TRF1 - 0001094-69.1996.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIO E SERVICO TERRA E MAR LTDA - ME

CNPJ: 34.869.438/0001-22

MARIA TRINDADE PEREIRA DA SILVA

CPF *64.***.*60-82

AGENOR CONRADO DE SOUZA

CPF *04.***.*96-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001094-69.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIO E SERVICO TERRA E MAR LTDA - ME, MARIA TRINDADE PEREIRA DA SILVA, AGENOR CONRADO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: COMERCIO E SERVICO TERRA E MAR LTDA - ME, MARIA TRINDADE PEREIRA DA SILVA, AGENOR CONRADO DE SOUZA com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

    A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

    Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a União reconheceu a prescrição intercorrente.

    Decido.

    A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

    Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

    Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

    Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

    Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

    Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

    Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

    No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

    Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

    O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

    Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

    Seguindo tais premissas, a exequente reconheceu expressamente a prescrição intercorrente na presente demanda executiva.

    ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial.

    Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

    Transitada em julgado, dê-se vista à Fazenda, conforme requerido.

    Após, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

  • 20/09/2022 01:43

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 28/07/2022 14:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/07/2022 13:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/07/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2022 13:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/07/2022 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2022 12:05

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 04/12/2021 01:49

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 10:33

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 20/11/2021 22:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/11/2021 22:50

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 22:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/11/2021 22:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 22:39

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 00:55

    Juntada de manifestação

  • 07/09/2021 02:05

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

  • 04/08/2021 12:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 12:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/08/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 01:50

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/08/2021 23:59.

  • 27/07/2021 03:09

    Decorrido prazo de AGENOR CONRADO DE SOUZA em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:45

    Decorrido prazo de COMERCIO E SERVICO TERRA E MAR LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:45

    Decorrido prazo de MARIA TRINDADE PEREIRA DA SILVA em 26/07/2021 23:59.

  • 16/06/2021 12:42

    Juntada de volume

  • 15/06/2021 03:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

  • 15/06/2021 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 10/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0001094-69.1996.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIO E SERVICO TERRA E MAR LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGENOR CONRADO DE SOUZA COMERCIO E SERVICO TERRA E MAR LTDA - ME MARIA TRINDADE PEREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 9 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/06/2021 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 12:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/04/2021 21:42

    Juntada de volume

  • 26/04/2021 21:42

    Juntada de volume

  • 11/02/2021 09:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/02/2021 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, REQUERENDO A CONVERSAO DO FEITO AO PJE.

  • 09/02/2021 08:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 29/10/2020 08:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO

  • 13/10/2020 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2020 10:30

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/10/2020 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2020 10:29

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2015 18:23

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

  • 17/12/2014 17:31

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 09/12/2014 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), INFORMANDO QUE ESTÁ CIENTE DO DESPACHO DE FL. 233. PROTOCOLADO EM 09/12/2014. (PROT. 6588)

  • 09/12/2014 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), INFORMANDO QUE ESTÁ CIENTE DO DESPACHO DE FL. 233. PROTOCOLADO EM 09/12/2014. (PROT. 6588)

  • 09/12/2014 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 12/11/2014 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2014 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2014 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/11/2014 18:37

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2014 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. PROTOCOLADO EM 22/08/2014. (PROT. 4297)

  • 04/09/2014 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. PROTOCOLADO EM 22/08/2014. (PROT. 4297)

  • 22/08/2014 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

  • 13/08/2014 15:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2014 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2014 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO VISTA DOS AUTORS. PROTOCOLADO EM 06/03/2014. (PROT. 782).

  • 31/07/2014 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO VISTA DOS AUTORS. PROTOCOLADO EM 06/03/2014. (PROT. 782).

  • 31/07/2014 14:06

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 12/11/2013 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 29/10/2012 10:57

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 27/06/2012 13:48

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 27/06/2012 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2012 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 18/04/2012 08:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/04/2012 18:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2012 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE (FL. 181), PORQUANTO O FEITO JÁ FOI SUSPENSO POR MAIS DE 1 (UM) ANO. 2 - ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80

  • 28/03/2012 16:44

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2011 08:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/06/2011 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 18/05/2011 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 24/03/2011 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2011 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO A DECISÃO DE FL. 167...

  • 23/03/2011 12:03

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2010 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/09/2010 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 08/09/2010 08:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2010 11:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2010 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro o pedido....

  • 27/08/2010 10:21

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2010 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2010 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 10/02/2010 16:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A PFN

  • 04/12/2009 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2009 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NA IMPRENSA NACIONAL EM 7/10/2009

  • 22/09/2009 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/08/2009 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 12/08/2009 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Detalhamento bacen jud

  • 07/08/2009 15:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/07/2009 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 06/07/2009 15:58

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2009 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2009 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

  • 04/03/2009 08:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NACIONAL

  • 19/02/2009 15:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2006 11:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 90 DIAS

  • 06/10/2006 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

  • 03/10/2006 16:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NAC

  • 03/10/2006 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2006 19:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE.

  • 02/10/2006 15:38

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2006 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DA EXEQÜENTE

  • 08/08/2006 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NAC

  • 30/06/2006 07:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZ NAC

  • 26/06/2006 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2006 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO D.O.E. DO DIA 20 Q CIRCULOU EM 26/4/2006.

  • 17/04/2006 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/04/2006 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/03/2006 20:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

  • 02/03/2006 10:11

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2006 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 20/01/2006 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2006 12:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/01/2006 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2005 11:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80

  • 02/12/2004 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2004 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2004 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2004 12:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SEFIRO O PEDIDO...

  • 08/11/2004 17:56

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2004 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 12/07/2004 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2004 14:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2004 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2004 14:26

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/06/2004 17:40

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/05/2004 11:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EM CUMPRIMENTO AO ITEM 2 DO DESP. DE FL. 91

  • 10/05/2004 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULOS

  • 10/05/2004 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

  • 06/04/2004 14:35

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 14/11/2003 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/11/2003 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2003 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2003 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2003 18:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR DILIGENCIA

  • 17/07/2003 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 27/06/2003 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2003 13:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/06/2003 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2003 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE...SUSPENDA-SE A EXECUCAO....INTIME-SE.

  • 11/06/2003 18:10

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2003 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETIÇÃO DA EXEQUENTE E DOCUMENTOS.

  • 26/03/2003 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2003 14:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/02/2003 11:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2003 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ..CUMPRA-SE A SECRETARIA O QUE FOI DETERMINADO NO ITEM 2 DO DESPACHO DE FL.91

  • 10/02/2003 18:36

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2003 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO

  • 20/01/2003 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2002 10:10

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 27/08/2002 10:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/08/2002 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE À FL. 89

  • 15/08/2002 12:06

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2002 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

  • 01/04/2002 10:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2002 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2002 09:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 185

  • 11/03/2002 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEIXO DE REALIZAR A REUNIÃO DESTA EXEC. A DE N 96.678-4

  • 26/02/2002 14:10

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2001 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

  • 28/09/2001 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2001 10:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/2001 10:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2001 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A CREDORA. INTIME-SE.

  • 06/09/2001 17:26

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2001 12:11

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/05/2001 11:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 25/05/2001 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 23/05/2001 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2001 10:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2001 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2001 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/04/2001 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/04/2001 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/03/2001 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL...INTIME-SE.

  • 20/03/2001 11:28

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2001 18:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

  • 17/11/2000 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ NAC

  • 13/10/2000 12:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2000 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2000 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/09/2000 11:48

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 04/09/2000 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/08/2000 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/08/2000 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEIXO DE REUNIR ESTE PROC. AO PROC. 94.2313-8 UMA VEZ QUE NÃO SE ENCONTRAM NA MESMA FASE PROCESSUAL

  • 01/08/2000 14:30

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2000 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ. NACIONAL

  • 09/06/2000 09:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2000 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2000 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/04/2000 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/03/2000 11:01

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 29/02/2000 07:35

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 28/02/2000 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DISITRBUIR A 1A VARA, POR DEPENDENCIA

  • 18/02/2000 08:07

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2000 08:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/10/1999 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 18/10/1999 11:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/1999 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/10/1999 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE POR 90 DIAS

  • 05/10/1999 14:08

    Conclusos para despacho

  • 05/10/1999 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/1999 14:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/1999 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/1999 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANIFESTE-SE A EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDAO...

  • 09/09/1999 10:21

    Conclusos para despacho

  • 09/09/1999 10:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE SUSPENSAO

  • 03/08/1999 08:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO A

  • 13/07/1999 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/07/1999 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/07/1999 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/1999 12:01

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 30/06/1999 11:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/06/1999 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENTRANHAR AS PECAS EQUIVOCADAMENTE JUNTADAS. SUSPENDO POR 60 DIAS

  • 23/06/1999 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/1999 08:58

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. INTIMACAO

  • 15/06/1999 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/05/1999 07:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/05/1999 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

  • 03/05/1999 12:05

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 30/04/1999 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A SECOD P/CALCULO DAS CUSTAS. SUSP. POR 90 DIAS

  • 30/04/1999 12:33

    Conclusos para despacho

  • 29/04/1999 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/1999 08:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/1999 08:31

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT.PENH.AVAL.

  • 02/03/1999 14:08

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIT PENH E AV

  • 02/03/1999 13:21

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/1999 15:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. CIT.

  • 17/02/1999 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTADORIA

  • 11/02/1999 09:20

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 11/02/1999 07:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO TAO SOMENTE DO CO-RESPONSAVEL...

  • 03/02/1999 15:27

    Conclusos para despacho

  • 03/02/1999 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZ

  • 15/12/1998 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/1996 16:55

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PACOTE 031

  • 30/10/1996 13:48

    AGUARDANDO - ARQUIVAMENTO

  • 27/09/1996 18:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/1996 17:35

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/1996 16:52

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/1996 15:16

    Decisão/ DESPACHO PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 23/09/1996 18:20

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 20/09/1996 18:31

    Despacho - SUSPENDA-SE A EXECUCAO POR 30 (TRINTA) DIAS.APOS,...

  • 20/09/1996 18:30

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE DO JUIZ

  • 20/09/1996 14:27

    Conclusos para despacho

  • 19/09/1996 17:58

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 19/09/1996 17:49

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/1996 16:39

    AGUARDANDO - VISTA AO PFN

  • 18/09/1996 16:30

    Despacho - DIGA A EXEQUENTE SOBRE A CERIDAO DO OFICIAL...

  • 18/09/1996 16:16

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE DO JUIZ

  • 18/09/1996 12:59

    Conclusos para despacho

  • 16/09/1996 14:03

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MAND. DEV. NAO CUMP.

  • 16/09/1996 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO - CONSTRUCAO TERRA E MAR LTDA

  • 12/09/1996 12:04

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 10/09/1996 16:12

    AGUARDANDO EXPEDICAO - MAND. PENHORA AVALIACAO

  • 10/09/1996 16:09

    DECURSO DE PRAZO

  • 04/09/1996 17:06

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 09/09/96

  • 04/09/1996 16:04

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

  • 20/08/1996 18:09

    AGUARDANDO - AR

  • 16/08/1996 18:09

    AGUARDANDO EXPEDICAO - INTIMACAO

  • 16/08/1996 18:08

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - CONT.

  • 16/08/1996 16:57

    REMETIDOS AO CONTADOR

  • 16/08/1996 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTOS, ETC. CITE-SE O EXECUTADO...

  • 16/08/1996 15:50

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO GABINETE DO JUIZ

  • 16/08/1996 12:27

    Conclusos para despacho

  • 15/08/1996 16:45

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DIST.

  • 15/08/1996 12:10

    Conclusos para despacho

  • 12/08/1996 18:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/1996

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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