28/06/2021 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/06/2021 17:02

Juntada de Informação
11/06/2021 11:47

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:35

Conclusos para despacho
08/06/2021 12:50

Juntada de manifestação
08/06/2021 02:33

Decorrido prazo de LUCILEIDE SILVA DE ARAUJO em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:33

Decorrido prazo de HEVALDO ALVES DA SILVA em 07/06/2021 23:59.
07/06/2021 07:33

Juntada de manifestação
05/06/2021 02:05

Publicado Intimação em 04/06/2021.
05/06/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
03/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007403-58.2015.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: HEVALDO ALVES DA SILVA, LUCILEIDE SILVA DE ARAUJO, GILDAZIO ALEXANDRINO DE CARVALHO Advogado do(a) REU: TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para: a) Condenar, na forma do art. 69, do Código Penal o réu HEVALDO ALVES DA SILVA, nas penas do art. 171, §3°, c/c art. 71 e do art. 297, §3°, I, todos do Código Penal; b) Condenar, na forma do art. 69, do Código Penal o réu GILDÁZIO ALEXANDRINO DE CARVALHO nas penas do art. 171, §3°, e do art. 297, §3°, I, todos do Código Penal; c) Absolver a ré LUCILEIDE SILVA DE ARAÚJO da imputação da prática do crime previsto no art. 171, §3°, do CP.

Passo à dosimetria da pena, atenta ao princípio de sua individualização (art.5°, XLVI, da Constituição de 1988), principalmente a possibilidade de análise conjunta dos réus, quando iguais as circunstâncias judiciais.

Do crime do art. 171, §3°, do CP Relativamente às condições do art.59, caput, do Código Penal, considero: a) elevada a reprovação social que o crime e os autores merecem (culpabilidade), uma vez que esse tipo de conduta agrava o déficit previdenciário do regime geral; b) não há evidência de maus antecedentes; c) não há evidência de má conduta social; d) deixo de examinar a personalidade dos agentes, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados ã respeito desse aspecto; e) deixo de analisar os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, porque se referem à possibilidade de obtenção fácil do valor do benefício, inerente ao tipo; f) as circunstâncias do delito não desfavorecem os condenados, pois são comuns em crimes da espécie; g) as consequências do crime foram graves, ante o montante do prejuízo causado ao INSS - R$ 7.354,87 (sete mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 05/2013(fl. l80); h) deixo de analisar o comportamento da vítima, tendo em vista que a autarquia federal prejudicada em nada contribuiu para o evento.

Desse modo, sendo desfavoráveis aos acusados duas das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.

Sem agravantes ou atenuantes a valorar, fixo a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão, para ambos os réus.

Sem causas de diminuição.

Todavia, incide, na espécie, a causa de aumento de pena prevista no art.171, §3°, do CP (aumento de um terço), para ambos os réus.

Fixo, portanto, a pena definitiva de GILDÁZIO ALEXANDRINO DE CARVALHO em 2 (dois) anos e 8(oito) meses de reclusão.

Destaco que, para HEVALDO ALVES DE CARVALHO, incide ainda o aumento da pena em razão da continuidade delitiva, autorizado pelo art.71, caput, do CP, conforme fundamentação supra.

Portanto, majoro sua pena em 1/3 (um terço), fixando a pena definitiva em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Quanto à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, além da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 68 (sessenta e oito) dias-multa, para o réu GILDAZIO ALEXANDRINO DE CARVALHO e em 223 (duzentos e vinte e três) dias-multa, para o réu HEVALDO ALVES DA SILVA (REFAZER).

Além disso, defino o valor do dia-multa na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Do crime do art. 297, §3°, I do CP Relativamente às condições do art.59, caput, do Código Penal, considero: a) elevada a reprovação social que o crime e os autores merecem (culpabilidade), uma vez que a falsificação contribuiu para agravar o déficit previdenciário do regime geral; b) não há evidência de maus antecedentes; c) não há evidência de má conduta social; - d) deixo de examinar a personalidade dos agentes, caracterizada pelo seu modo de ser, ante a ausência de dados a respeito desse aspecto; e) deixo de analisar os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, porque se referem à possibilidade de obtenção de vantagem indevida, por meio da inserção de informação falsa em documento destinado a fazer prova perante a previdência social, que é inerente ao tipo; f) as circunstâncias do delito não desfavorecem os condenados, pois são comuns em crimes da espécie; g) as consequências do crime foram graves porque a falsificação lesou os cofres da autarquia previdenciária, no montante de R$ 7.354,87 (sete mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 05/20 1 3(fl. 1 80); h) deixo de analisar o comportamento da vítima, tendo em vista que a autarquia federal prejudicada em nada contribuiu para o evento.

Desse modo, sendo desfavoráveis aos acusados duas das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão.

Sem atenuantes ou agravantes a valorar, fixo a pena provisória em 3 (três) anos de reclusão, para ambos os réus.

Ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão, para ambos os réus.

Quanto à pena de multa, considerando as circunstâncias judiciais e legais já ponderadas, além da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo-a em 97 (noventa e sete) dias-multa, para cada condenado.

Além disso, defino o valor do dia-multa na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Do concurso material de crimes (art. 69 do CP) Nos termos do art. 69, do CP, condeno: a) o réu HEVALDO ALVES DA SILVA ao cumprimento de pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 320 (trezentos e vinte) dias-multa, sendo cada dia-multa estabelecido em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos; b) o réu GILDÁZIO ALEXANDRINO DE CARVALHO ao cumprimento de 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, bem assim ao pagamento de 165(cento e sessenta e cinco) dias-multa, sendo cada dia-multa estabelecido em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Do regime de cumprimento de pena Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada aos condenados é superior a 4(quatro), mas não excede a 8(oito) anos, ela deverá ser cumprida, inicialmente, em regime SEMI-ABERTO(art. 33, § 2°, alínea "b" e § 3°, do CP).

Da substituição da pena Considerando que a pena aplicada aos condenados é superior a 4 (quatro) anos, resta inviabilizada, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a sua suspensão condicional, ante a vedação contida no art. 44, caput, e inciso I, c/c arts. 87, caput, e 80, todos do CP.

Do direito de recorrer em liberdade Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceram soltos durante o processo, são primários e possuidores de bons antecedentes, não existindo, pois, motivo concreto que justifique a decretação de sua custódia preventiva, a teor do que preconizam os arts. 312 e 313 do CPP.

Cabimento de indenização Deixo de fixar a indenização mínima do art.387, IV, do CPP, uma vez que ausente pedido ministerial nesse sentido.

Das disposições finais Condeno, ainda, os réus, ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Após o trânsito em julgado: a) lance-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se ao TRE/PI para os fins do art.15, III, da Constituição Federal; c) adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais; d) expeça-se guia de execução definitiva ou provisória, conforme o caso.

P.

R.

I.

Teresina/PI, 27 de abril de 2020.

VLADIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta – 3ª Vara/SJPI
02/06/2021 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2021 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2021 18:46

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 19:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 02:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 17:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 01:04

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 08:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 23:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 12:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 23:57

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 03:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 04:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 19:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 07:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
29/03/2021 18:45

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2021 06:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/03/2021 23:59.
27/03/2021 05:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/03/2021 23:59.
09/03/2021 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 04:59

Decorrido prazo de LUCILEIDE SILVA DE ARAUJO em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 04:59

Decorrido prazo de HEVALDO ALVES DA SILVA em 08/03/2021 23:59.
23/02/2021 08:25

Juntada de razões de apelação criminal
19/02/2021 18:41

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 08:40

Decorrido prazo de LUCILEIDE SILVA DE ARAUJO em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:55

Decorrido prazo de HEVALDO ALVES DA SILVA em 18/02/2021 23:59.
28/01/2021 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 18:05

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 11:47

Conclusos para despacho
27/01/2021 00:34

Decorrido prazo de HEVALDO ALVES DA SILVA em 25/01/2021 23:59.
26/01/2021 07:51

Decorrido prazo de LUCILEIDE SILVA DE ARAUJO em 25/01/2021 23:59.
18/12/2020 11:35

Juntada de apelação
09/12/2020 11:55

Juntada de petição intercorrente
03/12/2020 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 12:56

Proferida decisão interlocutória
08/11/2020 21:04

Juntada de contrarrazões
04/11/2020 13:04

Conclusos para decisão
04/11/2020 12:47

Decorrido prazo de LUCILEIDE SILVA DE ARAUJO em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 12:47

Decorrido prazo de HEVALDO ALVES DA SILVA em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 12:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 12:47

Decorrido prazo de TARCISIO COUTINHO NOBRE em 03/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 21:35

Decorrido prazo de LUCILEIDE SILVA DE ARAUJO em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 21:33

Decorrido prazo de HEVALDO ALVES DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 04:52

Juntada de Petição (outras)
15/10/2020 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 15:53

Conclusos para despacho
14/10/2020 14:27

Juntada de apelação
14/10/2020 12:48

Juntada de petição intercorrente
09/10/2020 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2020 18:02

Juntada de Certidão
09/10/2020 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 13:12

Conclusos para despacho
09/10/2020 11:20

Juntada de manifestação
09/10/2020 11:17

Juntada de embargos de declaração
01/10/2020 11:57

Juntada de Petição intercorrente
28/09/2020 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 20:30

Juntada de Certidão de processo migrado
28/09/2020 20:28

Juntada de Certidão
28/09/2020 20:11

Juntada de Certidão
03/09/2020 12:30

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
28/05/2020 13:53

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
28/05/2020 13:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
28/05/2020 13:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
28/05/2020 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/05/2020 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (6ª)
28/05/2020 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (5ª)
28/05/2020 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)
28/05/2020 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
28/05/2020 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
28/05/2020 13:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/05/2020 11:02

REMESSA ORDENADA: MPF
27/04/2020 17:25

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
25/02/2019 11:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA - COM 3 VOLUMES
22/02/2019 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2019 16:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES
18/02/2019 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2019 11:35

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
15/02/2019 20:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/01/2019 12:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES
25/01/2019 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/01/2019 16:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2019 14:07

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
24/01/2019 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2019 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/12/2018 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
14/12/2018 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/11/2018 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/11/2018 13:46

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
13/11/2018 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 08:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 3 VOLUMES
27/06/2018 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/06/2018 11:26

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
25/06/2018 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2018 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
14/06/2018 07:23

REMESSA ORDENADA: MPF
13/06/2018 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE EXAME PERICIAL
11/06/2018 10:55

Conclusos para decisão
01/06/2018 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2018 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2018 14:41

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
17/05/2018 18:37

REMESSA ORDENADA: MPF
17/05/2018 18:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2018 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2018 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 09:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOLUMES
02/02/2018 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
02/02/2018 13:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/12/2017 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/12/2017 12:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA OS FINS DO ART. 402 DO CPP.
29/11/2017 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/11/2017 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2017 13:12

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
14/11/2017 14:11

REMESSA ORDENADA: MPF
14/11/2017 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/11/2017 17:14

Conclusos para despacho
13/11/2017 11:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/11/2017 11:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/10/2017 13:02

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA
18/10/2017 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2017 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/08/2017 14:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/07/2017 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/07/2017 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - INTIMEM-SE AS PARTES DA DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO JUÍZO DEPRECADO-02/08/2017, ÀS 12H (FL.501)
26/06/2017 10:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
26/06/2017 10:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/06/2017 10:24

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/06/2017 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/06/2017 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2017 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
20/06/2017 19:57

REMESSA ORDENADA: MPF
20/06/2017 19:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2017 13:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/06/2017 13:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/06/2017 11:15

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/06/2017 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2017 08:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/06/2017 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/06/2017 17:17

Conclusos para despacho
05/06/2017 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA
02/06/2017 14:17

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
30/05/2017 19:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUCICLEIDE SILVA DE ARAÚJO
30/05/2017 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
29/05/2017 08:37

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/05/2017 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2017 15:57

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
11/05/2017 15:23

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
27/04/2017 10:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1456
27/04/2017 10:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1455
27/04/2017 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO DE FL. 458: EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, PRA OITIVA D
11/04/2017 07:14

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP Nº 1087/2017
05/04/2017 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/04/2017 15:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO
05/04/2017 15:33

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/04/2017 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2017 16:49

Conclusos para despacho
03/04/2017 16:20

REMESSA ORDENADA: MPF
03/04/2017 16:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA
03/04/2017 14:48

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/03/2017 10:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 1087
29/03/2017 08:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1076
28/03/2017 14:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1076
28/03/2017 14:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1076
06/03/2017 15:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/03/2017 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2017 17:00

Conclusos para despacho
03/03/2017 16:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/02/2017 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA NESTA DATA
20/02/2017 15:11

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
15/02/2017 13:52

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
06/02/2017 15:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
06/02/2017 15:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/02/2017 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2017 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2017 08:59

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/01/2017 18:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/01/2017 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2016 15:28

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
16/12/2016 09:01

REMESSA ORDENADA: MPF
13/12/2016 15:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4550
13/12/2016 14:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4549
29/11/2016 16:57

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/11/2016 16:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/11/2016 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/11/2016 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REDESIGNO PARA O DIA 20/02/2017, ÀS 9H40MIN, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA MAR
25/11/2016 08:29

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/11/2016 08:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/11/2016 08:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2016 16:44

Conclusos para despacho
18/11/2016 15:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/11/2016 15:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/11/2016 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2016 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
12/09/2016 18:32

REMESSA ORDENADA: MPF
12/09/2016 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 06/09/2016
12/09/2016 18:31

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/09/2016 14:32

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
05/09/2016 11:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARIA DO LIVRAMENETO F. DA CUNHA
29/08/2016 15:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/08/2016 15:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/08/2016 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/08/2016 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2016 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2016 13:39

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
24/08/2016 13:20

REMESSA ORDENADA: MPF
24/08/2016 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/08/2016 07:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/08/2016 07:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/08/2016 07:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CARLOS ALBERTO RODRIGUES
24/08/2016 07:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MARIA DO LIVRAMENTO FONTENELE DA CUNHA
19/08/2016 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2016 08:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
27/07/2016 08:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/07/2016 08:26

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - CP Nº8399-35.2016.4.01.8005
27/07/2016 08:25

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - (2ª) CP Nº 2542/2016
27/07/2016 08:23

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP Nº 2541/2016
25/07/2016 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2016 14:00

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
21/07/2016 11:32

REMESSA ORDENADA: MPF
15/07/2016 08:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/07/2016 08:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/07/2016 14:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 2543
13/07/2016 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2542
13/07/2016 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2541
07/07/2016 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/07/2016 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO TEMPO QUE REJEITO OS PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SU
10/06/2016 12:42

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/06/2016 12:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/06/2016 10:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2016 08:22

Conclusos para decisão- COM 1 VOLUME
24/05/2016 11:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
24/05/2016 11:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/05/2016 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2016 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2016 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/05/2016 09:16

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP 1303/2016
03/05/2016 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/05/2016 10:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/04/2016 15:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/04/2016 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2016 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2016 10:05

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
08/03/2016 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/03/2016 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2016 14:42

Conclusos para despacho
11/02/2016 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2016 10:13

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/02/2016 10:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
01/02/2016 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2015 09:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/11/2015 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/11/2015 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2015 07:00

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - (2ª) CP Nº 1507/2015 - DISTRIBUIDA SOB Nº 63425-93.2015.4.01.3400 - 12ª VARA/DF
10/11/2015 08:44

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
10/11/2015 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR REF OFICIO Nº 513/2015
08/10/2015 07:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2015 10:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO CARTA PRECATORIA
01/10/2015 10:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/09/2015 13:09

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REF AO OFICIO Nº 512/2015
09/09/2015 12:05

OFICIO EXPEDIDO
07/08/2015 17:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SOLICITAR INFORMACAO CP
07/08/2015 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2015 16:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PARA O JUÍZO DEPRECADO SOLICITANDO INFORMAÇÕES
22/06/2015 16:35

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAR INF. CP
22/06/2015 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2015 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/04/2015 07:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1507
22/04/2015 07:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1506
14/04/2015 18:57

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/04/2015 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2015 11:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2015

Ultima Atualização
11/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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