TRF1 - 1000939-13.2020.4.01.4101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2024 14:01
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
-
05/02/2024 14:01
Juntada de Informação
-
05/02/2024 14:01
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
-
03/02/2024 00:01
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
-
13/12/2023 00:08
Decorrido prazo de UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA em 12/12/2023 23:59.
-
13/12/2023 00:08
Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA GOMES em 12/12/2023 23:59.
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13/12/2023 00:08
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 12/12/2023 23:59.
-
17/11/2023 14:20
Juntada de petição intercorrente
-
09/11/2023 17:11
Juntada de petição intercorrente
-
09/11/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2023 15:22
Juntada de Certidão
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09/11/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 15:22
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 14:32
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/10/2023 15:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
24/10/2023 15:11
Juntada de Certidão de julgamento
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19/10/2023 00:23
Decorrido prazo de UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA em 18/10/2023 23:59.
-
19/10/2023 00:22
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA em 18/10/2023 23:59.
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29/09/2023 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/09/2023 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2023 14:01
Incluído em pauta para 23/10/2023 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)DPR.
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15/02/2023 20:02
Juntada de substabelecimento
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23/03/2022 13:05
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 13:05
Juntada de Certidão
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23/03/2022 12:50
Processo Reativado
-
23/03/2022 12:50
Juntada de despacho
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12/08/2021 12:32
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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12/08/2021 10:54
Juntada de Informação
-
12/08/2021 10:54
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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11/08/2021 00:22
Decorrido prazo de UNIJIPA - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA em 10/08/2021 23:59.
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11/08/2021 00:22
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS em 10/08/2021 23:59.
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03/08/2021 02:03
Publicado Intimação em 03/08/2021.
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03/08/2021 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
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03/08/2021 02:03
Publicado Intimação em 03/08/2021.
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03/08/2021 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
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02/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000939-13.2020.4.01.4101 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: JOSUE PEREIRA GOMES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ANDRESSA RODRIGUES DE CASTRO - RO10526-A RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS e outros (2) Advogado do(a) RECORRIDO: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO - RO813-A Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO VALVERDE CHAHAIRA - PR52860-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS, UNIJIPA - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA, UNIÃO FEDERAL Finalidade: intimar o advogado da(s) parte(s) para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 30 de julho de 2021. -
30/07/2021 11:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/07/2021 11:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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30/07/2021 11:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
29/07/2021 16:20
Decorrido prazo de UNIJIPA - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA em 27/07/2021 23:59.
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29/07/2021 16:07
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS em 27/07/2021 23:59.
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29/07/2021 16:06
Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS em 27/07/2021 23:59.
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29/07/2021 16:05
Decorrido prazo de UNIJIPA - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA em 27/07/2021 23:59.
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23/07/2021 20:15
Juntada de petição intercorrente
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11/07/2021 23:10
Juntada de petição intercorrente
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06/07/2021 12:32
Juntada de petição intercorrente
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06/07/2021 00:28
Publicado Intimação em 06/07/2021.
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06/07/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
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06/07/2021 00:28
Publicado Intimação em 06/07/2021.
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06/07/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
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06/07/2021 00:28
Publicado Intimação em 06/07/2021.
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06/07/2021 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
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05/07/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000939-13.2020.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000939-13.2020.4.01.4101 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSUE PEREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA RODRIGUES DE CASTRO - RO10526-A POLO PASSIVO:CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO - RO813-A e BRUNO VALVERDE CHAHAIRA - PR52860-A FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [JOSUE PEREIRA GOMES - CPF: *03.***.*78-44 (JUIZO RECORRENTE)].
Polo passivo: [, , UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRIDO)].
Outros participantes: [].
Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS (RECORRIDO), UNIJIPA - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA (RECORRIDO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 1 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma -
02/07/2021 13:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
02/07/2021 13:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/07/2021 13:26
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2021 13:26
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2021 13:26
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2021 13:26
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2021 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2021 19:35
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRIDO) e não-provido
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28/06/2021 19:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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28/06/2021 19:43
Juntada de Certidão de julgamento
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12/06/2021 01:06
Decorrido prazo de UNIJIPA - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA em 11/06/2021 23:59.
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05/06/2021 00:33
Publicado Intimação de pauta em 04/06/2021.
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05/06/2021 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021
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03/06/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de junho de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: JOSUE PEREIRA GOMES , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ANDRESSA RODRIGUES DE CASTRO - RO10526-A .
RECORRIDO: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS, UNIJIPA - UNIAO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE JI-PARANA LTDA, UNIÃO FEDERAL , Advogado do(a) RECORRIDO: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO - RO813-A Advogado do(a) RECORRIDO: BRUNO VALVERDE CHAHAIRA - PR52860-A .
O processo nº 1000939-13.2020.4.01.4101 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28-06-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) -
02/06/2021 17:38
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
02/06/2021 16:49
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2021 16:29
Incluído em pauta para 28/06/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
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15/10/2020 18:37
Juntada de Petição intercorrente
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15/10/2020 18:37
Conclusos para decisão
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09/10/2020 12:20
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2020 12:11
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma
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09/10/2020 12:11
Juntada de Informação de Prevenção.
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08/10/2020 19:13
Recebidos os autos
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08/10/2020 19:13
Recebido pelo Distribuidor
-
08/10/2020 19:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2020
Ultima Atualização
02/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO • Arquivo
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