TRF1 - 0001341-62.2006.4.01.3306

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DA SILVA DE PAULO AFONSO - ME

CNPJ: 33.859.679/0001-28

ANTONIO CARLOS DA SILVA

CPF *53.***.*20-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0001341-62.2006.4.01.3306 D E C I S Ã O 1.

    Tendo em vista que o curso do prazo prescricional ficou suspenso nos períodos compreendidos entre 23/07/2007 a 07/09/2012, 11/02/2014 a 14/08/2014, 13/12/2015 a 15/02/2018, em razão de parcelamentos realizados (ID 1013151283), retornem os autos ao arquivo provisório.

    Anoto, por oportuno, que a invocação dos efeitos decorrentes da pandemia de covid-19 como motivo para defender a tese de que não teria se operado a prescrição intercorrente, merece rechaço. É que as causas de impedimento do início do curso do prazo prescricional, bem assim as de suspensão e as de interrupção do curso do mesmo prazo, se já foi ele iniciado, são as que se encontram expressamente previstas no sistema jurídico e o motivo apontado pela parte exequente não se encontra indicado, expressamente, em qualquer dispositivo legal, como fato com aptidão jurídica para produzir o efeito que a parte exequente deseja que seja produzido.

    Sendo assim, o efeito desejado não pode ser obtido.

    Quanto a isso, é importante o registro de que a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relação jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia de covid-19, é inaplicável ao caso destes autos, uma vez que o mencionado diploma legal disciplina as relação jurídicas de direito privado, e não relações jurídicas como a que gerou o surgimento do quadro que desaguou neste processo. 2.

    Para eventual verificação, no futuro, a respeito da consumação do prazo de prescrição intercorrente, registro que os prazos de suspensão da prática dos atos do procedimento e de arquivamento provisório dos autos serão computados em harmonia com as teses fixadas pelo STJ nos julgamentos dos Temas 566 a 571, cujos fundamentos determinantes são aplicáveis tanto aos casos dos procedimentos de execução fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 40) como às situações mencionadas nos §§ 1º a 5º art. 921 do CPC. 3.

    Na hipótese de se consumar o prazo de prescrição intercorrente, proceda a secretaria ao desarquivamento dos autos. 3.1.

    Desarquivados os autos, deverá a secretaria abrir oportunidade para que as partes se manifestem, no prazo de quinze (15) dias, a respeito da possibilidade de estar prescrita a pretensão executiva.

    Será desnecessária a abertura de oportunidade para manifestação da parte exequente se, tratando-se de execução fiscal, o valor cobrado for inferior ao mínimo administrativamente fixado para dispensa de manifestação (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 5º). 3.2.

    Finda a quinzena referida no item "3.1", com ou sem manifestação das partes, os autos deverão ser feitos conclusos para sentença. 4.

    No que se refere a sujeito(s) que estiver(em) atuando no processo por meio da advocacia pública ou por meio da Defensoria Pública da União, o(s) prazos contado(s) em dias, mencionado(s) neste pronunciamento, será(ão) computado(s) mediante a aplicação das regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186).

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 13/05/2022 11:11

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 08:18

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/05/2022 23:59.

  • 04/04/2022 17:17

    Juntada de manifestação

  • 15/03/2022 10:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/03/2022 10:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 17:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/03/2022 17:53

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/11/2021 18:08

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 00:11

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA DE PAULO AFONSO - ME em 04/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 02:14

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 29/07/2021 23:59.

  • 15/06/2021 11:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 05:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

  • 15/06/2021 05:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0001341-62.2006.4.01.3306 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS DA SILVA DE PAULO AFONSO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO CARLOS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/06/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2021 10:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/06/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 13:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/05/2020 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - até 31/08/19. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004) (APENSO AO PROCESSO 2006.33.06.001144-6).

  • 21/04/2020 03:39

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 18/11/2016 19:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - até 31/08/19

  • 21/09/2016 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2016 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2016 18:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2016 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2016 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2016 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2016 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2016 07:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2016 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2016 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2016 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2016 09:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2016 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2016 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2016 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2016 19:50

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2015 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2015 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2015 09:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2015 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2015 11:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/04/2015 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 16:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2015 14:01

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 13/04/2015 13:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/04/2015 17:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/04/2015 17:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 31/03/2015 18:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/03/2015 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2015 16:47

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2015 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/03/2015 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2015 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2015 17:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/03/2015 12:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2015 19:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2015 19:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2015 19:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2014 18:51

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2014 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2014 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2014 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2014 10:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2014 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2014 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2014 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2014 14:39

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2014 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2014 08:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2014 12:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2014 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2014 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2014 18:22

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2014 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA APRESENTADA

  • 27/06/2014 11:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2014 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 12:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2014 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/05/2014 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2014 18:56

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2014 09:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2014 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 09:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/02/2014 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/02/2014 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2014 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2014 17:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/01/2014 15:53

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2014 15:53

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/11/2013 19:14

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/11/2013 19:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 08/11/2013 17:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/11/2013 17:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/11/2013 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2013 16:03

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 08:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2013 14:09

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 08/07/2013 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2013 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2013 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2013 17:45

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2013 17:19

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/05/2013 17:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/05/2013 15:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/04/2013 16:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/04/2013 09:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2013 15:04

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 19/03/2013 13:09

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 01/03/2013 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/12/2012 16:59

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2012 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA

  • 06/11/2012 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/11/2012 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2012 08:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2012 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/10/2012 18:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2012 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/08/2012 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2012 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2012 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/07/2012 11:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/07/2012 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EDJ 25/07

  • 23/07/2012 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACENJUD

  • 23/07/2012 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2012 14:31

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 08/06/2012 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2012 18:13

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2012 16:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2012 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2012 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2012 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2012 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2012 18:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2008 19:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - Parcelamento do débito.

  • 25/04/2008 08:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/04/2008 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT

  • 28/03/2008 10:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDOR LUIZ AUGUSTO COSTA

  • 17/01/2008 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2008 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/01/2008 19:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/01/2008 19:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2008 18:05

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2008 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2008 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PT

  • 19/11/2007 12:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2007 19:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2007 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2007 19:01

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2007 18:43

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 03/10/2007 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada informação do leiloeiro

  • 14/09/2007 10:52

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO - aguardando realização de LEILAO em 28/09/07 às 14 horas

  • 14/09/2007 10:51

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 13/09/2007 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2007 14:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/08/2007 11:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/08/2007 13:06

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/08/2007 15:05

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 2º LEILÃO DESIGNADO PARA O DIA 28/09/2007

  • 15/08/2007 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 10/08/2007 18:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/08/2007 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/08/2007 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/08/2007 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/08/2007 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/07/2007 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2007 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/07/2007 12:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/07/2007 12:55

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2007 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2007 18:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/06/2007 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 24/04/2007 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/04/2007 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2007 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PELO SERVIDOR JOSÉ FRANCISCO SANTOS DE CARVALHO

  • 27/02/2007 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2007 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2007 18:03

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2007 17:05

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 07/02/2007 15:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUSÊNCIA DE EMBARGOS

  • 11/01/2007 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2007 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2006 11:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SERVIDOR MARIANO NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 07/11/2006 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/10/2006 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2006 13:16

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2006 18:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 21/09/2006 18:26

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

  • 06/09/2006 18:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/07/2006 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 24/07 REU

  • 10/07/2006 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/07/2006 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/07/2006 12:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/06/2006 16:18

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2006 11:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/06/2006 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2006 18:11

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/06/2006 16:47

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/06/2006 15:37

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/05/2006 11:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2006 11:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2006 17:10

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2006 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2006 16:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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