TRF1 - 0010425-74.2017.4.01.3800

1ª instância - 29ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

HELIO FERNANDO SIQUEIRA FREIRE

CPF *32.***.*21-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0012-12

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CLAUDIO LUIZ SCHMITZ GONSER

CPF *43.***.*53-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2022 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2021 17:07

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2021 23:59.

  • 29/07/2021 17:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG em 28/07/2021 23:59.

  • 18/06/2021 12:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/06/2021 02:36

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

  • 09/06/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

  • 09/06/2021 02:36

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/06/2021.

  • 09/06/2021 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

  • 08/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 29ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0010425-74.2017.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO FERNANDO SIQUEIRA FREIRE POLO PASSIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 7 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/06/2021 20:41

    Juntada de manifestação

  • 07/06/2021 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2021 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2021 14:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/02/2021 15:53

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 11/11/2020 17:13

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2020 21:44

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2020 17:33

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 21/10/2020 19:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 21/10/2020 19:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 21/10/2020 19:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 21/10/2020 19:01

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS

  • 18/09/2020 21:31

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 18/09/2020 21:30

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/PERDA

  • 17/09/2020 09:22

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 17/09/2020 09:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AGE- ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG.

  • 28/08/2020 16:41

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2020 17:18

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/07/2020 19:10

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 22/07/2020 19:09

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 22/07/2020 19:09

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 22/07/2020 19:08

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS

  • 18/05/2020 16:54

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 18/05/2020 16:47

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 15/05/2020 16:45

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 06/09/2018 14:46

    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ)

  • 06/09/2018 14:44

    SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2018 11:49

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2018 05:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/05/2018 05:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2018 11:23

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2018 10:18

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2018 11:56

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 24/04/2018 11:56

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 24/04/2018 11:56

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 24/04/2018 11:54

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS

  • 12/04/2018 14:30

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 12/04/2018 14:12

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2018 16:29

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 10/10/2017 15:39

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2017 13:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2017 13:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2017 13:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/09/2017 11:56

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2017 15:09

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS

  • 15/09/2017 15:08

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 15/09/2017 15:08

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 15/09/2017 15:08

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 15/09/2017 14:06

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 14/09/2017 14:05

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

  • 22/06/2017 17:40

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 19/06/2017 15:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU - IMPUGNAÇÃO À MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO

  • 14/06/2017 13:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2017 10:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 13/06/2017 10:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 13/06/2017 10:35

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 13/06/2017 10:34

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS

  • 13/06/2017 10:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 13/06/17 - PET UNIÃO PU JUNT DE DOCS

  • 12/06/2017 17:25

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 08/06/2017 14:14

    AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - PERITO APRESENTOU ESCLARECIMENTOS

  • 08/06/2017 11:15

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 31/05/2017 16:55

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO REINTIMADO APRESENTAR ESCLARECIMENTOS

  • 24/05/2017 11:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO APRESENTAR ESCLARECIMENTOS

  • 22/05/2017 16:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2017 15:40

    AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

  • 19/05/2017 15:39

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 19/05/2017 15:38

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU

  • 19/05/2017 15:38

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2017 16:02

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO - 18/05/17 - 18/05/17 - FAVOR ANALISAR CONTEST UNIÃO- PU- INFOR PERITO NÃO RESPONDEU AOS QUESITOS - DEFERE TUTELA.

  • 18/05/2017 15:50

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - 18-05-17 - MAND CIT INT MUNIC DE BH - TUT DEF - DEV CUMPRIDO

  • 09/05/2017 15:38

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - 09-05-17 - MAND INT EST DE MG - TUT DEF - DEV CUMPRIDO

  • 03/05/2017 15:36

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - 03-05-17 - MAND INT UNIÃO PU - TUT DEF - DEV CUMPRIDO

  • 02/05/2017 14:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2017 12:54

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02-05-17 - MAND REMET CEMAN CIT INT MUNIC DE BH - TUT DEF - MEDICAMENTO

  • 02/05/2017 12:53

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02-05-17 - MAND REMET CEMAN CIT INT EST DE MG - TUT DEF - MEDICAMENTO

  • 02/05/2017 12:52

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02-05-17 - MAND REMET CEMAN CIT INT UNIÃO PU - TUT DEF - MEDICAMENTO

  • 02/05/2017 10:53

    CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO - 02-05-17 - CERT EXPED MANDS UNIÃO PU EST MG E MUNIC BH - TUT DEF

  • 02/05/2017 09:40

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS

  • 28/04/2017 17:14

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 28/04/2017 17:13

    CitaçãoORDENADA

  • 28/04/2017 17:13

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

  • 27/04/2017 11:51

    CONCLUSOS: PARA DECISAO - APRECIAR TUTELA

  • 27/04/2017 11:51

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 24/04/2017 12:58

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 31/03/2017 08:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2017 15:10

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/03/2017 12:02

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERICIA MEDICA A SER REALIZADA NA CP

  • 21/03/2017 09:57

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA

  • 21/03/2017 00:59

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2017 14:12

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 20/03/2017 14:12

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 20/03/2017 14:11

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 20/03/2017 14:11

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS

  • 20/03/2017 14:09

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 16/03/2017 08:30

    AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA

  • 09/03/2017 12:57

    AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

  • 09/03/2017 12:56

    JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

  • 08/03/2017 12:53

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 06/03/2017 14:43

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 01/03/2017 14:33

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 24/02/2017 15:55

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 24/02/2017 15:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - KARLEY CORREA DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2017

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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