06/06/2025 13:38

Baixa Definitiva
06/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 513
05/06/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 513
05/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:55

Despacho
03/06/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:33

Juntado(a)
03/06/2025 18:28

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
03/06/2025 18:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
03/06/2025 18:26

Juntado(a) - Juntada de volume
28/05/2025 17:35

Juntado(a) - Petição Inicial
20/08/2022 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS
15/07/2022 14:18

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS
15/07/2022 14:18

Juntado(a) - ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
15/07/2022 14:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2022 15:42

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
04/07/2022 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2022 12:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2022 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/05/2022 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/05/2022 00:00

Intimação

O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.

MARIA APARECIDA CORREIA DE FREITAS foi condenada a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal e a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º do mesmo diploma legal; REGINA DE LOURDES CORREIA ALVES foi condenada a uma pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º do CP; NEIDE CABRAL foi condenada a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 333 do Código Penal; MARIA APARECIDA DA COSTTHA PADILHA foi condenada a uma pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 317 do Código Penal; ADEMIR AMADEU foi condenado a uma pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º do CP; APARECIDA DE FREITAS foi condenada a uma pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º do Código Penal. 2. À fl. 4742 o MPF informou que não possui interesse em recorrer da sentença e pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a todos os crimes imputados aos réus. 3.

Razão assiste ao MPF.

Considerando que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação [ou depois de improvido seu recurso], regula-se pela pena aplicada, verifico que o caso comporta o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, modalidade retroativa (art. 110, §1º, do Código Penal). 4.

Para fins de análise da matéria prescricional, observa-se que a maior pena privativa de liberdade imposta aos sentenciados prescreve em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. 5.

Compulsando-se os autos, constata-se que a denúncia foi recebida em 24.06.2013, tendo sido a sentença publicada em 21.04.2022.

Considerando que transcorreu mais de oito anos entre os referidos marcos interruptivos, encontra-se fulminada a pretensão de punir do Estado (art. 109, inciso V, do CP). 6.

Ressalta-se que, em caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, consoante previsto no art. 119, do Código Penal. 7.

Ante o exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA APARECIDA CORREIA DE FREITAS, REGINA DE LOURDES CORREIA ALVES, NEIDE CABRAL, MARIA APARECIDA DA COSTTHA PADILHA, ADEMIR AMADEU e APARECIDA DE FREITAS em relação aos crimes mencionados no item 1, com fulcro no art. 107, inciso IV (primeira figura) , c/c os art. 109, inciso V e art. 110, §1° do Código Penal. 8.

Isento os sentenciados do pagamento das custas processuais. 9.

Torno prejudicados os embargos de declaração (fls. 4735/4738) e os recursos de apelação interpostos por Maria Aparecida Correia de Freitas, Regina de Lourdes Correia Alves (fls. 4739, 4746 e 4748), Neide Cabral (fls. 4740) e Maria Aparecida da Costtha Padilha (em anexo). 10.

Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para proceder às devidas atualizações no SINIC. 11.

Com o trânsito em julgado desta decisão e feitas as devidas baixas e comunicações, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.
20/05/2022 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/05/2022 12:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/05/2022 12:37

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - extinção da punibilidade pela prescrição
02/05/2022 12:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
26/04/2022 15:41

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/04/2022 13:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/04/2022 00:00

Intimação

O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para, em relação aos seguintes acusados: A) Maria Aparecida Correia de Freitas: decretar, de ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, com esteio no art. 107, IV, c/c o art. 109, IV, ambos do Código Penal; CONDENAR A RÉ nas penas dos crimes previstos nos artigos 333 e 171, §3º do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, cuja fixação, nos moldes do art. 68 do CP, segue no item IV; B) Carlos Alexandre Tomaz: ABSOLVÊ-LO da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.171, §3º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; C) Regina de Lourdes Correia Alves: decretar, de ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, com esteio no art. 107, IV, c/c o art. 109, IV, ambos do Código Penal; CONDENAR A RÉ nas penas do crime previsto no artigo 171, §3º do Código Penal, cuja fixação, nos moldes do art. 68 do CP, segue no item IV; D) Edward Quirino dos Santos: decretar, de ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, com esteio no art. 107, IV, c/c o art. 109, IV, do mesmo diploma legal, e também quanto ao crime previsto no art. 171, §3º, com base no art. 107, IV, 109, III e 115, todos do Código Penal; E) Juliana Aparecida Chersoni: ABSOLVÊ-LA da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.171, §3º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; F) Neide Cabral: ABSOLVÊ-LA da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.171, §3º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; CONDENAR A RÉ nas penas do crime previsto no artigo 333 do Código Penal, cuja fixação, nos moldes do art. 68 do CP, segue no item IV; G) Lidiane de Carvalho Alves: decretar, de ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, com esteio no art. 107, IV, c/c o art. 109, IV, ambos do Código Penal; ABSOLVÊ-LA da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.171, §3º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; H) Ivan Luiz Calori: ABSOLVÊ-LO da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.171, §3º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; I) Boaventura Passos Vinhas: decretar, de ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, com esteio no art. 107, IV, c/c o art. 109, IV, do mesmo diploma legal e também quanto ao crime previsto no art. 171, §3º, com base no art. 107, IV, 109, III e 115, todos do Código Penal; ABSOLVÊ-LO da imputação da prática do crime previsto no artigo no art. 317 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; Numeração única: 2048-29.2013.4.01.3809 continuação da sentença dos autos n. 2048-29.2013.4.01.3809 (...) J) Maria Aparecida da Costtha Padilha: decretar, de ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, com esteio no art. 107, IV, c/c o art. 109, IV, ambos do Código Penal; ABSOLVÊ-LA da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.313-A do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VI, do CPP; CONDENAR A RÉ nas penas do crime previsto no artigo 317 do Código Penal, cuja fixação, nos moldes do art. 68 do CP, segue no item IV; K) Zenaide Helena Costa de Oliveira: decretar, de ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, com esteio no art. 107, IV, c/c o art. 109, IV, ambos do Código Penal; ABSOLVÊ-LA da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.313-A do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; L) Arlete Carvalho Ferreira: decretar, de ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, com esteio no art. 107, IV, c/c o art. 109, IV, ambos do Código Penal; ABSOLVÊ-LA da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.313-A do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; M) Maria do Carmo Andrade de Carvalho: decretar, de ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, com esteio no art. 107, IV, c/c o art. 109, IV, ambos do Código Penal; ABSOLVÊ-LA das imputações da prática dos crimes previstos no artigo no art. 312 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP, e no art. 313-A do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; N) Juliana Aparecida Borges Couto Coelho: ABSOLVÊ-LA da imputação das práticas dos crimes previstos no art.171, §3º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, V, do CPP, e no art.313-A do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; O) Michelle de Souza da Silva: decretar, de ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. 288 do Código Penal, com esteio no art. 107, IV, c/c o art. 109, IV, ambos do Código Penal; ABSOLVÊ-LA da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.171, §3º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; P) Jorge Aschar da Silva: ABSOLVÊ-LO da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.171, §3º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; Q) Marilda Ramos Esteves de Souza: ABSOLVÊ-LA da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.313-A do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP; R) Ademir Amadeu: CONDENAR O RÉU nas penas do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, cuja fixação, nos moldes do art. 68 do CP, segue no item IV; S) Aparecida de Freitas: CONDENAR A RÉ nas penas do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, cuja fixação, nos moldes do art. 68 do CP, segue no item IV; T) José dos Reis: ABSOLVÊ-LO da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.171, §3º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, V, do CPP; U) José dos Reis Neto decretar, de ofício, a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao delito previsto no art. art. 171, §3º, com base no art. 107, IV, 109, III e 115, todos do Código Penal; V) Célio Borges: ABSOLVÊ-LO da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.171, §3º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, V, do CPP; X) Marci Lourenço Correia: ABSOLVÊ-LO da imputação da prática do crime previsto no artigo no art.171, §3º, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, V, do CPP; IV - DAS FIXAÇÕES DAS PENAS: IV.1 - MARIA APARECIDA CORREIA DE FREITAS a - do delito previsto no art. 333 do Código Penal Verifica-se que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar.

Quanto aos antecedentes, nada há nos autos a ser considerado.

Nada há no feito em relação à sua conduta social.

Não constam nos autos elementos acerca da sua personalidade.

Os motivos indicam que a acusada agiu movida pela tentativa de obtenção de vantagem indevida.

As circunstâncias não lhe são desfavoráveis.

As consequências do crime são próprias do tipo penal, o que já consiste no resultado previsto à ação, nada tendo a se valorar.

Nada há que se registrar acerca do comportamento da vítima.

Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré, aplico a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão.

Condeno à ré, ainda, levando em consideração as razões acima declinadas, à pena de multa correspondente a 10 (dez) dias-multa, fixando o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, a ser corrigido na fase da execução.

Sem circunstâncias agravantes e atenuantes a considerar, tampouco causas de aumento e de diminuição de pena.

Deste modo, totalizo as penas em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, penas essas que torno definitivas. b - do delito do art. 171, §3º do Código Penal Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré, aplico a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 1 (um) ano de reclusão, pela conduta delitiva prevista no artigo 171, caput, do Código Penal.

Condeno a ré, ainda, levando em consideração as razões acima declinadas, à pena de multa correspondente a 10 (dez) dias-multa, fixando o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso, a ser corrigido na fase da execução.

Sem circunstâncias agravantes e atenuantes a considerar.

Ausentes causas de diminuição da pena.

Incide a causa especial de aumento de pena prevista no art. 171, §3°, do Código Penal, em face do que majoro a pena em 1/3 (um terço), passando a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, penas estas que torno definitivas. c - do concurso material de crimes: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Havendo concurso material entre os crimes de corrupção ativa e de estelionato previdenciário, fica a ré condenada, definitivamente, a pena de 03 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, fixando o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, a ser corrigido na fase da execução.

Verifico que as condições objetivas e subjetivas previstas nos incisos I, II e III do art. 44, do CPB, encontram-se presentes para autorizar a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos.

Diante disso, com fulcro no art. 43 e seguintes do CPB, substituo a pena privativa de liberdade imposta à acusada por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, cujos valores e entidades a serem beneficiados serão definidos pelo juízo da execução.

Conforme o art. 33, § 1°, "c", e § 2°, "c", do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, na hipótese de execução.

IV.2 - REGINA DE LOURDES CORREIA ALVES Verifica-se que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar.

Quanto aos antecedentes da acusada, nada há nos autos a ser considerado.

Nada há no feito em relação à sua conduta social.

Não constam nos autos elementos acerca da sua personalidade.

Os motivos indicam que a acusada agiu impelido pela vontade de obtenção de vantagem ilícita.

As circunstâncias não lhe são desfavoráveis.

As consequências do crime são próprias do tipo penal, o que já consiste no resultado previsto à ação, nada tendo a se valorar.

Nada há que se registrar acerca do comportamento da vítima.

Incide a causa especial de aumento de pena prevista no art. 171, §3°, do Código Penal, em face do que majoro a pena em 1/3 (um terço), passando a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, penas estas que torno definitiva.

Diante disso, com fulcro no art. 43 e seguintes do CPB, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, cujos valores e entidades a serem beneficiados serão definidos pelo juízo da execução.

IV.3 - NEIDE CABRAL Verifica-se que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar.

Quanto aos antecedentes da acusada, nada há nos autos a ser considerado.

Nada há no feito em relação à sua conduta social.

Não constam nos autos elementos acerca da sua personalidade.

Os motivos indicam que a acusada agiu impelido pela vontade de obtenção de vantagem ilícita.

As circunstâncias não lhe são desfavoráveis.

As consequências do crime são próprias do tipo penal, o que já consiste no resultado previsto à ação, nada tendo a se valorar.

Nada há que se registrar acerca do comportamento da vítima.

IV.4 - MARIA APARECIDA DA COSTTHA PADILHA Assim, considerando que as circunstâncias judiciais são favoráveis à ré, aplico a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão, pela conduta delitiva prevista no artigo 317 do Código Penal.

Não existem agravantes e atenuantes.

Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

IV.5 - ADEMIR AMADEU Verifica-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar.

Quanto aos antecedentes do acusado, nada há nos autos a ser considerado.

Nada há no feito em relação à sua conduta social.

Não constam nos autos elementos acerca da sua personalidade.

Os motivos indicam que o acusado agiu impelido pela vontade de obtenção de lucro fácil.

As circunstâncias não lhe são desfavoráveis.

As consequências do crime são próprias do tipo penal, o que já consiste no resultado previsto à ação, nada tendo a se valorar.

Nada há que se registrar acerca do comportamento da vítima.

Condeno o réu, ainda, levando em consideração as razões acima declinadas, à pena de multa correspondente a 10 (dez) dias-multa, fixando o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso, a ser corrigido na fase da execução.

IV.6 - APARECIDA DE FREITAS Verifica-se que a ré agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar.

Quanto aos antecedentes da acusada, nada há nos autos a ser considerado.

Nada há no feito em relação à sua conduta social.

Não constam nos autos elementos acerca da sua personalidade.

Os motivos indicam que a acusada agiu impelido pela vontade de obtenção de lucro fácil.

As circunstâncias não lhe são desfavoráveis.

As consequências do crime são próprias do tipo penal, o que já consiste no resultado previsto à ação, nada tendo a se valorar.

Nada há que se registrar acerca do comportamento da vítima.

Reconheço aos sentenciados o direito de recorrerem desta sentença em liberdade.

Custas pelos sentenciados.

Fixo os honorários dos defensores dativos Dr.

Jean Aprigio Azevedo Ribeiro e Dr.

Marcel Vieira Azarias em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 25, §2º e Anexo Único, Tabela I, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, considerando a defesa de mais de um acusado.

Os honorários do Dr.

Francisco Silva Galo arbitro em R$ 536,83 (quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos), nos termos do Anexo Único, Tabela I, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, considerando o trabalho realizado.

Quanto ao pedido da defesa de Célio Borges de imediato restabelecimento do benefício previdenciário suspenso, indefiro-o, ante a independência das instâncias penal e administrativa.

Após o trânsito em julgado: a)lance-se os nomes dos sentenciados no rol de culpados; b)altere-se a situação dos sentenciados no sistema processual desta Justiça Federal; c)proceda-se ao registro da condenação no sistema INFODIP, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; d)cientifique-se a autoridade policial para as providências cabíveis; e)à Secretaria, para solicitar o pagamento dos honorários do defensor dativo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/04/2022 10:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/04/2022 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/04/2022 14:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2022 15:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2022 14:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
23/03/2022 13:45

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
23/03/2022 13:43

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
11/03/2022 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/03/2022 11:56

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
13/01/2022 13:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/11/2021 16:24

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JOSE DOS REIS NETO E JORGE ASCHAR DA SILVA
03/11/2021 17:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2021 13:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADVOGADO DATIVO.
18/10/2021 16:28

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ADEMIR AMADEU
11/10/2021 17:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2021 16:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/08/2021 13:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/08/2021 15:09

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
09/07/2021 15:17

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ADEMIR AMADEU
30/06/2021 15:30

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) JOSE DOS REIS.
16/06/2021 16:13

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MARCI LOURENÇO CORREIA
09/06/2021 16:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/06/2021 00:00

Intimação

O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.Intimem-se, pela última vez, os advogados constituídos pelos réus Marci Lourenço Correia (Dr.

Julio Cezar Boneli, OAB/MG 47826 e Dra.

Andresa Cimene Rabelo de Melo, OAB/MG 185981), Ademir Amadeu (Dr.

Edvaldo Romualdo do Nascimento, OAB/RJ 1398B) e José dos Reis (Dra.

Valcimara Maria Moraes, OAB/MG 96685) para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentarem as alegações finais em favor dos acusados. 2.Em caso de nova inércia, fixo, desde já, multa de 10 (dez) salários mínimos a ser paga pelos referidos procuradores, conforme autoriza o artigo 265 do Código do Processo Penal. 3.A precitada multa deverá ser recolhida pelo aludido advogado aos cofres públicos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta decisão, devendo o comprovante de pagamento ser juntado aos autos. 4.Neste caso, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccionais de Minas Gerais e Rio de Janeiro, comunicando acerca do ocorrido e para que sejam tomadas as providências cabíveis. 5.Ainda, permanecendo inertes os precitados advogados, nomeio desde já como defensores dativos dos réus a Dra.

Andreza Miwa Shimizu, o Dr.

Francisco Silva Galo, e Dra.

Viviane Garcia Alves, respectivamente. 6.Deverá a Secretaria efetuar o cadastramento da nomeação do profissional no sistema AJG, juntando-se cópia aos autos. 7.Após, expeça(m)-se mandado(s) para intimação do(s) defensor(es) para ciência da nomeação e para apresentar(em) as respectivas alegações finais, no prazo legal. 8.Por fim, expeça-se mandado para intimação do Dr.

Marcel Vieira Azarias, OAB/MG 175.507, para apresentação das alegações finais em favor dos acusados Jorge Aschar da Silva e José dos Reis Neto.

P.
07/06/2021 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/06/2021 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/06/2021 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/02/2021 13:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
19/03/2020 14:24

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MICHELLE DE S. SILVA E JULIANA AP. CHERSONI
16/03/2020 17:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2020 10:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/02/2020 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/02/2020 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/02/2020 18:40

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - JOSE DOS REIS
10/01/2020 12:08

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - APARECIDA DE FREITAS PORANGA
08/01/2020 16:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/01/2020 13:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/12/2019 12:25

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - ADEMIR AMADEU
05/12/2019 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/12/2019 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/12/2019 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/12/2019 14:51

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - APARECIDA DE FREITAS PORANGA
20/11/2019 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/11/2019 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/11/2019 11:36

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - NEIDE CABRAL PRADO LEITE.
28/10/2019 15:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/10/2019 17:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/10/2019 15:47

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
04/10/2019 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/10/2019 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/10/2019 17:08

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - LIDIANE DE CARVALHO, IVAN CALORI, EDWARD E BOAVENTURA
02/10/2019 17:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2019 10:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/09/2019 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/09/2019 15:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2019 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/09/2019 17:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2019 11:41

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - JULIANA APARECIDA, MARIA DO CARMO, ARLETE DE CARVALHO, ZENAIDE HELENA E MARILDA RAMOS
12/09/2019 11:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2019 16:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 10
02/09/2019 16:15

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 66/2019
02/09/2019 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/08/2019 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2019 18:23

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - CARLOS ALEXANDRE
28/08/2019 16:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/08/2019 14:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/08/2019 18:19

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2019 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/08/2019 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/08/2019 12:30

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) MARIA AP. CORREIA DE FREITAS E REGINA DE LOURDES C. ALVES
02/08/2019 16:31

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - CELIO BORGES
26/07/2019 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/07/2019 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/07/2019 18:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/07/2019 12:29

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
18/07/2019 17:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2019 10:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
04/07/2019 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/07/2019 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/06/2019 16:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2019 16:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2019 13:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
24/06/2019 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/06/2019 15:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2019 18:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2019 17:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/06/2019 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUTNADA DE 2 MANDADOS CUMPRIDOS
12/06/2019 13:47

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
06/06/2019 12:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/06/2019 17:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/05/2019 12:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/05/2019 13:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/05/2019 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/05/2019 14:02

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO
16/05/2019 15:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/05/2019 15:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/04/2019 10:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2019 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2019 11:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/04/2019 15:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
09/04/2019 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/04/2019 15:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2019 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/04/2019 14:35

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO
27/03/2019 15:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/03/2019 15:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/03/2019 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/03/2019 13:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/02/2019 15:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2019 18:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/02/2019 18:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/11/2018 11:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/11/2018 18:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2018 17:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/11/2018 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/10/2018 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/10/2018 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/10/2018 14:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2018 15:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2018 11:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2018 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/10/2018 16:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/09/2018 15:12

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) CP Nº 26/2018 - SAO PAULO/SP
10/07/2018 17:43

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº28/2018- MONTE BELO/MG
10/07/2018 17:38

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - LIMEIRA/SP
04/07/2018 12:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/06/2018 17:03

Ato ordinatório praticado - INTERROGATORIO REALIZADO - E-CVD
20/06/2018 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/06/2018 18:05

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNDIAI/SP
06/06/2018 16:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2018 14:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2018 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2018 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/05/2018 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/05/2018 18:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/05/2018 17:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/05/2018 17:45

Ato ordinatório praticado - INTERROGATORIO DESIGNADO - INTERROGATÓRIO ACUSADA JULIANA APARECIDA CHERSONI
24/05/2018 17:43

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU JOSÉ ANTÔNIO GODINHO NOS TERMOS DO ART. 107, I, DO CP
24/05/2018 17:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
24/05/2018 17:26

Ato ordinatório praticado - INTERROGATORIO REALIZADO - REG CVD - DIAS 22, 23 E 24.05.18 - INTERROGATÓRIOS JULIANA, ARLETE, MARIA DO CARMO, MARILDA, ZENAIDE, NEIDE, Mª APª PADILHA, BOAVENTURA, IVAN, LIDIANE, EDWARD, JORGE E MICHELLE
22/05/2018 12:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
17/05/2018 17:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE 2 MANDADOS DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 16:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2018 11:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPEDIDOS
15/05/2018 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/05/2018 14:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REG CVD.
15/05/2018 14:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
14/05/2018 16:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2018 16:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 13:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
02/05/2018 13:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/04/2018 13:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2018 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE 2 MANDADOS CUMPRIDOS
26/04/2018 17:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2018 14:45

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
17/04/2018 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/04/2018 17:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/04/2018 16:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/04/2018 14:32

Ato ordinatório praticado - INTERROGATORIO DESIGNADO - VIDEOCONFERÊNCIA LIMEIRA/SP - INTERROGATÓRIO RÉU JOSÉ DOS REIS NETO
13/04/2018 13:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/04/2018 17:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/04/2018 17:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/04/2018 13:10

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2018 17:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/03/2018 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
26/03/2018 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/03/2018 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/03/2018 17:22

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE AR
23/03/2018 17:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/03/2018 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/03/2018 14:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2018 14:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2018 13:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2018 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) LUCCIANO AMARAL SIQUEIRA DA CRUZ OAB MG100372
27/02/2018 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ANDRÉ LUIZ ÁVILA OABMG 114243
27/02/2018 12:36

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª)
27/02/2018 12:35

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª)
27/02/2018 12:33

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) JUÍZO FEDERAL SJ JUNDIAÍ/SP
27/02/2018 12:31

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUÍZO FEDERAL SJ DE SP
23/02/2018 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (14ª) JULIANA APARECIDA CHERSONI
23/02/2018 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (13ª) JORGE ASCHAR DA SILVA
23/02/2018 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (12ª) JOSE ANTONIO GODINHO
23/02/2018 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (11ª) EDWARD QUIRINO DOS SANTOS
23/02/2018 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (10ª) NEIDE CABRAL
23/02/2018 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (9ª) MARIA APARECIDA DA COSTTHA PADILHA
23/02/2018 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (8ª) LIDIANE DE CARVALHO ALVES
23/02/2018 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (7ª) IVAN LUIZ CALORI
23/02/2018 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (6ª) BOAVENTURA PASSOS VINHAS
23/02/2018 14:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (5ª) JULIANA APARECIDA BORGES COUTO COELHO
23/02/2018 14:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) ZENAIDE HELENA COSTA DE OLIVEIRA
23/02/2018 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) MARILDA RAMOS ESTEVES DE SOUZA
23/02/2018 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) MARIA DO CARMO ANDRADE DE CARVALHO
23/02/2018 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ARLETE DE CARVALHO FERREIRA
09/02/2018 17:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/02/2018 17:28

Ato ordinatório praticado - INTERROGATORIO DESIGNADO - (3ª) EDWARD QUIRINO DOS SANTOS, JOSÉ ANTÔNIO GODINHO, JORGE ASCHAR DA SILVA, JULIANA APARECIDA CHERSONI E MICHELE DE SOUZA DA SILVA
09/02/2018 17:27

Ato ordinatório praticado - INTERROGATORIO DESIGNADO - (2ª) BOAVENTURA PASSOS VINHAS, IVAN LUIZ CALORI, LIDIANE DE CARVALHO ALVES, MARIA AP. COSTTHA PADILHA E NEIDE CABRAL
09/02/2018 17:25

Ato ordinatório praticado - INTERROGATORIO DESIGNADO - ARLETE DE CARVALHO FERREIRA, MARIA DO CARMO ANDRADE DE CARVALHO, MARILDA RAMOS ESTEVES DE SOUZA, ZENAIDE HELENA COSTA DE OLIVEIRA E JULIANA AP. BORGES COELHO COUTO
19/01/2018 13:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/01/2018 14:19

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 160/2017-MONTE BELO/MG
31/10/2017 16:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2017 15:22

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
17/10/2017 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/10/2017 17:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/10/2017 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/10/2017 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2017 10:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
06/10/2017 14:18

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
19/09/2017 12:48

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/09/2017 12:48

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/09/2017 18:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
28/06/2017 16:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2017 12:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
20/06/2017 18:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/06/2017 18:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/06/2017 11:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2017 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/06/2017 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/06/2017 17:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
05/06/2017 17:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/06/2017 17:13

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2017 16:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
17/03/2017 15:08

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº14/2017- COMARCA DE CAMPOS GERAIS/MG
23/02/2017 13:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 MANDADOS
21/02/2017 14:14

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - JOSE ANTONIO GODINHO
20/02/2017 15:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2017 12:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2017 17:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/02/2017 16:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2017 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/02/2017 17:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/02/2017 16:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPEDIDOS
02/02/2017 15:22

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/01/2017 14:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2017 14:25

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/01/2017 12:48

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/11/2016 16:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/09/2016 12:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/09/2016 15:35

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REUS
12/09/2016 15:11

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 277/2015 - ALFENAS/MG
01/09/2016 13:53

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
25/08/2016 15:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/08/2016 12:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/08/2016 14:38

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/08/2016 14:38

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2016 17:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
10/08/2016 16:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2016 12:24

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) C.P. 273/2015 - COMARCA DE MONTE BELO/MG
16/06/2016 16:20

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº276/2015/2015
23/05/2016 18:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/05/2016 14:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2016 12:39

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
12/05/2016 13:48

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) CP Nº 72/2016- MONTE BELO/MG
11/05/2016 10:18

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) C.P. 19/2016 - SECAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL (VIA E-MAIL).
11/05/2016 09:58

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 71/2016 - SUBSECAO DE LIMEIRA/SP
09/05/2016 18:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/05/2016 16:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/05/2016 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/05/2016 17:56

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REG CVD
05/05/2016 11:59

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MONTE BELO - DEVOLVIDA CUMPRIDA
02/05/2016 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE 6 MANDADOS CUMPRIDOS
02/05/2016 13:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2016 13:01

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/05/2016 12:59

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 271/2015 - EMBU DAS ARTES/SP
02/05/2016 12:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2016 11:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
26/04/2016 18:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/04/2016 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/04/2016 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/04/2016 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/04/2016 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2016 17:57

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ao Juízo da 1a Vara Criminal da Comarca de Alfenas-MG
22/04/2016 17:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/04/2016 16:19

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 275/2015 - CARMO DO RIO CLARO/MG
22/04/2016 16:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2016 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2016 08:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
13/04/2016 15:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/04/2016 15:27

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 71/2016 E CP N. 72/2016
13/04/2016 15:27

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
13/04/2016 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/04/2016 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/04/2016 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/04/2016 13:13

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/04/2016 13:12

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/04/2016 17:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
28/03/2016 17:04

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO DA SJDF
14/03/2016 15:30

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº202/2015-IPATINGA/MG
01/03/2016 16:47

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P. 272/2015 - COMARCA DE PARAGUACU/MG
01/03/2016 16:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA COMARCA DE RIO CLARO/MG
22/02/2016 15:27

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE AR
17/02/2016 16:51

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº274/2015-MACHADO/MG
17/02/2016 16:49

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº270/2015-LIMEIRA/SP
17/02/2016 16:23

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/02/2016 13:22

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
05/02/2016 16:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/02/2016 13:35

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 269/2015 - MONTE BELO/MG
26/01/2016 16:30

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 19/2016 - PARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF
26/01/2016 16:30

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 48/SESUD/VARA01/2016
20/01/2016 17:16

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REG CVD
18/01/2016 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/01/2016 15:40

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SUBSECAO JUDICIARIA DE LIMEIRA/SP.
12/01/2016 16:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2016 14:49

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) 02 AVISOS DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS
08/01/2016 16:28

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 7 COMPROVANTES DE ENTREGA JUNTADOS
07/01/2016 13:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE 3 MANDADOS CUMPRIDOS
17/12/2015 15:49

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2015 15:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA COMARCA DE ALFENAS - VIA MALOTE DIGITAL.
16/12/2015 17:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2015 13:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
10/12/2015 14:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2015 17:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/12/2015 13:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/12/2015 15:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/12/2015 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (04 MANDADOS)
03/12/2015 16:32

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (9ª) CP N. 276/2015 - PARA COMARCA DE AREADO/MG
03/12/2015 16:31

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (8ª) CP N. 275/2015 - PARA COMARCA DE CARMO DO RIO CLARO/MG
03/12/2015 16:30

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (7ª) CP N. 274/2015 - PARA COMARCA DE MACHADO/MG
03/12/2015 16:29

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) CP N. 273/2015 - PARA COMARCA DE MONTE BELO/MG
03/12/2015 16:28

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) CP N. 272/2015 - PARA COMARCA DE PARAGUAÇU/MG
03/12/2015 16:27

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP N. 271/2015 - PARA COMARCA DE EMBU DAS ARTES/SP
03/12/2015 16:25

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP N. 277/2015 - PARA COMARCA DE ALFENAS/MG
03/12/2015 16:24

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 270/2015 - PARA SUBSEÇÃO JUD. DE LIMEIRA/SP
03/12/2015 16:22

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 269/2015 - PARA COMARCA DE MONTE BELO/MG
26/11/2015 12:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2015 18:29

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MARIA APARECIDA CORREIA E REGINA DE LOURDES
18/11/2015 17:12

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA AÇÃO PENAL À CORREGEDORIA DO INSS
13/11/2015 14:02

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIRADA DE DEGRAVAÇÕES DE AUTOS APENSADOS
12/11/2015 16:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinada inutilização de degravações
12/11/2015 16:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
11/11/2015 14:52

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - ALTERAÇÃO DO NOME DA ACUSADA APARECIDA DE FREITAS
06/11/2015 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/11/2015 18:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/11/2015 12:32

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP Nº203/2015-JUNDIAI/SP
05/11/2015 12:25

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº227/2015-MONTE BELO/MG
29/10/2015 16:56

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/10/2015 16:54

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REG CVD
28/10/2015 17:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
27/10/2015 18:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/10/2015 17:19

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REG CVD
16/10/2015 13:19

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/10/2015 16:59

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª) REG CVD
14/10/2015 16:58

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - REG CVD
05/10/2015 17:57

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 204/2015 - LIMEIRA/SP
05/10/2015 15:20

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
25/09/2015 17:53

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
25/09/2015 17:48

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
25/09/2015 17:32

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE MONTE BELO
24/09/2015 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3
23/09/2015 15:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2015 12:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/2015 10:05

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADA DO DESPACHO DE FL.3381 A DEFENSORA DATIVA MELISE AMORIM ALVES OAB: MG135.918
21/09/2015 09:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2015 11:10

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO DO DESPACHO DE FL. 3381 O DEFESNSOR DATIVO DR. JEAN A. AZEVEDO
15/09/2015 14:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE 3 MANDADOS DE INTIMAÇÃO CUMPRIDOS
11/09/2015 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/09/2015 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/09/2015 13:58

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 227/2015 - PARA COMARCA DE MONTE BELO/MG
09/09/2015 18:07

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº205/2015-MONTE BELO/MG
08/09/2015 15:24

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
04/09/2015 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 7 MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPEDIDOS
28/08/2015 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/08/2015 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS DE INTIMAÇÃO CUMPRIDOS
24/08/2015 17:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/08/2015 17:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/08/2015 16:51

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - AUDIENCIA REDESIGNADA CONFORME DESPACHO DE FL 3381
24/08/2015 16:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/08/2015 12:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2015 18:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2015 08:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
18/08/2015 17:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/08/2015 18:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2015 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/08/2015 13:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPEDIDOS
12/08/2015 14:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/08/2015 13:34

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - (3ª) DATIVA-DRA MELISE
07/08/2015 13:34

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - (2ª) DATIVA-DRA VIVIANE
06/08/2015 13:33

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DATIVO-DR. JEAN
04/08/2015 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/08/2015 14:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/08/2015 14:02

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 201/2015 A 205/2015
30/07/2015 14:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 4 MANDADOS EXPEDIDOS
30/07/2015 14:35

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
29/07/2015 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/07/2015 17:31

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (3ª)
27/07/2015 17:28

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª)
27/07/2015 17:26

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/07/2015 17:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REG CVD
01/07/2015 15:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
01/07/2015 14:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/04/2015 12:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/04/2015 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2015 14:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
30/03/2015 16:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/03/2015 13:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/02/2015 14:23

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - ADEMIR AMADEU
10/02/2015 14:18

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº249/2014-SAO PAULO/SP
29/01/2015 14:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2014 16:35

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
18/11/2014 10:47

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - MARCI LOURENÇO CORREIA
14/11/2014 10:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2014 10:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/11/2014 10:50

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO DA DECISAO DE FL. 3292 O DR. JEAN APRIGIO AZEVEDO RIBEIRO OAB/MG 113956
06/11/2014 12:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2014 14:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2014 10:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
06/10/2014 14:29

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP
23/09/2014 15:52

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR DATIVO NOMEADO
23/09/2014 15:47

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/09/2014 13:46

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/09/2014 15:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
14/08/2014 16:13

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS
14/08/2014 12:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2014 14:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2014 10:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
22/07/2014 13:24

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
15/07/2014 12:31

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/07/2014 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/07/2014 14:33

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº61/2014-SAO PAULO/SP
20/06/2014 13:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2014 18:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2014 08:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2014 09:45

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
05/06/2014 17:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2014 17:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/05/2014 13:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/05/2014 17:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/05/2014 17:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/05/2014 15:46

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/05/2014 15:30

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - APARECIDA DE FREITAS
13/05/2014 16:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2014 14:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/05/2014 16:08

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOSE DOS REIS NETO
07/05/2014 13:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2014 13:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/04/2014 19:02

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOSE DOS REIS, JULIANA CHERSONI, JORGE ASCHAR E MICHELE DE SOUZA
23/04/2014 14:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/04/2014 10:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO ADVOGADO DATIVO DR. LUCCIANO A. S. DA CRUZ
10/04/2014 13:36

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
08/04/2014 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 5 MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPEDIDOS
25/02/2014 15:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/02/2014 13:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/01/2014 18:01

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - CARLOS ALEXANDRE, CELIO BORGES E MARCI LOURENÇO
10/01/2014 18:00

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº282/2013-MONTE BELO
10/01/2014 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2013 17:41

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº284/2013-SAO PAULO/SP
09/12/2013 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2013 12:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2013 13:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/12/2013 13:11

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
29/11/2013 08:46

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/11/2013 08:45

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO COMPARTILHAMENTO DE PROVAS
28/11/2013 14:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
25/11/2013 17:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2013 17:32

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - EDWARD QUIRINO DOS SANTOS
25/11/2013 17:32

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 285/2013 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA JUNDIAÍ/SP, DEVOLVIDA CUMPRIDA
25/11/2013 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2013 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2013 08:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
19/11/2013 17:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2013 14:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/10/2013 12:24

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - REGINA LOURDES E MARIA APARECIDA CORREIA
30/10/2013 12:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2013 18:02

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/10/2013 17:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2013 17:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2013 13:58

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/10/2013 14:24

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOSÉ ANTÔNIO GODINHO E MARIA APARECIDA DA COSTTHA PADILHA
14/10/2013 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2013 17:22

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - IVAN LUIZ CALORI E JULIANA APARECIDA BORGES COUTO
09/10/2013 17:21

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº283/2013-LIMEIRA/SP-CUMPRIDA
09/10/2013 17:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2013 17:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2013 14:27

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
26/09/2013 16:34

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
18/09/2013 17:58

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - NEIDE CABRAL
17/09/2013 15:05

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RECURSO
17/09/2013 14:57

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA - ARLETE DE CARVALHO, BOAVENTURA PASSOS, LIDIANE DE CARVALHO, MARIA DO CARMO ANDRADE, MARILDA RAMOS ESTEVES E ZENAIDE HELENA.
11/09/2013 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2013 08:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
05/09/2013 15:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2013 14:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/09/2013 14:59

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/09/2013 11:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/09/2013 15:57

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE RECEBIMENTO DOS CORREIOS
27/08/2013 17:50

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) COMARCA DE MONTE BELO/MG
27/08/2013 17:49

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP
27/08/2013 17:48

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
27/08/2013 17:47

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA JUNDIAÍ/SP
27/08/2013 17:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 15 MANDADOS
09/08/2013 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2013 11:43

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/08/2013 17:56

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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