - Des. Fed. Gustavo Soares Amorim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

SEBASTIAO RABELLO MENDES FILHO

CPF *00.***.*79-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEBASTIAO RABELLO MENDES FILHO

CPF *00.***.*79-15

ERNESTO ADOLPHO GOMES MACHADO PARAENSE

CPF *01.***.*68-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - PA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 10:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/10/2022 10:56

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2022 10:55

    Prejudicado o recurso

  • 30/06/2022 16:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 30/06/2022 16:40

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/09/2021 22:49

    Decorrido prazo de SEBASTIAO RABELLO MENDES FILHO em 14/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 22:48

    Decorrido prazo de ERNESTO ADOLPHO GOMES MACHADO PARAENSE em 14/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 12:50

    Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. Vice Presidência

  • 15/09/2021 08:12

    Decorrido prazo de SEBASTIAO RABELLO MENDES FILHO em 14/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 08:11

    Decorrido prazo de ERNESTO ADOLPHO GOMES MACHADO PARAENSE em 14/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 08:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/08/2021 00:21

    Publicado Intimação em 20/08/2021.

  • 20/08/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 19/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

    Dou fé. 0000666-68.2003.4.01.3900 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL NÃO IDENTIFICADO: SEBASTIAO RABELLO MENDES FILHO APELADO: ERNESTO ADOLPHO GOMES MACHADO PARAENSE, SEBASTIAO RABELLO MENDES FILHO RELATOR: RODRIGO DE GODOY MENDES E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA.

    EXTENSÃO AOS INATIVOS.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF TEMA 153.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    ART 543-B. §3º DO CPC/73.

    PRECEDENTES. 1.

    Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela União contra sentença que, em ação de conhecimento ajuizada pela parte autora pleiteando a incorporação aos seus proventos de aposentadoria a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico - Administrativa - GDATA em grau máximo, a partir da edição da Lei n. 10.404/2002 - julgou extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, 269/1), acolhendo em parte o pleito de Sebastião Rabello Mendes Filho, para determinar à União que procedesse à incorporação em seus proventos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa sem a restrição do art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 10.404/2003, adotando a média de valores percebidos pelos servidores da ativa da ADA, em cargos similares ao que foi ocupado pelo requerente. 2.

    A Primeira Turma desse tribunal, no julgamento do presente caso, sob a relatoria do Desembargador Federal José Amílcar Machado, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial. 3.

    A Vice-Presidência desta Corte, à vista da decisão proferida pelo STF no Tema 153, determinou o retomo dos autos ao eminente Relator, para eventual juízo de retratação, por aplicação, na hipótese, do disposto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 543-B, §3°, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do RE). 4.

    No caso em exame, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, reconheceu que a extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa deveria observar uma pontuação variável, conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. 5.

    A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n. 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos e aos pensionistas nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória n. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos (Súmula Vinculante 20). 6.

    Juízo de retratação exercido art. 1.030, II, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 543-B, §3°, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da interposição do RE) para dar provimento à apelação da União e à remessa necessária.

    A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, Juiz Federal RODRIGO DE GODOY MENDES Relator Convocado

  • 18/08/2021 15:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2021 15:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2021 15:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/08/2021 12:16

    Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (APELANTE) e provido

  • 02/07/2021 14:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/07/2021 14:17

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 11/06/2021 00:35

    Decorrido prazo de SEBASTIAO RABELLO MENDES FILHO em 10/06/2021 23:59.

  • 11/06/2021 00:35

    Decorrido prazo de ERNESTO ADOLPHO GOMES MACHADO PARAENSE em 10/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 00:17

    Publicado Intimação de pauta em 02/06/2021.

  • 02/06/2021 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000666-68.2003.4.01.3900 Processo de origem: 0000666-68.2003.4.01.3900 Brasília/DF, 31 de maio de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL NÃO IDENTIFICADO: SEBASTIAO RABELLO MENDES FILHO APELADO: ERNESTO ADOLPHO GOMES MACHADO PARAENSE, SEBASTIAO RABELLO MENDES FILHO O processo nº 0000666-68.2003.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: RODRIGO DE GODOY MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 30 de junho de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537

  • 31/05/2021 19:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2021 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 18:22

    Incluído em pauta para 30/06/2021 14:03:00 Sala Virtual III- Resolução Presi 10118537.

  • 25/10/2019 12:51

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2019 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2019 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2019 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2019 16:27

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 19/12/2018 07:12

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 19/12/2018 07:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 11/12/2018 15:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 04/12/2018 14:36

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 29/11/2018 16:24

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

  • 28/11/2018 17:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 28/11/2018 12:49

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA

  • 25/09/2018 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 25/09/2018 10:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 22/05/2017 14:17

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 22/05/2017 14:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 22/05/2017 10:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 22/05/2017 10:50

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 24/01/2013 10:01

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 597154

  • 17/01/2013 16:00

    Juntada de PEÇAS - DO AIRESP N. 200801000378142 (RESOLUÇÃO N. 18/2012)

  • 07/12/2010 14:16

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 597154

  • 01/12/2010 13:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 01/12/2010 10:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/11/2010 17:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 26/11/2010 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 08/07/2010 23:06

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 09/09/2009 11:39

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 597154

  • 14/08/2009 16:24

    RE ELETRÔNICO JUNTADO

  • 14/08/2009 16:20

    RE ELETRÔNICO RECEBIDO DO STF - - REPERCUSSÃO GERAL - ART. 543-B

  • 04/05/2009 14:19

    PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS - COREC/ ARM: 42 SB. 07

  • 05/03/2009 11:49

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 29/10/2008 15:42

    PROCESSO SOBRESTADO - COREC/ ARM. 43 SB. 02

  • 24/10/2008 10:25

    PROCESSO ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STF

  • 05/08/2008 18:35

    REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200801000378142

  • 06/06/2008 09:34

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/06/2008 18:44

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UNIAO)

  • 15/05/2008 08:13

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 09/05/2008 10:04

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO - E RE ADMITIDO

  • 03/04/2008 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/04/2008 11:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/08/2007 16:23

    PROCESSO RECEBIDO - De: COORDENADORIA DE RECURSOS Para: GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 14/08/2007 13:17

    CONCLUSÃO AO VICE-PRESIDENTE - De: COORDENADORIA DE RECURSOS Para: GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 09/08/2007 16:09

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE

  • 24/07/2007 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 17/07/2007 16:18

    PROCESSO RECEBIDO - De: 1ª TURMA Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 12/07/2007 14:40

    PROCESSO REMETIDO - De: 1ª TURMA Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/07/2007 17:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1860165 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 04/07/2007 17:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1860166 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 02/07/2007 13:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 06/06/2007 10:20

    VISTA A(O)

  • 04/06/2007 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO D.J.

  • 31/05/2007 15:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 04/06/2007. Nº de folhas do processo: 112

  • 29/05/2007 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - De: GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR Para: 1ª TURMA

  • 23/05/2007 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DECIDIU - / negou provimento aos embargos de declaração

  • 07/04/2006 11:39

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 29/03/2006 16:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1671514 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 24/03/2006 10:41

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 23/03/2006 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 20/03/2006 17:12

    PROCESSO RETIRADO PELA UNIAO FEDERAL

  • 20/03/2006 15:00

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL

  • 06/03/2006 14:30

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO

  • 06/03/2006 12:00

    Acórdão PUBLICADO NO D.J.

  • 02/03/2006 15:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 06/03/2006. Nº de folhas do processo: 95

  • 20/02/2006 14:43

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 06/12/2005 17:28

    PROCESSO DEVOLVIDO - AO GAB. DESEMB. AMILCAR MACHADO PARA CORREÇÃO

  • 01/12/2005 18:47

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

  • 09/11/2005 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação e à remessa oficial

  • 03/11/2005 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J.

  • 26/10/2005 08:57

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/11/2005

  • 22/04/2005 17:35

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 22/04/2005 17:34

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2005

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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