07/10/2022 19:21

Juntada de petição intercorrente
07/10/2022 00:22

Publicado Acórdão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001635-90.2002.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001635-90.2002.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA POLO PASSIVO:SONIA DUARTE BRANDAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001635-90.2002.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Trata-se de agravo interno oposto pela autarquia autora contra decisão do então Vice-Presidente deste Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela interposto.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que o precedente formado no RE 638.115/CE, julgado sob o regime da repercussão geral, foi incorretamente aplicado ao caso dos autos.

Aduz, ainda, estar o acórdão desta Corte Regional dissonante com o entendimento do STF. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001635-90.2002.4.01.4200 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): No caso, a parte agravada pleiteou o pagamento das parcelas incorporadas pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 (08.04.1998) e a publicação do art. 3º da MP n. 2225-45/ 01 (04.09.2001), assim como dos quintos incorporados antes da Lei n. 9.624/98, observando-se o valor das funções efetivamente exercidas, pedido este acolhido nas instâncias ordinárias.

Portanto, pelo menos em parte a questão aqui tratada coincide o Tema 395, decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, o STF, sob o regime de repercussão geral, sedimentou a orientação no sentido que é indevida à incorporação dos quintos/décimos à remuneração dos servidores. (RE 638.115 ED, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017).

No caso dos autos, verifica-se que o acórdão deste Regional autorizou a incorporação dos quintos/décimos aos servidores públicos federais.

Assim, ao reconhecer tal direito, o acórdão impugnado contrariou o entendimento sedimentado pelo STF, acima mencionado.

Sobre a questão, em julgamento colegiado, em 18/12/2019, decidiu a Corte Suprema pela inexistência de extinção do direito ao pagamento de quintos no período entre 09.04.1998 e 04.09.2001, assim modulando os efeitos do quanto decidido: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos.

No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão.

Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.

Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.

Tudo nos termos do voto do Relator.” Veja-se que a modulação apenas foi no sentido de garantir para aqueles que vêm recebendo a rubrica, seja por decisão judicial ou administrativa, que continuem a recebê-la, a fim de que não tenham uma súbita perda remuneratória.

Como o caso em análise não se enquadra nas hipóteses que ensejam a necessidade de modulação dos efeitos apontados pelo STF no RE 638.115 ED-ED (verbas recebidas em virtude de decisões administrativas ou pagamento em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado) e, tendo em conta que a orientação firmada pela Suprema Corte em repercussão geral tem força vinculante, impõe-se remeter os autos ao órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido, para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II c/c no art. 1.040, II, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

Vice Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001635-90.2002.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001635-90.2002.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA POLO PASSIVO:SONIA DUARTE BRANDAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001.

IMPOSSIBILIDADE.

RE 638115.

REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I – O STF, sob o regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento acerca da matéria: “Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2.

Repercussão Geral. 3.

Direito Administrativo. 4.

Servidor público. 5.

Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.

Impossibilidade. (...) ”. (RE 638115 ED, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017) II - A parte agravada pleiteou o pagamento das parcelas incorporadas pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 (08.04.98) e a publicação do art. 3º da MP n. 2225-45/ 01 (04.09.2001), assim como dos quintos incorporados antes da Lei n. 9.624/98, observando-se o valor das funções efetivamente exercidas, pedido este acolhido nas instâncias ordinárias.

Portanto, pelo menos em parte a questão aqui tratada coincide o Tema 395, decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

III - O acórdão deste Regional autorizou a incorporação dos quintos/décimos aos servidores públicos federais.

Assim, ao reconhecer tal direito, o acórdão impugnado contrariou o entendimento sedimentado pelo STF, acima mencionado.

IV – Sobre a questão, em julgamento colegiado, em 18/12/2019, decidiu a Corte Suprema pela inexistência de extinção do direito ao pagamento de quintos no período entre 09.04.1998 e 04.09.2001, assim modulando os efeitos do quanto decidido: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos.

No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão.

Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.

Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.

Tudo nos termos do voto do Relator.” V – Como o caso em análise não se enquadra nas hipóteses que ensejam a necessidade de modulação dos efeitos apontados pelo STF no RE 638115 ED-ED (verbas recebidas em virtude de decisões administrativas ou pagamento em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado) e, tendo em conta que a orientação firmada pela Suprema Corte em repercussão geral tem força vinculante, impõe-se remeter os autos ao órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido, para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II c/c no art. 1.040, II, do CPC.

VI – Agravo interno provido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente
05/10/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 14:49

Juntada de Certidão
05/10/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:04

Provimento por decisão monocrática
08/09/2022 15:58

Conclusos para decisão
08/09/2022 14:20

Remetidos os Autos ( ) para 2ª Turma
07/09/2022 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA em 06/09/2022 23:59.
09/08/2022 00:52

Decorrido prazo de SONIA DUARTE BRANDAO em 08/08/2022 23:59.
18/07/2022 00:04

Publicado Acórdão em 18/07/2022.
16/07/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022
15/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001635-90.2002.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001635-90.2002.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA POLO PASSIVO:SONIA DUARTE BRANDAO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A RELATOR(A):ANGELA MARIA CATAO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001635-90.2002.4.01.4200 RELATÓRIO A EXMA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): Trata-se de agravo interno oposto pela autarquia autora contra decisão do então Vice-Presidente deste Tribunal que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela interposto.

Sustenta a parte agravante, em síntese, que o precedente formado no RE 638.115/CE, julgado sob o regime da repercussão geral, foi incorretamente aplicado ao caso dos autos.

Aduz, ainda, estar o acórdão desta Corte Regional dissonante com o entendimento do STF. É o relatório.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0001635-90.2002.4.01.4200 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO (RELATORA): No caso, a parte agravada pleiteou o pagamento das parcelas incorporadas pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 (08.04.1998) e a publicação do art. 3º da MP n. 2225-45/ 01 (04.09.2001), assim como dos quintos incorporados antes da Lei n. 9.624/98, observando-se o valor das funções efetivamente exercidas, pedido este acolhido nas instâncias ordinárias.

Portanto, pelo menos em parte a questão aqui tratada coincide o Tema 395, decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, o STF, sob o regime de repercussão geral, sedimentou a orientação no sentido que é indevida à incorporação dos quintos/décimos à remuneração dos servidores. (RE 638.115 ED, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017).

No caso dos autos, verifica-se que o acórdão deste Regional autorizou a incorporação dos quintos/décimos aos servidores públicos federais.

Assim, ao reconhecer tal direito, o acórdão impugnado contrariou o entendimento sedimentado pelo STF, acima mencionado.

Sobre a questão, em julgamento colegiado, em 18/12/2019, decidiu a Corte Suprema pela inexistência de extinção do direito ao pagamento de quintos no período entre 09.04.1998 e 04.09.2001, assim modulando os efeitos do quanto decidido: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos.

No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão.

Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.

Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.

Tudo nos termos do voto do Relator.” Veja-se que a modulação apenas foi no sentido de garantir para aqueles que vêm recebendo a rubrica, seja por decisão judicial ou administrativa, que continuem a recebê-la, a fim de que não tenham uma súbita perda remuneratória.

Como o caso em análise não se enquadra nas hipóteses que ensejam a necessidade de modulação dos efeitos apontados pelo STF no RE 638.115 ED-ED (verbas recebidas em virtude de decisões administrativas ou pagamento em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado) e, tendo em conta que a orientação firmada pela Suprema Corte em repercussão geral tem força vinculante, impõe-se remeter os autos ao órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido, para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II c/c no art. 1.040, II, do CPC.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno. É como voto.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

Vice Presidência Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001635-90.2002.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001635-90.2002.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA POLO PASSIVO:SONIA DUARTE BRANDAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.

FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 2.225-48/2001.

IMPOSSIBILIDADE.

RE 638115.

REPERCUSSÃO GERAL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

I – O STF, sob o regime de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento acerca da matéria: “Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2.

Repercussão Geral. 3.

Direito Administrativo. 4.

Servidor público. 5.

Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001.

Impossibilidade. (...) ”. (RE 638115 ED, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 09-08-2017 PUBLIC 10-08-2017) II - A parte agravada pleiteou o pagamento das parcelas incorporadas pelo exercício de função comissionada no período compreendido entre a edição da Lei n. 9.624/98 (08.04.98) e a publicação do art. 3º da MP n. 2225-45/ 01 (04.09.2001), assim como dos quintos incorporados antes da Lei n. 9.624/98, observando-se o valor das funções efetivamente exercidas, pedido este acolhido nas instâncias ordinárias.

Portanto, pelo menos em parte a questão aqui tratada coincide o Tema 395, decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

III - O acórdão deste Regional autorizou a incorporação dos quintos/décimos aos servidores públicos federais.

Assim, ao reconhecer tal direito, o acórdão impugnado contrariou o entendimento sedimentado pelo STF, acima mencionado.

IV – Sobre a questão, em julgamento colegiado, em 18/12/2019, decidiu a Corte Suprema pela inexistência de extinção do direito ao pagamento de quintos no período entre 09.04.1998 e 04.09.2001, assim modulando os efeitos do quanto decidido: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Rosa Weber, que rejeitava os embargos.

No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores.

Os Ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão.

Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.

Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber.

Tudo nos termos do voto do Relator.” V – Como o caso em análise não se enquadra nas hipóteses que ensejam a necessidade de modulação dos efeitos apontados pelo STF no RE 638115 ED-ED (verbas recebidas em virtude de decisões administrativas ou pagamento em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado) e, tendo em conta que a orientação firmada pela Suprema Corte em repercussão geral tem força vinculante, impõe-se remeter os autos ao órgão julgador deste regional que proferiu o acórdão recorrido, para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto no art. 1.030, II c/c no art. 1.040, II, do CPC.

VI – Agravo interno provido.

ACÓRDÃO Decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente
14/07/2022 19:14

Juntada de Certidão
14/07/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 19:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 19:14

Conhecido o recurso de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA - CNPJ: 10.***.***/0001-31 (APELANTE) e provido
11/07/2022 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2022 14:55

Juntada de Certidão de julgamento
25/06/2022 00:20

Decorrido prazo de SONIA DUARTE BRANDAO em 24/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:27

Publicado Intimação de pauta em 17/06/2022.
17/06/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
16/06/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 15 de junho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA , .

APELADO: SONIA DUARTE BRANDAO , Advogado do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A .

O processo nº 0001635-90.2002.4.01.4200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-07-2022 Horário: 14:00 Local: Plenário - Observação: O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Federal José Amilcar de Queiroz Machado, Presidente da Corte Especial Judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunica aos(s) senhores(as) advogados(as) e membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que a sessão de julgamento designada será realizada na modalidade presencial, sala de sessões do Plenário, térreo, Edifício Sede I e por videoconferência (plataforma Teams), nos termos da RESOLUÇÃO PRESI 16/2022.

Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e Feitos da Presidência ([email protected] e cosep@)trf1.jus.br), com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, do processo, parte(s), relator e número da inscrição do advogado na OAB, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.
15/06/2022 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:48

Incluído em pauta para 07/07/2022 14:00:00 Plenário.
18/10/2021 13:26

Conclusos para admissibilidade recursal
18/10/2021 13:26

Juntada de Certidão
12/10/2021 00:19

Decorrido prazo de SONIA DUARTE BRANDAO em 11/10/2021 23:59.
20/09/2021 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2021.
18/09/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
17/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0001635-90.2002.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA APELADO: SONIA DUARTE BRANDAO DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.

FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 16 de setembro de 2021.

CLEONE DOS SANTOS DAMACENA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
16/09/2021 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2021 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2021 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA em 06/08/2021 23:59.
30/07/2021 00:41

Decorrido prazo de SONIA DUARTE BRANDAO em 29/07/2021 23:59.
17/06/2021 00:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2021.
17/06/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001635-90.2002.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001635-90.2002.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA POLO PASSIVO: SONIA DUARTE BRANDAO Advogado do(a) APELADO: LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - RR201-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SONIA DUARTE BRANDAO LUIZ EDUARDO SILVA DE CASTILHO - (OAB: RR201-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 15 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
15/06/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 18:58

Juntada de Certidão de processo migrado
24/02/2021 18:58

Juntada de volume
24/02/2021 18:57

Juntada de volume
10/02/2021 12:51

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
09/02/2021 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902568 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)
18/12/2020 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP
09/12/2020 17:24

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - ITFRR
23/11/2020 09:01

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
28/02/2020 08:04

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
13/02/2020 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
12/02/2020 12:58

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
21/01/2020 17:56

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
21/01/2020 17:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
21/01/2020 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
20/03/2018 09:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
20/03/2018 08:56

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
23/09/2016 10:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/09/2016 17:39

PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DESPACHO
26/07/2016 12:29

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
26/07/2016 12:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
20/07/2016 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
20/07/2016 13:41

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR
10/09/2014 10:46

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 638115
10/09/2014 10:44

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
26/08/2014 14:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
18/08/2014 09:45

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
15/08/2014 08:59

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
15/08/2014 08:07

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
30/07/2014 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
30/07/2014 09:32

PROCESSO REMETIDO
10/08/2012 14:00

IDENTIFICACAO DE ACERVO
10/08/2012 13:49

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
10/08/2012 13:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
09/08/2012 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
09/08/2012 14:33

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP/ RE
19/07/2012 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 18/07/2012 E PUBLICADA NO DIA 19/07/2012
28/05/2012 18:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
15/05/2012 20:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
15/05/2012 20:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
15/05/2012 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
14/05/2012 09:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/05/2012 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2855768 RECURSO ESPECIAL
11/05/2012 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2855767 RECURSO EXTRAORDINARIO
09/05/2012 15:13

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
27/04/2012 09:23

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
20/04/2012 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) (PREJUDICIAL A JULGAMENTO - PROCESSO EM MUTIRÃO) nr. 2842402 PETIÇÃO
17/04/2012 11:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA
30/03/2012 08:39

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU
09/03/2012 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
06/03/2012 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2012. Nº de folhas do processo: 144. Destino: M-7
01/03/2012 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM REL. VOTO E EMENTA
01/03/2012 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
16/02/2012 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Oficial
13/02/2012 12:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/02/2012 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA
31/01/2012 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA
31/01/2012 14:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/02/2012
31/01/2012 14:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
31/01/2012 14:03

PROCESSO REMETIDO - P/ SEGUNDA TURMA - PAUTA 16.02.2012
10/03/2011 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA
22/02/2011 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC POMPEU DE SOUSA BRASIL
22/02/2011 14:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA
12/01/2011 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
07/12/2010 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA
08/07/2010 22:57

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
19/03/2010 15:22

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
08/09/2009 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
08/09/2009 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
08/09/2009 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)
08/09/2009 07:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)
04/09/2009 18:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MONICA SIFUENTES (CONV.)
04/06/2009 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
15/05/2009 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
07/05/2009 20:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
30/08/2008 18:56

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL
13/08/2003 18:55

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF
12/08/2003 14:22

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/08/2003 19:05

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
05/08/2003 19:04

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2003

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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