TRF6 - 0030894-64.2005.4.01.3800
1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 20:58
Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
 - 
                                            
27/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
 - 
                                            
17/06/2025 03:54
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
 - 
                                            
16/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 118
 - 
                                            
13/06/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
13/06/2025 12:08
Despacho
 - 
                                            
12/06/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
 - 
                                            
13/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
 - 
                                            
27/02/2025 19:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
 - 
                                            
27/02/2025 18:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
 - 
                                            
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
 - 
                                            
03/02/2025 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
21/10/2024 12:14
Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
 - 
                                            
18/10/2024 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.
 - 
                                            
05/10/2024 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRY DREIFFUS CLEMENTE em 04/10/2024 23:59.
 - 
                                            
02/10/2024 21:16
Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas
 - 
                                            
09/09/2024 18:46
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
 - 
                                            
03/09/2024 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
 - 
                                            
03/09/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
03/09/2024 12:29
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
17/06/2024 11:58
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
 - 
                                            
17/06/2024 11:58
Juntado(a) - Deferido o pedido de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0014-65 (IMPETRADO)
 - 
                                            
17/06/2024 08:50
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
 - 
                                            
17/06/2024 08:50
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
 - 
                                            
17/06/2024 08:50
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
 - 
                                            
06/05/2024 15:37
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
 - 
                                            
21/02/2024 12:39
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
 - 
                                            
16/02/2024 12:30
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
 - 
                                            
16/02/2024 12:30
Juntado(a) - Juntada de Certidão
 - 
                                            
16/02/2024 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
 - 
                                            
16/02/2024 12:30
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
31/01/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
 - 
                                            
30/09/2023 00:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRY DREIFFUS CLEMENTE em 29/09/2023 23:59.
 - 
                                            
18/09/2023 17:44
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
 - 
                                            
06/09/2023 18:15
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
 - 
                                            
29/08/2023 12:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
 - 
                                            
29/08/2023 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
29/08/2023 12:29
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
29/08/2023 11:13
Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
 - 
                                            
29/08/2023 11:13
Decisão interlocutória - Outras Decisões
 - 
                                            
29/05/2023 08:29
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
 - 
                                            
29/05/2023 08:29
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
 - 
                                            
20/12/2021 11:50
Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
 - 
                                            
20/12/2021 11:50
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
 - 
                                            
05/08/2021 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRY DREIFFUS CLEMENTE em 04/08/2021 23:59.
 - 
                                            
03/08/2021 02:05
Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE em 02/08/2021 23:59.
 - 
                                            
14/06/2021 17:00
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.
 - 
                                            
12/06/2021 01:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
 - 
                                            
11/06/2021 12:13
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
 - 
                                            
11/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 21ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0030894-64.2005.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HENRY DREIFFUS CLEMENTE e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) - 
                                            
10/06/2021 10:20
Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
 - 
                                            
10/06/2021 10:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
10/06/2021 10:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
10/06/2021 10:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
 - 
                                            
10/06/2021 10:19
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
 - 
                                            
10/06/2021 10:19
Juntado(a) - Juntada de volume
 - 
                                            
19/05/2021 20:56
Juntado(a) - Petição Inicial
 - 
                                            
04/07/2019 18:29
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
02/07/2019 07:59
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
 - 
                                            
25/06/2019 13:47
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
 - 
                                            
30/05/2019 07:53
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
 - 
                                            
28/05/2019 12:44
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
 - 
                                            
27/05/2019 17:52
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
 - 
                                            
19/03/2019 10:54
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
 - 
                                            
19/03/2019 10:53
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
 - 
                                            
14/03/2019 18:41
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
11/03/2019 12:51
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
 - 
                                            
27/02/2019 08:43
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
 - 
                                            
25/02/2019 12:20
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
 - 
                                            
22/02/2019 10:45
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
 - 
                                            
25/10/2018 14:33
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
 - 
                                            
25/10/2018 14:33
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
 - 
                                            
19/10/2018 17:59
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
02/10/2018 08:06
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - INSS
 - 
                                            
01/10/2018 14:05
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
 - 
                                            
19/09/2018 07:39
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
 - 
                                            
17/09/2018 15:05
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
 - 
                                            
03/09/2018 16:51
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
 - 
                                            
30/08/2018 07:49
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
 - 
                                            
30/08/2018 07:49
Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
 - 
                                            
30/08/2018 07:48
Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio apsadj
 - 
                                            
30/08/2018 07:48
Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
 - 
                                            
30/08/2018 07:46
Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
 - 
                                            
03/04/2018 16:37
Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
 - 
                                            
08/05/2009 19:00
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 36/2009
 - 
                                            
08/05/2009 19:00
Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 36/2009
 - 
                                            
29/06/2007 11:09
Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
 - 
                                            
03/05/2007 13:45
Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pet adv.
 - 
                                            
03/05/2007 13:45
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
20/04/2007 13:17
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
 - 
                                            
19/04/2007 11:30
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
 - 
                                            
17/04/2007 13:53
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
 - 
                                            
22/02/2007 20:00
Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INERPOSTO PELO INSS, NO EFEITO DEVOLUTIVO...DÊ-SE VISTA AO IMPETRANTE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES...
 - 
                                            
22/02/2007 18:22
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
 - 
                                            
19/12/2006 12:07
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
13/12/2006 21:14
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
 - 
                                            
30/11/2006 11:33
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
 - 
                                            
28/11/2006 14:56
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
 - 
                                            
27/11/2006 18:40
Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DO INSS
 - 
                                            
17/11/2006 19:04
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
07/11/2006 17:47
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
 - 
                                            
07/11/2006 17:30
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
 - 
                                            
24/10/2006 15:49
Ato ordinatório praticado - OFICIO DISTRIBUIDO - OF. 1026/DAT ENCAMINHADO AO TRF, VIA MALOTE.
 - 
                                            
23/10/2006 15:37
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
 - 
                                            
19/10/2006 08:10
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF.1023/DAT EXPEDIDO P/GERENCIA EXECUTIVA INSS E OF. 1026/DAT, EXPEDIDO P/ RELATOR DO AGRAVO.
 - 
                                            
22/09/2006 16:37
Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
 - 
                                            
22/09/2006 16:37
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
 - 
                                            
30/03/2006 20:21
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
20/02/2006 11:28
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
 - 
                                            
07/12/2005 14:20
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
 - 
                                            
16/11/2005 16:58
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
 - 
                                            
11/11/2005 11:45
Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS
 - 
                                            
11/11/2005 10:43
Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CÓPIA DO OF. 1045/DAT EXPEDIDO PARA GERENTE EXECUTIVO INSS EM BH.
 - 
                                            
26/10/2005 08:32
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
 - 
                                            
24/10/2005 14:35
Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
 - 
                                            
13/10/2005 12:37
Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
 - 
                                            
07/10/2005 18:27
Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF.1045/DAT EXPEDIDO P/GERENTE EXECUTIVO INSS EM BH, ENCAMINHANDO DECISÃO LIMINAR PARA CUMPRIMENTO.
 - 
                                            
05/10/2005 13:19
Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
 - 
                                            
05/10/2005 13:16
Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
 - 
                                            
05/09/2005 17:33
Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CONTADORIA
 - 
                                            
02/09/2005 12:17
Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
 - 
                                            
02/09/2005 12:17
Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
 - 
                                            
30/08/2005 16:50
Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SORTEIO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO SENDO SORTEADO SOMENTE ENTRE AS VARAS DA ESPECIALIZAÇÃO PREVIDENCIARIA, CONFORME PROVIMENTO 68/99.
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/09/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            06/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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