09/03/2023 00:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2023 23:59.
25/02/2023 20:55

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2023 20:55

Juntada de Certidão
25/02/2023 20:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2023 20:55

Outras Decisões
24/02/2023 17:09

Conclusos para decisão
19/10/2022 02:02

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS EM GERAL, TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE PATOS DE MINAS/MG em 18/10/2022 23:59.
30/09/2022 00:13

Juntada de Certidão
30/09/2022 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 00:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 02:28

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA XAVIER em 09/06/2022 23:59.
30/05/2022 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 16:45

Juntada de diligência
19/05/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2022 17:19

Juntada de diligência
12/05/2022 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 18:52

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
11/05/2022 14:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 13:55

Expedição de Mandado.
11/05/2022 13:50

Expedição de Mandado.
27/03/2021 01:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/03/2021 23:59.
15/03/2021 17:12

Juntada de contestação
02/03/2021 11:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA XAVIER em 01/03/2021 23:59.
02/03/2021 11:03

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MOTORISTAS TRANSPORTADORES DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDMOT/MG em 01/03/2021 23:59.
02/03/2021 07:21

Publicado Decisão em 03/02/2021.
02/03/2021 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
28/02/2021 01:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS EM GERAL, TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE PATOS DE MINAS/MG em 26/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS EM GERAL, TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE PATOS DE MINAS/MG em 26/02/2021 23:59.
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003676-21.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINDICATO DOS MOTORISTAS, CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS URBANOS EM GERAL, TRAB EM TRANSP RODOVIARIOS DE PATOS DE MINAS/MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MARTINS TEIXEIRA - MG126829 POLO PASSIVO:SINDICATO DOS MOTORISTAS TRANSPORTADORES DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDMOT/MG e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum na qual a parte autora objetiva a concessão do pedido de tutela de urgência para suspender o registro sindical deferido ao primeiro corréu. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A ausência de qualquer dos requisitos inviabiliza a concessão da medida excepcional.

Na hipótese, importante ressaltar que os atos administrativos possuem presunção relativa de legalidade e legitimidade, sendo necessária prova cabal da ilegalidade para desconstituir tal presunção.

Diante da ausência de evidente ilegalidade na atuação do Poder Público, não compete ao Poder Judiciário adentrar ao mérito das decisões administrativas, ainda mais em sede de análise sumária.

Nessa linha, não verifico a presença da probabilidade do direito invocado, haja vista que para a análise de eventual irregularidade na concessão do registro faz-se necessária a promoção do contraditório.

A documentação unilateral não é suficiente para a prova cabal do direito invocado.

Ademais, não verifico perigo da demora, pois o registro foi publicado em setembro/2020, há 04 (quatro) meses.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.

No mesmo ato, citem-se os réus para que apresentem contestação no prazo de 15 dias, assim como a União Federal (AGU) para que apresente contestação no prazo de 30 dias.

Após, dê-se vista para réplica.

Prazo: 15 dias.

Os pedidos de produção de provas adicionais deverão ser formulados de forma fundamentada.
01/02/2021 11:13

Juntada de Certidão
01/02/2021 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2021 16:16

Conclusos para decisão
27/01/2021 09:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 22ª Vara Federal Cível da SJDF
27/01/2021 09:22

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2021 08:30

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/01/2021 17:28

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2021 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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