TRF1 - 0035388-18.2013.4.01.3500

1ª instância - Uruacu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ: 00.163.055/0001-12

Advogados

WILMAR ANTONIO DE LISBOA

CPF *48.***.*25-72

MARCELO RIBEIRO FERNANDES

CPF *85.***.*97-20

WILSON DA SILVEIRA

CPF *67.***.*03-87

Polo Passivo

Partes

ELVILASIO LIMIRIO DE LIMA

CPF *34.***.*56-91

PAVIMIL CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

CNPJ: 02.585.021/0001-41

JAMIL FERNANDES MIGUEL

CPF *61.***.*89-49

Advogados

CESAR BATISTA DE ARAUJO

OAB: 14759/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 12:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2022 20:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2022 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 15:37

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2022 01:14

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 15:44

    Juntada de apelação

  • 10/09/2022 01:27

    Decorrido prazo de PAVIMIL CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME em 09/09/2022 23:59.

  • 10/09/2022 01:26

    Decorrido prazo de JAMIL FERNANDES MIGUEL em 09/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 11:40

    Juntada de apelação

  • 10/08/2022 10:37

    Juntada de apelação

  • 08/08/2022 12:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 12:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 09:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 09:53

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/08/2022 13:48

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2022 00:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNDO NOVO em 03/08/2022 23:59.

  • 01/08/2022 13:00

    Juntada de alegações/razões finais

  • 13/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de JAMIL FERNANDES MIGUEL em 12/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de PAVIMIL CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME em 12/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 08:24

    Juntada de alegações/razões finais

  • 20/06/2022 10:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2022 11:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2022 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 16:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 16:15

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/05/2022 09:29

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2022 09:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/05/2022 09:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/04/2022 14:42

    Juntada de alegações/razões finais

  • 29/03/2022 17:16

    Juntada de alegações/razões finais

  • 26/03/2022 00:52

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 12:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 19:28

    Juntada de parecer

  • 01/03/2022 16:31

    Juntada de manifestação

  • 23/02/2022 20:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2022 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 15:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/02/2022 15:29

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/10/2021 08:03

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2021 10:08

    Juntada de renúncia de mandato

  • 11/08/2021 00:24

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNDO NOVO em 10/08/2021 23:59.

  • 13/07/2021 02:49

    Decorrido prazo de ELVILASIO LIMIRIO DE LIMA em 12/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 18:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2021 16:51

    Publicado Intimação em 14/06/2021.

  • 14/06/2021 12:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2021 11:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/06/2021 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 0035388-18.2013.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MUNDO NOVO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILMAR ANTONIO DE LISBOA - GO12144, MARCELO RIBEIRO FERNANDES - GO17338 e WILSON DA SILVEIRA - GO12571 POLO PASSIVO:PAVIMIL CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR BATISTA DE ARAUJO - GO14759 DECISÃO O Ministério Público Federal, em manifestação de ID 458515356, manifesta seu desinteresse na realização de perícia técnica, oportunidade em que pugna pelo julgamento antecipado da lide, com a condenação dos requeridos pela prática dos atos de ímprobos descritos nos autos. É o relatório.

    Decido.

    O Ministério Público Federal solicitou a realização de prova pericial para averiguação das informações prestadas pelo FNDE, de que os serviços executados poderiam não atender aos padrões de qualidade estabelecidos.

    Contudo, conforme afirmado pelo MPF e devidamente constatado nos autos, a situação da obra foi completamente alterada no decorrer do tempo, o que inviabiliza a realização da perícia, pois o relatório fotográfico que o MPF tomou por base para formalizar o seu pedido foi produzido em 2013 (há mais de 7 anos).

    Portanto, realmente não se justifica a realização da perícia técnica solicitada, pois as provas iniciais produzidas pela parte autora e ratificadas pelo FNDE são suficientes para o julgamento da presente demanda.

    Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo MPF, para determinar o cancelamento da perícia designada pela decisão de ID 44147383.

    Defiro o pedido de julgamento antecipado da lide.

    Intimem-se.

    Após, concluam-se os autos para julgamento.

    Uruaçu, 09 de junho de 2021.

    Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal

  • 10/06/2021 07:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2021 07:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2021 07:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2021 07:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/06/2021 07:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 16:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2021 16:38

    Proferida decisão interlocutória

  • 16/04/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 02:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNDO NOVO em 08/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 02:23

    Decorrido prazo de PAVIMIL CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME em 02/03/2021 23:59.

  • 25/02/2021 19:34

    Juntada de parecer

  • 12/02/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 10:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2021 10:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 19:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/02/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 09:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2021 09:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2021 18:52

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 18:45

    Decorrido prazo de PAVIMIL CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME em 29/01/2021 23:59.

  • 01/02/2021 18:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/02/2021 06:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUNDO NOVO em 29/01/2021 23:59.

  • 31/01/2021 07:07

    Decorrido prazo de JAMIL FERNANDES MIGUEL em 29/01/2021 23:59.

  • 28/01/2021 08:29

    Decorrido prazo de ELVILASIO LIMIRIO DE LIMA em 26/01/2021 23:59.

  • 04/11/2020 12:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 27/10/2020 23:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2020.

  • 27/10/2020 23:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/10/2020 16:44

    Juntada de Petição intercorrente

  • 23/10/2020 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 10:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/10/2020 10:39

    Juntada de volume

  • 06/10/2020 14:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/10/2020 14:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/10/2020 14:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/09/2020 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2020 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2020 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2020 15:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA VIA MALOTE

  • 19/03/2020 15:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA VIA MALOTE

  • 19/03/2020 15:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA VIA MALOTE

  • 04/03/2020 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/03/2020 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/03/2020 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/03/2020 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/03/2020 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/03/2020 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/03/2020 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/03/2020 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/03/2020 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 13/02/2020 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/02/2020 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/02/2020 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/02/2020 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2020 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/02/2020 11:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/06/2018 16:02

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 16:02

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2018 16:02

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 17:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/05/2018 17:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/05/2018 17:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/05/2018 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2018 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/05/2018 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2018 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2018 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2018 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2018 11:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/03/2018 11:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/03/2018 11:44

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/03/2018 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE-PGF

  • 05/03/2018 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE-PGF

  • 05/03/2018 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE-PGF

  • 05/03/2018 15:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/03/2018 15:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/03/2018 15:57

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/12/2017 13:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 14/12/2017 13:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 14/12/2017 13:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 14/12/2017 13:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/12/2017 13:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/12/2017 13:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/11/2017 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2017 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2017 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2017 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS VIA MALOTE FÍSICO

  • 25/10/2017 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS VIA MALOTE FÍSICO

  • 25/10/2017 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS VIA MALOTE FÍSICO

  • 23/10/2017 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2017 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2017 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2017 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2017 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2017 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2017 14:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/08/2017 14:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/08/2017 14:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/08/2017 14:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/08/2017 14:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/08/2017 14:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/08/2017 14:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2546

  • 09/08/2017 14:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2546

  • 09/08/2017 14:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2546

  • 29/06/2017 15:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/06/2017 15:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/06/2017 15:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/06/2017 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/06/2017 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/06/2017 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/06/2017 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/06/2017 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/06/2017 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/06/2017 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/06/2017 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/06/2017 10:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/05/2017 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2017 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2017 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/05/2017 13:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2017 13:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2017 13:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2017 13:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/05/2017 13:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/05/2017 13:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/05/2017 18:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/05/2017 18:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/05/2017 18:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/02/2017 16:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/02/2017 16:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/02/2017 16:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/02/2017 09:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/02/2017 09:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/02/2017 09:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/01/2017 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2017 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2017 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2016 14:49

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 19/12/2016 14:49

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 19/12/2016 14:49

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 28/11/2016 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/11/2016 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/11/2016 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 11/11/2016 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2016 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/11/2016 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2016 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2016 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2016 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2016 10:19

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS NO BALCÃO

  • 27/09/2016 10:19

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS NO BALCÃO

  • 27/09/2016 10:19

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS NO BALCÃO

  • 26/09/2016 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 26/09/2016 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 26/09/2016 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

  • 22/09/2016 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/09/2016 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/09/2016 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 21/09/2016 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/09/2016 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/09/2016 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/09/2016 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/09/2016 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/09/2016 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 30/08/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/08/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/08/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/08/2016 15:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5601

  • 26/08/2016 15:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5601

  • 26/08/2016 15:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5601

  • 24/08/2016 14:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/08/2016 14:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/08/2016 14:40

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/08/2016 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2016 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2016 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2016 15:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 15:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 15:31

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2016 15:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/07/2016 15:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/07/2016 15:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/07/2016 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2016 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2016 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2016 11:12

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2016 11:12

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2016 11:12

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2016 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2016 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2016 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2016 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/06/2016 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/06/2016 09:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/05/2016 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 09/05/2016 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 09/05/2016 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

  • 04/05/2016 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 04/05/2016 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 04/05/2016 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 18/04/2016 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO RECEBIDO

  • 18/04/2016 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO RECEBIDO

  • 18/04/2016 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO RECEBIDO

  • 14/04/2016 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

  • 14/04/2016 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

  • 14/04/2016 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

  • 31/03/2016 14:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VIA MALOTE FISICO

  • 31/03/2016 14:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VIA MALOTE FISICO

  • 31/03/2016 14:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VIA MALOTE FISICO

  • 28/03/2016 09:18

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 28/03/2016 09:18

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 28/03/2016 09:18

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 18/03/2016 14:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/03/2016 14:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/03/2016 14:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/03/2016 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2016 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/03/2016 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2016 15:04

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2016 15:04

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2016 15:04

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2016 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2016 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2016 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2016 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2016 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2016 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2016 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS BALCAO

  • 08/01/2016 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS BALCAO

  • 08/01/2016 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS BALCAO

  • 07/01/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/01/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/01/2016 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/01/2016 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2016 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2016 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2015 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2015 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/12/2015 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2015 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2015 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2015 12:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS BALCAO

  • 30/11/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS BALCAO

  • 30/11/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS BALCAO

  • 27/11/2015 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2015 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2015 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2015 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - fnde

  • 24/11/2015 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - fnde

  • 24/11/2015 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - fnde

  • 23/11/2015 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2015 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2015 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2015 17:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 17:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 17:00

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2015 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/11/2015 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/11/2015 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/11/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/11/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/11/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2015 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2015 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2015 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2015 10:21

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 10:21

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 10:21

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2015 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2015 16:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS NO BALCAO

  • 13/10/2015 16:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS NO BALCAO

  • 13/10/2015 16:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS NO BALCAO

  • 09/10/2015 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2015 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2015 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/09/2015 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/09/2015 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/09/2015 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/08/2015 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/08/2015 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/08/2015 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/08/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/08/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/08/2015 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/08/2015 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2015 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2015 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2015 10:14

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2015 10:14

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2015 10:14

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2015 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2015 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2015 17:38

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO ORIUNDO DA SUBSECAO FEDERAL DE ANAPOLIS/GO, COM DECLINIO DE COMPETENCIA FLS. 120

  • 28/07/2015 17:38

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO ORIUNDO DA SUBSECAO FEDERAL DE ANAPOLIS/GO, COM DECLINIO DE COMPETENCIA FLS. 120

  • 28/07/2015 17:38

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO ORIUNDO DA SUBSECAO FEDERAL DE ANAPOLIS/GO, COM DECLINIO DE COMPETENCIA FLS. 120

  • 10/07/2015 15:35

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU

  • 10/07/2015 15:35

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU

  • 10/07/2015 15:35

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSECAO JUDICIARIA DE URUACU

  • 09/06/2015 16:23

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2015 16:23

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2015 16:23

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2015 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 91 18052015

  • 21/05/2015 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 91 18052015

  • 21/05/2015 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 91 18052015

  • 15/05/2015 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/05/2015 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/05/2015 18:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2015 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2015 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2015 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2015 13:44

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 13:44

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 13:44

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2015 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2015 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2015 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 18:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/02/2015 18:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/02/2015 18:08

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/02/2015 18:08

    INICIAL AUTUADA

  • 13/02/2015 18:08

    INICIAL AUTUADA

  • 13/02/2015 18:08

    INICIAL AUTUADA

  • 13/02/2015 15:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 13/02/2015 15:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 13/02/2015 15:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 11/02/2015 15:33

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - declínio de competência em favor de uma das varas federais da Subseção Judiciária de Anápolis

  • 11/02/2015 15:33

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - declínio de competência em favor de uma das varas federais da Subseção Judiciária de Anápolis

  • 11/02/2015 15:33

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - declínio de competência em favor de uma das varas federais da Subseção Judiciária de Anápolis

  • 11/02/2015 11:05

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - remeter ANAPOLIS

  • 11/02/2015 11:05

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - remeter ANAPOLIS

  • 11/02/2015 11:05

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - remeter ANAPOLIS

  • 11/02/2015 11:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes

  • 11/02/2015 11:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes

  • 11/02/2015 11:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - partes

  • 12/11/2014 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado no e-djf-1 nº 219 em 12/11/2014

  • 12/11/2014 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado no e-djf-1 nº 219 em 12/11/2014

  • 12/11/2014 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - publicado no e-djf-1 nº 219 em 12/11/2014

  • 10/11/2014 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/11/2014 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/11/2014 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/11/2014 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ....declino da competência em favor de uma Vara Federal Sub. Anápolis...

  • 07/11/2014 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ....declino da competência em favor de uma Vara Federal Sub. Anápolis...

  • 07/11/2014 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ....declino da competência em favor de uma Vara Federal Sub. Anápolis...

  • 07/11/2014 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINO DA COMPETÊNCIA P VARA FEDERAL DE ANÁPOLIS

  • 07/11/2014 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINO DA COMPETÊNCIA P VARA FEDERAL DE ANÁPOLIS

  • 07/11/2014 10:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINO DA COMPETÊNCIA P VARA FEDERAL DE ANÁPOLIS

  • 17/10/2014 13:17

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2014 13:17

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2014 13:17

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2014 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição mpf

  • 17/10/2014 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição mpf

  • 17/10/2014 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição mpf

  • 17/10/2014 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2014 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/10/2014 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/10/2014 08:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/10/2014 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - intime-se o MPF para dizer se tem interesse..

  • 14/10/2014 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - intime-se o MPF para dizer se tem interesse..

  • 14/10/2014 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - intime-se o MPF para dizer se tem interesse..

  • 14/10/2014 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intime-se o MPF para dizer se tem interesse..

  • 14/10/2014 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intime-se o MPF para dizer se tem interesse..

  • 14/10/2014 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intime-se o MPF para dizer se tem interesse..

  • 07/10/2014 11:08

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 11:08

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 11:08

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2014 11:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - reus

  • 07/10/2014 11:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - reus

  • 07/10/2014 11:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - reus

  • 29/08/2014 17:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatória 2271/2013

  • 29/08/2014 17:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatória 2271/2013

  • 29/08/2014 17:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatória 2271/2013

  • 26/05/2014 12:03

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 26/05/2014 12:03

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 26/05/2014 12:03

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 12/05/2014 13:48

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO SOLICITANDO AO JUÍZO DEPRECADO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

  • 12/05/2014 13:48

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO SOLICITANDO AO JUÍZO DEPRECADO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

  • 12/05/2014 13:48

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO SOLICITANDO AO JUÍZO DEPRECADO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

  • 13/02/2014 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. N. 01/14-COMARCA SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO e PET. FNDE

  • 13/02/2014 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. N. 01/14-COMARCA SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO e PET. FNDE

  • 13/02/2014 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. N. 01/14-COMARCA SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO e PET. FNDE

  • 10/02/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - aguardando decurso de prazo

  • 10/02/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - aguardando decurso de prazo

  • 10/02/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - aguardando decurso de prazo

  • 10/02/2014 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição fnde

  • 10/02/2014 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição fnde

  • 10/02/2014 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição fnde

  • 24/01/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando cumprimento da carta precatória

  • 24/01/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando cumprimento da carta precatória

  • 24/01/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando cumprimento da carta precatória

  • 24/01/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/01/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/01/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/01/2014 13:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/01/2014 13:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/01/2014 13:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/01/2014 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - fnde

  • 17/01/2014 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - fnde

  • 17/01/2014 13:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - fnde

  • 19/12/2013 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2013 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/12/2013 17:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/12/2013 13:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2271

  • 18/12/2013 13:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2271

  • 18/12/2013 13:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2271

  • 18/12/2013 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Not. requeridos...Inf. int. da União...Int. FNDE fins art. 17, § 3º Lei 8429/92....

  • 18/12/2013 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Not. requeridos...Inf. int. da União...Int. FNDE fins art. 17, § 3º Lei 8429/92....

  • 18/12/2013 10:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Not. requeridos...Inf. int. da União...Int. FNDE fins art. 17, § 3º Lei 8429/92....

  • 18/12/2013 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2013 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2013 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2013 18:33

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2013 18:33

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2013 18:33

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2013 11:55

    INICIAL AUTUADA

  • 13/12/2013 11:55

    INICIAL AUTUADA

  • 13/12/2013 11:55

    INICIAL AUTUADA

  • 12/12/2013 10:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 12/12/2013 10:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 12/12/2013 10:49

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2013

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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