17/10/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 10:22

Juntada de Certidão
11/10/2022 09:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
06/10/2022 15:40

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2022 15:40

Proferida decisão interlocutória
05/10/2022 20:35

Conclusos para decisão
29/09/2022 16:03

Juntada de cumprimento de sentença
28/09/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2022 23:59.
16/09/2022 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 23:17

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 23:17

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 15:27

Conclusos para despacho
04/07/2022 11:37

Juntada de Certidão
04/07/2022 11:11

Juntada de Certidão de processo migrado
13/06/2022 11:46

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/05/2022 09:54

TRANSITO EM JULGADO EM
12/05/2022 09:54

RECEBIDOS DO TRF
12/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.41.01.006984-3/RO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA.

LAUDO PERICIAL.

CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À PARTE AUTORA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SÚMULA 111 DO STJ.

APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA.

APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposta pelo INSS e apelo adesivo interposto pelo autor contra sentença procedente em pleito de concessão de benefício de auxílio temporário por incapacidade/aposentadoria por incapacidade permanente.

O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido para restabelecer o benefício de auxílio temporário por incapacidade desde a data da cessação administrativa em 09/10/2006 e conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde o ajuizamento da ação em 10/10/2006. 2.

Apela o INSS pela ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da autora e subsidiariamente requer que a DIB seja fixada da data do laudo pericial vez que o perito não determinou a data da incapacidade da autora.

De outra senda, a autora interpõe apelo adesivo pela fixação dos honorários advocatícios conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 3.

Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença.

A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo.

Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 4.

O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo.

Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 5.

O benefício previdenciário de auxílio temporário por incapacidade na linha do quanto prevê o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado que, atendida, conforme o caso, a carência de doze contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, que reclama o mesmo número de contribuições mensais a título de carência, será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio temporário por incapacidade, for declarado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, mantendo-se o respectivo pagamento enquanto perdurar tais condições (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 6.

Incontroversa a qualidade de segurada especial da autora considerando a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença rural em 09/08/2004 (fl. 50). 7.

Quanto à sua incapacidade, segundo informado pela perícia realizada por perito médico nomeado pelo juízo do feito (fl. 60/61), a autora (72 anos, lavradora, nascida em 06/07/1949) é portadora de dores crônicas na coluna e ombro direito de grau médio, com incapacidade parcial, sem prazo de restabelecimento.

Aduz, ainda, o perito que a autora pode realizar atividades que não requeiram esforço físico ou muito tempo em pé.

Considerando as condições pessoais da autora, como idade avançada, escolaridade, profissão e características das patologias, deve ser mantida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 8.

Em que pese o ilustre perito não fixar a data do início da incapacidade, os relatórios médicos particulares, datados de 07/2004; 11/2004 e 09/2006, coligidos às fls. 21/23 informam que a autora era portadora das mesmas patologias com conclusão de afastamento de qualquer tipo de serviço por tempo indeterminado. 9.

Deve ser fixado o percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 10.

No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947 11.

Apelo do INSS desprovido.

Apelo adesivo do autor provido para fixar o percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC, majorados para 11%, e Súmula 111 do STJ, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios .

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento ao apelo adesivo da autora, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, 11/ 06 /2021.

Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada
01/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de junho de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Salvador, 31 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente
24/02/2010 10:31

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/02/2010 10:11

REMESSA ORDENADA: TRF
19/08/2009 08:38

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/08/2009 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2009 13:47

CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR AUTORIZADO SAMUEL
07/08/2009 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
07/08/2009 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2009 08:13

Conclusos para despacho
16/06/2009 18:00

RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR
16/06/2009 17:57

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/06/2009 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2009 12:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/06/2009 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
04/06/2009 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/06/2009 15:38

RECURSO RECEBIDO
04/06/2009 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2009 14:52

Conclusos para despacho
25/05/2009 09:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/05/2009 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2009 09:13

CARGA: RETIRADOS INSS - Retirado pelo funcionário autorizado: Samuel
20/05/2009 14:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/05/2009 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2009 11:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/05/2009 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
12/05/2009 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/05/2009 09:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1316/2009
12/05/2009 09:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/05/2009 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR O INSS DA SENTENÇA
06/05/2009 15:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA Nº 40/2009, ARQUIVADA NO LIVRO Nº 59/A-I
11/02/2009 16:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/02/2009 16:22

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
11/02/2009 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2009 10:48

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
23/01/2009 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
23/01/2009 13:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
23/01/2009 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2009 15:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/01/2009 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
18/12/2008 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/12/2008 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/10/2008 12:47

OFICIO EXPEDIDO
17/09/2008 14:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/09/2008 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...OFICIE-SE AO IDARON...
16/09/2008 14:32

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/09/2008 08:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/09/2008 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/09/2008 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2008 14:16

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
27/08/2008 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/08/2008 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2008 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
20/08/2008 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
20/08/2008 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/2008 10:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/08/2008 10:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ...designo audiencia de instrução e julgamento para o dia 16/09/2008, às 16:00 hs...
05/05/2008 14:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/04/2008 17:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
30/04/2008 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2008 10:06

CARGA: RETIRADOS INSS - ADALBERTO JORGE SILVA PORTO
24/01/2008 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/01/2008 14:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
24/01/2008 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2008 12:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/01/2008 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
16/01/2008 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/12/2007 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/12/2007 18:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
14/12/2007 18:01

PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO
14/12/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AS PARTES, EM PRAZO SUCESSIVO, PARA SUAS ALEGAÇÕES FINAIS
03/12/2007 15:25

Conclusos para despacho
26/10/2007 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2007 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2007 08:51

CARGA: RETIRADOS INSS - ADALBERTO J. S. PORTO.
21/09/2007 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
21/09/2007 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/09/2007 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2007 13:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/09/2007 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
17/09/2007 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
17/09/2007 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2007 18:01

PERICIA LAUDO APRESENTADO
30/07/2007 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/07/2007 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2007 08:57

CARGA: RETIRADOS INSS - ADALBERTO J. S. PORTO.
18/07/2007 18:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
18/07/2007 18:19

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
29/06/2007 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2007 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/06/2007 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
25/06/2007 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/2007 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/06/2007 11:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/06/2007 18:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/06/2007 18:16

PERICIA PERITO NOMEADO - DR. ANTONIO MARURO ROSSI
14/06/2007 18:15

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
14/06/2007 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2007 17:49

Conclusos para despacho
11/05/2007 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/05/2007 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/04/2007 13:52

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
02/04/2007 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
02/04/2007 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/03/2007 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
26/03/2007 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/03/2007 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2007 08:54

Conclusos para despacho
13/03/2007 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
27/02/2007 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/02/2007 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/02/2007 11:22

Conclusos para despacho
15/02/2007 09:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/11/2006 17:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/11/2006 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2006 17:39

CARGA: RETIRADOS INSS - PROC. INSS
14/11/2006 18:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/11/2006 18:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/11/2006 18:30

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/11/2006 14:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - ARQUIVADA NO LIVRO 02/A-II
27/10/2006 14:30

Conclusos para decisão
11/10/2006 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUICAO
11/10/2006 15:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/10/2006 15:30

INICIAL AUTUADA
10/10/2006 16:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2006

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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