27/08/2021 16:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/08/2021 16:09

Juntada de Informação
27/08/2021 16:09

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
27/08/2021 00:25

Decorrido prazo de ALINE KERCIA CARNEIRO MENEZES FREIRE em 26/08/2021 23:59.
23/08/2021 12:30

Juntada de manifestação
10/08/2021 13:43

Juntada de petição intercorrente
04/08/2021 00:09

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000889-92.2021.4.01.3602 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - MT11632-A, HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA - MT7671-A, NIVALDO ROMKO - MT9637-A APELADO: ALINE KERCIA CARNEIRO MENEZES FREIRE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000889-92.2021.4.01.3602 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - MT11632-A, HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA - MT7671-A, NIVALDO ROMKO - MT9637-A APELADO: ALINE KERCIA CARNEIRO MENEZES FREIRE EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

COREN/MT.

ANUIDADES.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

A Lei 12.514, de 31/10/2011, que alterou as regras de cobrança de contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece em seu art. 8º que “os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente de pessoa física ou jurídica inadimplente”. 2.

A possibilidade de fixação dos valores das anuidades, com fundamento na Lei 12.514/2011, somente foi deflagrada após a edição do referido diploma legal. 3.

Da análise da CDA, o valor da execução está em sintonia com o regramento constante do art. 8º da Lei 12.514/2011. 4.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 05/07/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
02/08/2021 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 14:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2021 14:35

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 12:50

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO - CNPJ: 08.***.***/0001-86 (APELANTE) e provido
06/07/2021 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2021 17:06

Juntada de Certidão de julgamento
18/06/2021 00:21

Decorrido prazo de ALINE KERCIA CARNEIRO MENEZES FREIRE em 17/06/2021 23:59.
10/06/2021 15:26

Juntada de manifestação
10/06/2021 08:03

Publicado Intimação de pauta em 10/06/2021.
10/06/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
09/06/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de junho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO , Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA - MT11632-A, HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA - MT7671-A, NIVALDO ROMKO - MT9637-A .

APELADO: ALINE KERCIA CARNEIRO MENEZES FREIRE , .

O processo nº 1000889-92.2021.4.01.3602 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 05/07/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
08/06/2021 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 12:23

Incluído em pauta para 05/07/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
28/05/2021 10:14

Conclusos para decisão
27/05/2021 09:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
27/05/2021 09:34

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2021 18:33

Recebidos os autos
27/04/2021 18:33

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2021 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

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