24/02/2021 01:38

Decorrido prazo de ELIDO QUAGLIATO em 23/02/2021 23:59.
20/02/2021 01:20

Decorrido prazo de ELIDO QUAGLIATO em 19/02/2021 23:59.
09/02/2021 13:12

Juntada de petição intercorrente
08/02/2021 19:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por
08/02/2021 19:10

Juntada de Certidão
08/02/2021 19:06

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 12:39

Conclusos para despacho
05/02/2021 12:38

Decorrido prazo de ELIDO QUAGLIATO em 03/07/2020 23:59.
05/02/2021 12:16

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP PROCESSO: 0000313-69.2018.4.01.3102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELIDO QUAGLIATO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO EDUARDO ARAUJO - SP318100, LEANDRO ROGERIO SCUZIATTO - SP164211, BRUNO HENRIQUE TREVIZAN FORTI - SP336714, ESMERALDA APARECIDA MUNARO SCUZIATTO - SP170281, MIRELA KERCHES NICOLUCCI BRUNHEROTTO - SP270955, RODRIGO MUNARO BELTRAME - SP424699, ELIANE DOMINGUES PEREIRA - SP297158 e DANILLO DE PAULA CARNEIRO - SP326167 DECISÃO O artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, reza que para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal será realizada audiência, na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade por meio da oitiva do investigado, na presença de seu defensor, e sua legalidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).

Por outro lado, tendo em vista a pandemia de COVID-19 e a necessidade de redução dos riscos epidemiológicos e da disseminação do vírus, deixo de realizar, em caráter excepcional e exclusivamente durante este período de restrição sanitária, a audiência de homologação do ANPP, tendo em vista a probabilidade de disseminação do novo corona vírus durante a audiência.

Assim, sem mais delongas, observo que as partes estão em plena capacidade de entendimento da situação de fato, o acusado está, inclusive, devidamente assistido por sua defesa (ID 282587352), de modo que não se verifica qualquer vício de consentimento ou ausência de voluntariedade.

Portanto, homologo o acordo.

Devolvo os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para as providências do Art. 28-A, §6º, do CPP, qual seja, iniciar a execução perante o juízo de execução penal via sistema SEEU.

Intime-se a defesa para que informe contato telefônico e endereço de e-mail para fins de intimação, conforme consta na cláusula quarta do acordo (ID 302331371).

Ciência à defesa e ao MPF.

OIAPOQUE, data da assinatura eletrônica.

JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal - 4ª Vara/SJAP Respondendo pelo acervo criminal da SSJ de Oiapoque
25/01/2021 12:15

Juntada de Certidão
25/01/2021 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2021 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2021 12:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2021 12:15

Outras Decisões
22/01/2021 11:50

Conclusos para decisão
22/01/2021 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/08/2020 14:17

Juntada de Petição (outras)
29/07/2020 04:22

Publicado Intimação em 29/07/2020.
29/07/2020 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 17:15

Processo suspenso ou sobrestado
27/07/2020 17:12

Juntada de Certidão
27/07/2020 17:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/07/2020 17:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/07/2020 17:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/07/2020 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2020 23:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
21/07/2020 14:39

Conclusos para decisão
20/07/2020 16:45

Juntada de manifestação
08/07/2020 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/07/2020 23:59:59.
29/06/2020 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 10:48

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/05/2020 08:59

Juntada de Petição intercorrente
22/05/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 12:52

Juntada de Certidão de processo migrado
22/05/2020 12:52

Juntada de volume
21/05/2020 18:50

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/05/2020 18:49

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
31/01/2019 17:37

Conclusos para decisão
31/01/2019 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
31/01/2019 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/01/2019 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2019 12:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/01/2019 12:04

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
09/01/2019 16:41

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA MPF - MANIFESTAÇÃO
09/01/2019 16:20

REMESSA ORDENADA: MPF
08/01/2019 18:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/01/2019 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ELIDO QUAGLIATO
08/01/2019 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2018 12:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 291
04/09/2018 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2018 11:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
04/09/2018 11:10

DENUNCIA RECEBIDA
04/09/2018 11:10

DENUNCIA AUTUADA
04/09/2018 11:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PIC 112000001238201732 BAIXADO SOB O Nº 772020184013102

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2018

Ultima Atualização
24/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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