10/08/2022 12:12

Conclusos para decisão
10/08/2022 12:12

Processo Desarquivado
10/08/2022 09:48

Juntada de cumprimento de sentença
05/08/2022 14:30

Arquivado Definitivamente
22/07/2022 01:04

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO JACINTO BERNADINO em 21/07/2022 23:59.
07/06/2022 18:05

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:11

Juntada de Certidão de processo migrado
03/06/2022 14:10

Juntada de volume
31/05/2022 17:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/05/2022 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/04/2022 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/04/2022 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2022 07:52

Conclusos para despacho
11/04/2022 07:52

TRANSITO EM JULGADO EM
11/04/2022 07:52

RECEBIDOS DO TRF
02/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE CONCESSÃO INDEVIDA.

ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.

BOA FÉ DO SEGURADO.

TEMA 979.

IRREPETIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário de valores pagos a título de aposentadoria rural por idade. 2.

Este Tribunal já firmou posição no sentido de que, após a revisão ou anulação do ato concessório, somente está autorizada a cobrança dos valores pagos ao titular do benefício revisto ou anulado no caso de comprovada má-fé do beneficiário.

Precedentes. (AMS 00168362820104013300, Juiz Federal Antonio Oswaldo Scarpa, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 03/12/2015). 3.

A autarquia previdenciária pode e deve buscar, na via judicial, todos os valores pagos indevidamente a segurado, desde que comprove que o benefício foi obtido mediante fraude, dolo ou má-fé por parte do beneficiário ou por erro administrativo. 4.

Na hipótese, embora a autarquia tenha exercido corretamente seu dever de autotutela, cancelando o benefício de aposentadoria rural por idade, a percepção ocorreu de boa fé.

E, consoante recente tese firmada pelo STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos no REsp n. 1.381.734/RN, objeto do Tema 979, "com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido (publicado em 23/04/2021).

O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, para quem, na análise dos casos de erro material ou operacional, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento.

Desta forma, caracterizada a boa fé do segurado, descabe falar em restituição de parcelas indevidamente recebidas. 5.

Apelação desprovida.

Honorários advocatícios majorados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 11 de junho de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
01/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de junho de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 31 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
27/11/2017 16:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/11/2017 16:00

REMESSA ORDENADA: TRF
27/11/2017 15:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA CONTRARRAZÕES
15/09/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/09/2017 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/08/2017 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/08/2017 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/08/2017 18:32

Conclusos para despacho
04/07/2017 16:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
03/07/2017 09:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2017 07:48

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRAOS POR SEBASTIAO BIANO
18/05/2017 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
07/04/2017 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/04/2017 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/03/2017 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/03/2017 14:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
28/09/2016 15:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/09/2016 15:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/09/2016 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
02/09/2016 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
30/08/2016 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/08/2016 15:13

REPLICA APRESENTADA
23/08/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2016 08:58

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR SEBASTIÃO BIANO
09/08/2016 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/07/2016 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/07/2016 17:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/07/2016 16:09

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/06/2016 14:57

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
01/06/2016 14:55

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.C 11/2016
17/05/2016 13:53

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
13/05/2016 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2016 13:52

Conclusos para despacho
09/05/2016 13:51

INICIAL AUTUADA
09/05/2016 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2016 15:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2016

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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