TRF1 - 1000186-88.2017.4.01.3704

1ª instância - Balsas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EVERTON SILVEIRA COELHO RIBEIRO

CPF *34.***.*11-24

MARCONY DA SILVA DOS SANTOS

CPF *46.***.*79-91

EVERTON SILVEIRA COELHO RIBEIRO EIRELI - EPP

CNPJ: 10.267.317/0001-42

Advogados

BRENO RICHARD LIMA GOMES

CPF *36.***.*39-26

SILANY SOARES ASSIS

OAB: 16459/MA

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE

CNPJ: 06.896.534/0001-24

Advogados

REGINA PEREIRA CHAVES

CPF *53.***.*09-40

HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*25-09

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 13:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 28/09/2022 13:25

    Juntada de informação

  • 28/09/2022 13:24

    Juntada de Informação

  • 20/09/2022 22:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2022 22:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 10:29

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 22/07/2022 01:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 21/07/2022 23:59.

  • 13/06/2022 09:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2022 21:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2022 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2022 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 14:02

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/05/2022 03:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 23/05/2022 23:59.

  • 26/04/2022 00:46

    Decorrido prazo de EVERTON SILVEIRA COELHO RIBEIRO em 25/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 00:11

    Decorrido prazo de EVERTON SILVEIRA COELHO RIBEIRO EIRELI - EPP em 25/04/2022 23:59.

  • 25/04/2022 23:19

    Juntada de apelação

  • 30/03/2022 22:12

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 10:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 04:58

    Publicado Intimação polo passivo em 29/03/2022.

  • 29/03/2022 04:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

  • 28/03/2022 11:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/03/2022 15:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/03/2022 15:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/03/2022 15:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/03/2022 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 17:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/02/2022 17:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/02/2022 17:22

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 17/11/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 15:07

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 27/10/2021 01:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 00:22

    Decorrido prazo de REGINA PEREIRA CHAVES em 26/10/2021 23:59.

  • 14/10/2021 12:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2021 10:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2021 10:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2021 06:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2021 06:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 02:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 02/08/2021 23:59.

  • 13/07/2021 02:17

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/07/2021 23:59.

  • 13/07/2021 02:03

    Decorrido prazo de BRENO RICHARD LIMA GOMES em 12/07/2021 23:59.

  • 11/07/2021 01:13

    Decorrido prazo de EVERTON SILVEIRA COELHO RIBEIRO em 09/07/2021 23:59.

  • 11/07/2021 00:40

    Decorrido prazo de EVERTON SILVEIRA COELHO RIBEIRO EIRELI - EPP em 09/07/2021 23:59.

  • 29/06/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 21:35

    Juntada de embargos de declaração

  • 14/06/2021 16:17

    Juntada de embargos de declaração

  • 11/06/2021 01:15

    Publicado Intimação polo passivo em 11/06/2021.

  • 11/06/2021 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

  • 10/06/2021 13:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Balsas-MA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Juiz Titular : Juiz Substituto : ANA CLÁUDIA NEVES MACHADO Dir.

    Secret. : ARLINDO ALVES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000186-88.2017.4.01.3704 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Município de Sucupira do Norte, Ministério Público Federal (litisconsorte) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (litisconsorte) Advogado do(a) AUTOR: REGINA PEREIRA CHAVES - MA19497 REU: MARCONY DA SILVA DOS SANTOS, EVERTON SILVEIRA COELHO RIBEIRO EIRELI - EPP e EVERTON SILVEIRA COELHO RIBEIRO Advogado do(a) REU: SILANY SOARES ASSIS - MA16459 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) desconsiderar a personalidade jurídica da ré EVERTON SILVEIRA COELHO & CIA – EPP (PIRÂMID ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO); b) condenar os réus nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92, na seguinte forma: b.1) MARCONY DA SILVA DOS SANTOS: ressarcimento integral do dano, de forma solidária; suspensão dos direitos políticos no mínimo legal (5 anos); e no pagamento de multa civil de 1 (uma) vez o valor do dano, de forma solidária; b.2) EVERTON SILVEIRA COELHO & CIA – EPP (PIRÂMID ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO): ressarcimento integral do dano e pagamento de multa civil de 1 (uma) vez o valor do dano, ambos de forma solidária; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e b.3) EVERTON SILVEIRA COELHO: ressarcimento integral do dano, de forma solidária. c) declarar como incontroverso o valor de R$ 100.469,95 (cem mil quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a título de dano ao erário.

    A quantia remanescente deverá ser objeto de liquidação por arbitramento, na forma prevista no art. 510, do CPC.

    Submeter-se-ão os valores da condenação, após devidamente liquidados, à correção monetária e a juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

    Condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

    Os honorários deverão ser revertidos em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos Lesados (artigo 13 da Lei 7.347/85).

    Sobrevindo o trânsito em julgado, o nome dos condenados deverá ser inscrito no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa, na forma da Resolução nº 44/2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 09/06/2021 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2021 13:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2021 13:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2021 13:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2021 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 18:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2021 18:55

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/04/2021 10:29

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 02:08

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 15:53

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 06:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 17:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 07:55

    Decorrido prazo de SILANY SOARES ASSIS em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 07:50

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 00:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 19:28

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 19:23

    Decorrido prazo de SILANY SOARES ASSIS em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2021 16:56

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 16/04/2021 14:40 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA.

  • 19/04/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 14:46

    Juntada de termo

  • 19/04/2021 12:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 07:31

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 07:31

    Decorrido prazo de SILANY SOARES ASSIS em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 03:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 01:18

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 21:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 15:37

    Decorrido prazo de SILANY SOARES ASSIS em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 15:37

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 11:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 05:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 00:07

    Decorrido prazo de SILANY SOARES ASSIS em 12/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 00:02

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 16:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 11:17

    Decorrido prazo de SILANY SOARES ASSIS em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 11:12

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 10:23

    Juntada de Ata de audiência

  • 17/04/2021 04:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 21:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 17:46

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 17:43

    Decorrido prazo de SILANY SOARES ASSIS em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 13:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 09:29

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 09:23

    Decorrido prazo de SILANY SOARES ASSIS em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 05:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 02:55

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 02:52

    Decorrido prazo de SILANY SOARES ASSIS em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 19:57

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 17:24

    Juntada de manifestação

  • 15/04/2021 16:02

    Juntada de outras peças

  • 15/04/2021 15:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/04/2021 15:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 12:31

    Decorrido prazo de SILANY SOARES ASSIS em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 12:30

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 03:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/04/2021 23:59.

  • 15/04/2021 01:57

    Decorrido prazo de SILANY SOARES ASSIS em 12/04/2021 23:59.

  • 26/03/2021 09:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2021 14:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2021 11:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2021 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2021 11:27

    Audiência Instrução e julgamento redesignada para 16/04/2021 14:40 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA.

  • 25/03/2021 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 10:22

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 18:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/02/2021 10:01

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 18/02/2021 23:59.

  • 15/02/2021 11:14

    Decorrido prazo de SILANY SOARES ASSIS em 12/02/2021 23:59.

  • 15/02/2021 11:14

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 12/02/2021 23:59.

  • 15/02/2021 11:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 12/02/2021 23:59.

  • 15/02/2021 11:07

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59.

  • 09/02/2021 02:40

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 08/02/2021 23:59.

  • 09/02/2021 02:40

    Decorrido prazo de SILANY SOARES ASSIS em 08/02/2021 23:59.

  • 09/02/2021 02:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 08/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 19:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/01/2021 18:16

    Juntada de outras peças

  • 26/01/2021 15:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/01/2021 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 15:02

    Audiência Instrução e julgamento redesignada para 26/03/2021 14:40 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA.

  • 26/01/2021 15:01

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/01/2021 17:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2021 17:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2021 18:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/01/2021 14:10

    Audiência Instrução e julgamento designada para 22/03/2021 15:10 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA.

  • 21/01/2021 13:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/01/2021 13:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/01/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 17:23

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2020 11:59

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 16:06

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2020 16:45

    Decorrido prazo de EVERTON SILVEIRA COELHO RIBEIRO EIRELI - EPP em 29/06/2020 23:59:59.

  • 30/06/2020 16:45

    Decorrido prazo de EVERTON SILVEIRA COELHO RIBEIRO em 29/06/2020 23:59:59.

  • 29/06/2020 19:40

    Juntada de manifestação

  • 15/06/2020 03:20

    Publicado Intimação polo passivo em 15/06/2020.

  • 13/06/2020 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/06/2020 20:21

    Juntada de Parecer

  • 09/06/2020 16:26

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/06/2020 16:26

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/06/2020 02:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2020 02:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 02:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 00:52

    Decorrido prazo de MARCONY DA SILVA DOS SANTOS em 26/05/2020 23:59:59.

  • 26/05/2020 17:08

    Outras Decisões

  • 25/05/2020 22:39

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 22:38

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 25/05/2020 21:55

    Juntada de contestação

  • 23/04/2020 13:30

    Juntada de informação

  • 22/04/2020 13:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2020 13:21

    Juntada de informação

  • 06/04/2020 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 14:06

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 14:05

    Juntada de termo

  • 31/03/2020 13:23

    Juntada de termo

  • 27/01/2020 14:12

    Juntada de informação

  • 16/12/2019 14:30

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/10/2019 11:19

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 11:19

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2019 10:14

    Outras Decisões

  • 09/08/2019 15:03

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 09:31

    Juntada de Petição intercorrente

  • 23/07/2019 09:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2019 09:32

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 22/07/2019 21:13

    Juntada de manifestação

  • 10/07/2019 14:01

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 14:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 06/06/2019 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2019 15:18

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2019 15:17

    Juntada de termo

  • 17/05/2019 10:36

    Juntada de informação

  • 04/03/2019 20:04

    Decorrido prazo de EVERTON SILVEIRA COELHO RIBEIRO em 28/02/2019 23:59:59.

  • 01/03/2019 10:04

    Decorrido prazo de EVERTON SILVEIRA COELHO RIBEIRO EIRELI - EPP em 28/02/2019 23:59:59.

  • 07/02/2019 15:22

    Juntada de termo

  • 07/02/2019 15:20

    Juntada de termo

  • 07/02/2019 15:13

    Juntada de termo

  • 13/06/2018 02:43

    Decorrido prazo de HIEGO DOURADO DE OLIVEIRA em 22/05/2018 23:59:59.

  • 13/06/2018 02:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 22/05/2018 23:59:59.

  • 19/04/2018 11:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2018 11:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2018 11:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2018 11:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/04/2018 11:38

    Juntada de termo

  • 17/04/2018 15:24

    Juntada de termo

  • 14/04/2018 10:26

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/03/2018 15:45

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 18:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2018 01:36

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/02/2018 23:59:59.

  • 02/12/2017 00:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/12/2017 00:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/11/2017 19:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/11/2017 19:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/11/2017 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2017 17:49

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 10:28

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA

  • 26/10/2017 10:28

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 26/10/2017 01:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2017 01:51

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2017 01:51

    Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2017

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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