TRF1 - 0009098-24.2003.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IIC INSTITUTO INDEPENDENTE DE CULTURA LTDA - ME

CNPJ: 38.057.261/0001-10

JOAO ADILBERTO PEREIRA XAVIER

CPF *26.***.*00-04

Advogados

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB: 13398/DF

CPF *94.***.*25-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 09:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 23/09/2022 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2021 01:44

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 01:57

    Decorrido prazo de JOAO ADILBERTO PEREIRA XAVIER em 19/07/2021 23:59.

  • 17/07/2021 01:28

    Decorrido prazo de IIC INSTITUTO INDEPENDENTE DE CULTURA LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

  • 08/06/2021 03:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

  • 08/06/2021 03:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 02/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0009098-24.2003.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO ADILBERTO PEREIRA XAVIER e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO ADILBERTO PEREIRA XAVIER Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/06/2021 21:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 21:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 21:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2021 08:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/05/2021 07:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2021 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2020 10:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2020 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2020 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2020 11:42

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/03/2020 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 09:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2019 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2018 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2018 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 12:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/04/2018 16:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2018 14:34

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2018 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2017 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2017 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2017 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2017 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2017 14:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2017 14:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2017 15:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2017 17:22

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/02/2017 17:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2016 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2016 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2016 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 07:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2016 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/10/2016 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2016 18:10

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2015 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2015 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2015 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2015 08:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2015 07:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2015 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2015 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2014 10:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/07/2014 10:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2014 18:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/02/2014 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2014 14:42

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2014 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 13:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2013 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2013 10:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 22/04/2013 16:26

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2013 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2013 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 11:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2012 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2012 16:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2009 18:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 11/12/2009 18:23

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 06/04/2009 16:18

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 04/03/2009 14:09

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 04/03/2009 14:09

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 09/10/2008 14:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2008 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2008 14:15

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2008 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2008 11:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2008 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2008 14:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/01/2008 14:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2008 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2008 14:15

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2008 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2008 11:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2008 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2008 18:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/11/2006 11:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2006 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2006 17:43

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2006 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2006 11:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2006 11:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2006 11:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/07/2005 08:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/07/2005 08:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2005 12:56

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2005 08:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 05/05/2005 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ATRAS DOS ARM

  • 29/04/2005 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2005 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2005 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2005 12:52

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2005 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2005 11:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/03/2005 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/03/2005 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/03/2005 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2005 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/03/2005 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/03/2005 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2005 15:28

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2005 08:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/01/2005 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SOBRE ARM

  • 11/11/2004 12:38

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 08/10/2004 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2004 17:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/05/2004 11:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2004 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/2004 17:53

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2004 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2004 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2004 15:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2004 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2004 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2004 18:17

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2004 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2004 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/01/2004 16:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

  • 28/01/2004 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2004 15:19

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2004 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2004 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2003 16:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2003 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2003 13:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2003 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2003 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2003 14:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2003 16:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2003 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2003 17:30

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2003 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2003 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2003 08:40

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/04/2003 11:30

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/04/2003 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2003 18:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2003 12:14

    INICIAL AUTUADA

  • 26/03/2003 14:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2003

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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