13/09/2022 09:34

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 09:34

Juntada de Certidão
13/09/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 09:13

Conclusos para despacho
12/09/2022 18:14

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:06

Juntada de Certidão
18/08/2022 11:55

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 11:31

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:15

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 15:12

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 15:12

Juntada de Certidão
21/07/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 14:37

Conclusos para despacho
21/07/2022 13:52

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2022 23:59.
08/07/2022 22:09

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 22:09

Juntada de Certidão
08/07/2022 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 22:09

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 12:11

Conclusos para despacho
07/07/2022 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 09:36

Juntada de Certidão de processo migrado
07/07/2022 09:29

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/07/2022 11:05

TRANSITO EM JULGADO EM
05/07/2022 11:05

RECEBIDOS DO TRF
02/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1.

Trata-se de apelação da Exequente contra sentença que, rejeitando a impugnação aos cálculos elaborados pela SECAJ com aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, declarou extinta a execução proposta. 2.

Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020.

Nele foi fixada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

Apelação provida.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 11 de junho de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
01/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de junho de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 31 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
28/06/2017 10:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - ANEXO: 2007.13967-8
27/06/2017 09:44

REMESSA ORDENADA: TRF
16/06/2017 15:34

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/06/2017 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2017 10:17

CARGA: RETIRADOS INSS - PROCESSOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
01/06/2017 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
01/06/2017 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2017 10:53

Conclusos para despacho
01/06/2017 10:22

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
01/06/2017 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2017 14:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIÁRIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS
10/05/2017 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PZ 02/06
08/05/2017 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/05/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/05/2017 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/05/2017 17:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO
04/05/2017 17:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/04/2017 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2017 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2017 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ESTIGIÁRIO CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS
23/03/2017 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 06/04
21/03/2017 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/03/2017 08:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2017 08:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/03/2017 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2017 08:39

Conclusos para despacho
16/03/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2017 14:39

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
01/02/2017 17:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2017 19:24

REMETIDOS CONTADORIA
10/01/2017 09:37

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/01/2017 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2017 09:36

Conclusos para despacho
19/12/2016 17:40

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
19/12/2016 17:40

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
15/12/2016 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2016 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM 02 VOLUMES, RETIRADO POR: CARLOS HENRIQUE.
09/12/2016 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ 16/12/2016
06/12/2016 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/12/2016 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/12/2016 15:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/11/2016 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/11/2016 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2016 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/11/2016 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2016 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2016 09:41

CARGA: RETIRADOS INSS - 02 VOLUMES RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
21/10/2016 19:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
21/10/2016 19:23

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - MINUTADO - AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO
21/10/2016 19:22

PRECATORIO FORMADO - AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO
21/10/2016 19:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA - RETEIO DE VALORES
20/10/2016 09:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2016 09:18

Conclusos para despacho
19/10/2016 16:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA - OFÍCIOS REQUISITÓRIOS NÃO EXPEDIDO
22/09/2016 10:17

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / VALOR INCONTROVERSO - CONCORDANCIA PO
22/09/2016 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2016 10:17

Conclusos para despacho
22/09/2016 09:36

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/09/2016 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2016 09:39

CARGA: RETIRADOS INSS - 02 VOLUMES 3RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO.
08/08/2016 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2016 15:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT / SECLA / BA
08/08/2016 15:09

INICIAL AUTUADA
01/08/2016 09:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2016

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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