11/01/2022 15:10

Arquivado Definitivamente
11/01/2022 14:47

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
13/11/2021 01:19

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:19

Decorrido prazo de CARLIELFSON BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:19

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 12/11/2021 23:59.
13/11/2021 01:18

Decorrido prazo de CARLOS TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.
09/11/2021 12:52

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 12:51

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 12:51

Decorrido prazo de CARLOS TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 08:41

Decorrido prazo de CARLIELFSON BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 08/11/2021 23:59.
28/10/2021 16:07

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 11:59

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000357-12.2019.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLIELFSON BERNARDES DE MENEZES BARBOSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TARCISO ALVES OLIVEIRA BRANDAO - BA35254 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de CALIELFERSON BERNARDES DE MENEZES BARBOSA, (sócio-proprietário da CARLOS TUR TRANSPORTE LTDA), CARLOS ANTÔNIO BARBOSA, VALDETE BERNARDES DE MENEZES E BARBOSA, e CARLOS TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, como incursos nas penas dos arts. 55 da Lei nº. 9.605/98 e 2º. da Lei nº. 8.176/91.

Por meio da petição id. 667116953, o MPF pugna pela rejeição da denúncia diante da ausência de justa causa para ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal. É o que importa relatar.

Decido.

De acordo com a doutrina especializada, justa causa é o suporte probatório mínimo que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

Este suporte probatório mínimo se relaciona com os indícios da autoria, existencial material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade.

Somente diante de todo este conjunto probatório é que se diz que a ação tem justa causa para o seu prosseguimento (DE LIMA, Renato Brasileiro – Manual de Processo Penal, Vol.

I, Impetus, Niterói – 2011 – fls. 255).

No caso em pauta, razão assiste ao Parquet em sua manifestação da petição id. 667116953, quando relata que: “os réus trouxeram ao conhecimento do Parquet Federal a documentação em anexo, até então não conhecida pelo MPF, e, relativa aos fatos narrados na denúncia, mediante a qual demonstram a composição e reparação dos danos ambientais e patrimonial perante o Ministério Público do Estado da Bahia.

Com efeito, observa-se dos elementos em comento, que os réus promoveram a composição dos danos ambientais mediante o pagamento de multa e recomposição do meio ambiente natural através de PRAD acompanhado pela CIPPA e SEMA de Porto Seguro.

De outro lado, o dano patrimonial da União também fora objeto da composição.

Diante de tal quadro, e, fundado na boa fé objetiva e no princípio do no bis in idem, o MPF deixa de propor ANPP, ao tempo em que, requer a rejeição da denúncia por falta de justa causa superveniente, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal.”.

Com efeito, a documentação de fls. 03/57 do documento id. 667116953 revela que, de fato, os réus promoveram a composição dos danos ambientais mediante o pagamento de multa e respectiva recomposição do meio ambiente.

Assim, diante da análise da denúncia, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que não há justa causa suficiente para prosseguimento da persecução penal.

Portanto, entendo que inexiste condição essencial para a continuação da persecutio criminis, motivo pelo qual reconsidero a decisão que recebeu a denúncia (fls. 124/125 id. 363976361), para rejeitá-la nos termos do artigo 395, III do CPP.

Decorrido o prazo recursal, procedam-se as comunicações, para as devidas baixas, e anotações necessárias.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
26/10/2021 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2021 21:53

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 21:53

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
05/08/2021 13:55

Conclusos para decisão
05/08/2021 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2021 12:37

Juntada de manifestação
27/07/2021 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado
27/07/2021 03:47

Decorrido prazo de CARLIELFSON BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 03:47

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 02:40

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 02:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 02:40

Decorrido prazo de CARLOS TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.
12/07/2021 13:01

Juntada de Certidão
11/07/2021 01:40

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:32

Decorrido prazo de Chefe imediato do IBAMA em 09/07/2021 23:59.
08/07/2021 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 15:08

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 10:24

Juntada de Certidão de juntada de ata de audiência
08/07/2021 10:20

Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/07/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.
08/07/2021 10:20

Processo Suspenso por Convenção das Partes
08/07/2021 10:18

Juntada de Certidão
07/07/2021 19:53

Juntada de Ata de audiência
06/07/2021 12:29

Decorrido prazo de CARLOS TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 12:26

Decorrido prazo de CARLIELFSON BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 12:24

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 09:59

Decorrido prazo de HEVIO LUIZ COVRE em 05/07/2021 23:59.
05/07/2021 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 10:49

Juntada de diligência
05/07/2021 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 10:35

Juntada de diligência
05/07/2021 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 10:26

Juntada de diligência
05/07/2021 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 10:16

Juntada de diligência
04/07/2021 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2021 16:47

Juntada de diligência
30/06/2021 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 23:09

Juntada de diligência
30/06/2021 16:39

Juntada de diligência
29/06/2021 03:35

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA em 28/06/2021 23:59.
29/06/2021 03:35

Decorrido prazo de ARNEI DOS SANTOS ALMEIDA em 28/06/2021 23:59.
25/06/2021 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 14:44

Juntada de diligência
25/06/2021 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2021 12:49

Juntada de diligência
22/06/2021 02:53

Decorrido prazo de CARLIELFSON BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:53

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:52

Decorrido prazo de CARLIELFSON BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:52

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:52

Decorrido prazo de CARLOS TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:47

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 02:47

Decorrido prazo de CARLOS TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 01:56

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 21/06/2021 23:59.
18/06/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2021 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2021 21:25

Expedição de Mandado.
16/06/2021 21:25

Expedição de Mandado.
16/06/2021 21:25

Expedição de Mandado.
16/06/2021 21:25

Expedição de Mandado.
16/06/2021 21:25

Expedição de Mandado.
16/06/2021 21:25

Expedição de Mandado.
16/06/2021 21:25

Expedição de Mandado.
16/06/2021 21:25

Expedição de Mandado.
12/06/2021 01:13

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 01:13

Decorrido prazo de CARLOS TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:43

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 11/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:43

Decorrido prazo de CARLIELFSON BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 11/06/2021 23:59.
08/06/2021 13:47

Juntada de petição intercorrente
05/06/2021 01:59

Publicado Intimação em 04/06/2021.
05/06/2021 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
04/06/2021 15:55

Juntada de informação
04/06/2021 14:58

Audiência Instrução e julgamento designada para 07/07/2021 14:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA.
03/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Eunápolis-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Juiz Titular : PABLO BALDIVIESO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000357-12.2019.4.01.3310 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CARLIELFSON BERNARDES DE MENEZES BARBOSA e outros (3) Advogado do(a) REU: TARCISO ALVES OLIVEIRA BRANDAO - BA35254 Advogado do(a) REU: RICARDO ALMEIDA DE ANDRADE - BA36791 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO (id 562797443) A situação de Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde em razão do COVID-19 culminou com a declaração de estado de calamidade pública no Brasil (Decreto Legislativo nº 06/2020) e publicação da Resolução CNJ nº 313/2020, que estabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário, o regime de Plantão Extraordinário e realização do trabalho de forma não presencial (teletrabalho).

Referida Resolução do CNJ vem sendo prorrogada, acompanhada de atos do TRF igualmente prorrogando a nova sistemática de trabalho decorrente da excepcional situação que assola a nossa sociedade.

Nesse contexto, considerando a necessidade de se impulsionar os feitos que demandam audiência neste juízo, notadamente em razão da grande quantidade de feitos e da necessidade de manter suas atividades, aliada à possibilidade de se tentar a realização do ato por modo eletrônico, o que inclusive pode fomentar a solução processo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2021, às 14 horas, que será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, observando as seguintes instruções: 1.

Na data e horário marcado para o ato, deverão os participantes clicar no “link” disponibilizado para acesso à sala virtual de teleaudiência.

Para que não sejam prejudicadas outras possíveis audiências marcadas para o mesmo dia, as partes deverão acessar o “link” com uma tolerância máxima de 10 (dez) minutos do horário marcado.

Eventuais atrasos poderão ocorrer em virtude do prolongamento da(s) audiência(s) anterior(es), não desobrigando o advogado e parte de acessarem o link no horário designado e com a tolerância de 10 (dez) minutos, o que será controlado pela Secretaria; 2.

A acusação, a(s) defesa(s) e a(s) testemunha(s) participarão da audiência eletrônica de suas residências, sendo que o(a) advogado(a) poderá participar de sua casa ou escritório.

Ficando facultado ao réu e suas testemunhas avaliarem a conveniência de se realizar o ato no escritório do advogado.

Decisão essa, logicamente, em comum acordo com o próprio patrono(a).

Caso decida(m) realizar a teleaudiência dessa forma, deverão seguir as recomendações/orientações/ordens das autoridades sanitárias em relação ao COVID-19, notadamente quanto à higiene, uso de máscaras, distanciamento razoável entre as pessoas, evitar aglomerações e outras pertinentes à época da teleaudiência; 3.

Lembra este juízo que a informação a respeito de qualquer impossibilidade na realização da teleaudiência deve, obrigatoriamente, ser comunicada com antecedência a este juízo; 4.

No caso de o(s) requerido(s) e testemunha(s) não ter(em) condição (ões) de fazer a teleaudiência de casa e decidir por realizar o ato no escritório de advocacia, deverá o(a) advogado(a), dentro do princípio da cooperação, manter a parte ré em ambiente isolado/diverso de sua(s) testemunha(s), de modo que essas não presenciem o depoimento daquelas.

Poderá o juízo determinar que o ambiente seja filmado integralmente para conferência deste ponto; 5.

Durante a realização da teleaudiência, poderá ser solicitado, pela assistente da audiência, o envio, por WhatsApp ou e-mail, de foto do documento de identificação (com foto) do requerido ou testemunha a ser ouvida.

Se a audiência for de suspensão do processo ou preliminar de transação, deverão ainda as certidões de antecedentes criminais serem enviadas a este Juízo, até a realização da audiência; 6.

Intimem-se o MPF e as defesas para que apresentem, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, número de telefone (de preferência que também tenha WhatsApp) e e-mail de todas as testemunhas por cada um arroladas, bem como dos réus, se ainda não constarem esses dados do processo; 7.

Caso não seja possível a realização da audiência por inconsistência do sistema ou outro motivo relevante, a audiência será remarcada para data próxima; 8. À Secretaria para que sejam expedidos os atos necessários para a realização da audiência (mandados, cartas precatórias, publicações, intimações etc.); 9.

Cumpra-se com urgência.

Eunápolis-BA, data no rodapé.

Juiz Federal PABLO BALDIVIESO
02/06/2021 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 14:53

Juntada de petição intercorrente
02/06/2021 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:36

Expedição de Comunicação via sistema.
02/06/2021 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2021 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2021 14:40

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 15:09

Conclusos para despacho
26/05/2021 12:54

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
13/05/2021 12:45

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 12:45

Proferida decisão interlocutória
11/02/2021 13:50

Conclusos para decisão
29/01/2021 03:53

Decorrido prazo de CARLIELFSON BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 26/01/2021 23:59.
29/01/2021 03:53

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 26/01/2021 23:59.
29/01/2021 03:53

Decorrido prazo de CARLOS TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 26/01/2021 23:59.
27/01/2021 17:02

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
27/01/2021 12:41

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 26/01/2021 23:59.
19/01/2021 22:12

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 22:11

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 22:05

Cancelada a movimentação processual
19/01/2021 22:05

Cancelada a movimentação processual
18/12/2020 12:38

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
18/12/2020 00:00

Decorrido prazo de CARLOS TUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 11/12/2020 23:59.
18/12/2020 00:00

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO BARBOSA em 11/12/2020 23:59.
18/12/2020 00:00

Decorrido prazo de CARLIELFSON BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 11/12/2020 23:59.
18/12/2020 00:00

Decorrido prazo de VALDETE BERNARDES DE MENEZES BARBOSA em 11/12/2020 23:59.
16/12/2020 07:05

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2020 07:05

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 08:59

Juntada de defesa prévia
03/11/2020 22:46

Juntada de questão de ordem
29/10/2020 15:06

Proferida decisão interlocutória
29/10/2020 06:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/10/2020.
29/10/2020 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 20:46

Conclusos para decisão
28/10/2020 17:55

Juntada de Petição intercorrente
27/10/2020 20:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 20:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 20:42

Juntada de Certidão de processo migrado
27/10/2020 20:41

Juntada de volume
26/10/2020 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/10/2020 14:07

DEFESA PREVIA APRESENTADA
09/10/2020 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
10/03/2020 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
09/03/2020 17:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/02/2020 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FOLHA 97 - MANDADO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 10:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/02/2020 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2020 10:14

Conclusos para despacho
08/01/2020 11:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
14/10/2019 13:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/09/2019 12:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS RÉUS VALDETE E CALIELFERSON
16/09/2019 14:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/09/2019 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2019 13:51

Conclusos para despacho
29/07/2019 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2019 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 018727
19/07/2019 08:24

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
15/07/2019 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/07/2019 13:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/05/2019 16:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO PARA OS RÉUS CALIELFERSON, CARLOS ANTÔNIO, VALDETE E CARLOS TURISMO LTDA
15/05/2019 13:31

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/05/2019 18:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/05/2019 18:04

INICIAL AUTUADA
14/05/2019 17:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
27/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Questão de ordem • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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