16/11/2021 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/11/2021 16:04

Juntada de Informação
16/11/2021 14:32

Juntada de contrarrazões
09/11/2021 12:17

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 12:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 08:37

Decorrido prazo de BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA em 08/11/2021 23:59.
13/10/2021 20:30

Juntada de apelação
07/10/2021 12:05

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 12:58

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2021 12:58

Juntada de Certidão
06/10/2021 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2021 12:58

Concedida a Segurança a BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA - CNPJ: 84.***.***/0001-25 (IMPETRANTE)
13/09/2021 18:48

Conclusos para julgamento
10/09/2021 08:19

Juntada de manifestação
26/08/2021 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 12:57

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 14:51

Conclusos para despacho
25/08/2021 00:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.
23/07/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 16:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA em 21/07/2021 23:59.
21/07/2021 00:18

Decorrido prazo de BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA em 20/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:43

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA em 13/07/2021 23:59.
13/07/2021 21:57

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 00:05

Publicado Decisão em 28/06/2021.
24/06/2021 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 13:45

Juntada de diligência
22/06/2021 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2021 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
17/06/2021 20:26

Juntada de parecer
16/06/2021 17:51

Expedição de Mandado.
16/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002510-76.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - SC12673 e LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AMA760 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros DECISÃO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO (vistos em inspeção) Trata-se de embargos de declaração interpostos por BRASFERRO COM.

IND.

IMP.

E EXP.

LTDA. no qual se alega contradição entre a parte dispositiva da decisão liminar e o pedido lançado na inicial, porquanto em referida manifestação do juízo foi determinada “...a suspensão da exigibilidade do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculadas sobre o lucro real”. É o que importa relatar.

Decido.

Conheço dos embargos, eis que próprios e tempestivos.

No mérito, com razão o embargante, porquanto a decisão não guarda congruência com o objeto do processo.

Assim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para revogar a parte conclusiva da decisão concessiva da tutela provisória (id. 535438894), a qual passa a constar com a seguinte redação: Ante o exposto, CONCEDO O PEDIDO DE TUTELA LIMINAR para: a) vedar a inclusão das subvenções decorrentes de benefícios fiscais de ICMS, concedidas por quaisquer entes da federação, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculadas sobre o lucro real; b) autorizar a impetrante a promover a classificação dos benefícios fiscais de ICMS, concedidos pelo Estado de Roraima, como também por outros Entes Federativos, regularmente registrados e depositados na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária e publicados Portal Nacional da Transparência Tributária, na forma do Convênio ICMS Confaz n. 190/17, como subvenções para investimentos, sem prejuízo das prerrogativas de fiscalização da autoridade impetrada; Ressalto, a título de esclarecimento, que a suspensão ora determinada deve seguir as exigências legais do art. 30 da Lei Federal nº 12.973/2014 e art. 10 da LC nº 160/2017. À Secretaria, promova-se nova notificação da autoridade impetrada, a fim de que tome conhecimento da real obrigação a ser cumprida e tenha a oportunidade de oferecer informações adequadas no prazo de 10 dias.

Cópia dessa decisão servirá como mandado de notificação, a qual deverá ser acompanhada da petição inicial, da decisão embargada e dos embargos de declaração.

Defiro o ingresso da União (Fazenda Nacional) no feito.

Após o fim do prazo de notificação, intime-se o Ministério Público Federal para opinar no prazo legal (10 dias).

Após, registrem-se os autos conclusos.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
15/06/2021 09:29

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 09:29

Juntada de Certidão
15/06/2021 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2021 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2021 09:28

Embargos de Declaração Acolhidos
11/06/2021 04:24

Conclusos para decisão
11/06/2021 00:37

Decorrido prazo de BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA em 10/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA em 07/06/2021 23:59.
01/06/2021 02:49

Decorrido prazo de BRASFERRO COM IND IMP E EXP LTDA em 31/05/2021 23:59.
24/05/2021 16:05

Juntada de embargos de declaração
23/05/2021 12:41

Juntada de manifestação
21/05/2021 12:49

Mandado devolvido cumprido
21/05/2021 12:49

Juntada de diligência
19/05/2021 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2021 13:33

Expedição de Mandado.
14/05/2021 12:35

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 16:26

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 16:26

Juntada de Certidão
13/05/2021 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 16:25

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2021 16:25

Concedida a Medida Liminar
13/05/2021 12:01

Conclusos para decisão
13/05/2021 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2021 20:47

Juntada de embargos de declaração
10/05/2021 13:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/05/2021 17:19

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 17:19

Juntada de Certidão
06/05/2021 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 17:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/05/2021 09:33

Conclusos para decisão
06/05/2021 09:17

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJRR
06/05/2021 09:17

Juntada de Informação de Prevenção
05/05/2021 19:07

Recebido pelo Distribuidor
05/05/2021 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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