TRF1 - 0028724-04.2017.4.01.9199
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2022 12:47
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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11/10/2022 12:38
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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11/10/2022 12:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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07/10/2022 18:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)
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07/10/2022 18:24
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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07/10/2022 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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04/10/2022 09:09
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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04/10/2022 09:08
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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14/07/2022 12:07
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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03/06/2022 15:34
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929240 RECURSO ESPECIAL (INSS)
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29/04/2022 09:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
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22/04/2022 09:47
PROCESSO RETIRADO PELO INSS
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25/03/2022 08:11
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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23/03/2022 16:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/03/2022 -
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23/03/2022 15:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
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21/03/2022 11:15
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
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01/02/2022 14:56
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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01/02/2022 14:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS
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17/09/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
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16/09/2021 14:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS
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07/09/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de setembro de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Salvador, 6 de setembro de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente -
06/09/2021 11:23
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/09/2021
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03/09/2021 18:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
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03/09/2021 13:26
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
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01/09/2021 13:00
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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01/09/2021 12:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS
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01/09/2021 12:41
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS
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27/08/2021 13:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918926 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
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13/08/2021 11:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
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12/08/2021 16:25
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB
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30/07/2021 09:42
PROCESSO RETIRADO - PARA INSS
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08/06/2021 09:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
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07/06/2021 00:00
Intimação
EMENTA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA.
POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO.
HONORÁRIOS.
RAZOABILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
O art. 42 da Lei 8213/91 estabelece os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais.
O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2.
Na hipótese, o médico perito atestou que a autora, 50 anos atualmente, cozinheira, 8ª ano do ensino fundamental, é portadora de quadro de estenose da válvula aórtica com consequências hemodinâmicas severas, tendo necessitado de tratamento cirúrgico com substituição da válvula aórtica por prótese metálica, com incapacidade total e temporária por um ano, com impossibilidade definitiva para atividades que exijam esforço físico, longos períodos em pé ou caminhando. 3.
Assim, há em verdade uma incapacidade total e permanente para o exercício da atividade habitual de cozinheira, sendo, porém, segurada relativamente jovem, com possibilidade de reabilitação.
Deste modo, não há como deferir a aposentação.
Devido o auxílio-doença até que a requerente seja reabilitada para atividade diversa, com vencimentos assemelhados ao que percebia, no prazo do art. 101, parágrafo 1º, II da Lei 8213-91, convertendo-se em aposentadoria por invalidez se ultrapassado este interregno. 4.
Mantido os honorários fixados em 10% das parcelas vencidas até a sentença, posto que fixados de forma razoável. 5.
Recurso desprovido.
Sentença mantida.
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora.
JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA -
04/06/2021 11:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2021 -
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26/04/2021 10:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
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26/04/2021 09:35
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
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02/10/2020 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
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24/09/2020 11:00
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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22/09/2020 16:58
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/10/2020
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21/09/2020 15:32
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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21/09/2020 15:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS
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21/09/2020 12:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF. CAMILE LIMA SANTOS
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05/03/2020 14:09
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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05/03/2020 14:07
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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24/10/2019 17:09
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
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24/10/2019 17:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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22/10/2019 11:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF OLÍVIA MÉRLIN SILVA
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22/10/2019 11:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
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02/09/2019 08:30
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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02/09/2019 08:28
ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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13/08/2019 15:09
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
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03/04/2018 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL
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10/07/2017 10:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF POMPEU DE SOUZA BRASIL
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10/07/2017 10:35
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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27/06/2017 16:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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19/06/2017 13:32
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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14/06/2017 12:12
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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14/06/2017 12:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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13/06/2017 19:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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13/06/2017 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2017
Ultima Atualização
07/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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