23/08/2022 09:16

Baixa Definitiva
23/08/2022 09:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
17/05/2022 22:01

Juntada de Certidão
05/10/2021 15:08

Arquivado Definitivamente
04/10/2021 11:09

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 19:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 19:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
01/10/2021 19:44

Juntada de Documento RPV
31/08/2021 10:08

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
31/08/2021 10:08

Juntada de Certidão
28/08/2021 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2021 23:59.
13/08/2021 13:21

Juntada de petição intercorrente
11/08/2021 13:39

Juntada de manifestação
10/08/2021 14:02

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 14:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/08/2021 14:00

Expedição de Documento RPV.
09/08/2021 17:09

Juntada de petição intercorrente
27/07/2021 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/07/2021 23:59.
05/07/2021 19:11

Juntada de manifestação
05/07/2021 15:55

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 12:17

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2021 12:53

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 18:59

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos
30/06/2021 17:41

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2021 13:21

Conclusos para julgamento
21/06/2021 20:18

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 18:42

Juntada de petição intercorrente
11/06/2021 13:14

Juntada de manifestação
11/06/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA (MG) - 1ª VARA PROCESSO 1004186-92.2021.4.01.3801 [Deficiente] AUTOR: J.

C.

O., ALINE SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA LOAS.

INCAPACIDADE.

BAIXA RENDA.

PERÍCIA SOCIAL.

PROCEDÊNCIA. 1.

O benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal (Lei 8.742/93 – LOAS, art. 20) é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2.

O benefício tem previsão constitucional (art. 203, V) e se fundamenta na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e no direito social à assistência aos desamparados (art. 6º). 3.

A renda per capita mensal a ser aferida é de meio salário mínimo, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF no RE567.985/MT, ao declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 20, §3º, da lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, em virtude de “notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados com critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do estado brasileiro)” (TR.JFa, Processo 1472-91.2013.4.01.3823, relator juiz federal Guilherme de Rezende, julg. 05/02/2015). 4.

O requerimento administrativo efetuado em 11/02/2020 foi indeferido porque não teria atendido a renda per capita da família seria superior a ¼ do salário-mínimo (ID500758943 – Pág. 49). 5.

O laudo médico pericial (ID527020374), diagnostica transtorno do Espectro Autista (f84) e epilepsia, o que enseja limitação importante das atividades compatíveis com sua idade, necessitando do acompanhamento constante da mãe, pois apresenta atraso importante do desenvolvimento mental, baixa interação social e irritabilidade fácil, precisando de assistência permanente. 6.

O estudo socioeconômico (ID 563280941) constata que a autora, com 04 anos de idade, vive com sua mãe Aline Santos Costa com 34 anos de idade (desempregada), e sua irmã Alice Santos da Silva de 13 anos (estudante), totalizando 3 pessoas.

A família está inserida no Programa Bolsa Família recebendo o valor de R$269,00, na Tarifa Social de Energia Elétrica; a autora tem passe livre municipal com direito a acompanhante e foram inseridas no programa de cesta básica do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do bairro Grama.

Foi informado que o pai da autora é ausente e não contribui com as despesas.

Já o pai de Alice ajuda nos gastos da filha (roupa, van escolar e alimentação). 7.

O núcleo familiar reside em uma casa própria, composta por seis cômodos: 02 quartos, 01 sala, 01 cozinha, 02 banheiros e área de serviço.

Os cômodos da casa são equipados com cama, sofás e eletrodomésticos.

Não possuem veículo automotor.

O imóvel é guarnecido por e 01 geladeira, 01 fogão, 01 micro-ondas, 01 máquina de lavar, 01 televisão, 01 aparelho de som e 01 computador.

Alguns eletrodomésticos, aparentemente são novos e os outros estão em bom estado de conservação.

O estudo conclui pela vulnerabilidade do núcleo familiar. 8.

O conjunto probatório demonstra a renda per capita inferior a ½ do salário-mínimo vigente à época, pois não tem renda fixa, sobrevivendo atualmente do Programa Bolsa Família e ajuda de familiares e terceiros.

Assim, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 9.

O benefício tem natureza alimentar, indispensável para a subsistência da autora, o que justifica a antecipação dos efeitos da tutela para sua imediata implantação.

Há verossimilhança da alegação, com documentos médicos que comprovam a incapacidade e vulnerabilidade social, e urgência da medida. 10.

Deferido, em parte, o pedido de majoração de honorários ao assistente social (ID 391932405) em R$200,00, haja vista os deslocamentos despendidos pela perita nas tentativas de realização da perícia. 11.

Defiro a tutela de urgência.

Julgo procedente o pedido de JACQUELINE SANTOS DE PAULA (CPC, art. 487, I) e condeno o INSS a implantar o benefício assistencial no valor de um salário-mínimo mensal com DIB em 11/02/2020 (DER) e DIP em 01/06/2021, bem como a pagar os atrasados no valor de R$17.824,96 (cf. cálculo anexo).

Juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal.

Condeno o INSS ressarcir os honorários do perito mediante RPV.

Defiro a justiça gratuita.

Se houver recurso dar vista ao recorrido e remeter à TR.JFa para julgamento.

Se não houver, certificar o trânsito em julgado e expedir a RPV.

Arquivar.

Juiz de Fora (MG), 10/06/2021. juiz federal José Alexandre Franco
10/06/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 11:49

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 11:49

Juntada de Certidão
10/06/2021 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2021 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2021 11:49

Julgado procedente o pedido
10/06/2021 11:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2021 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2021 23:59.
04/06/2021 19:09

Conclusos para decisão
04/06/2021 19:09

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2021 19:09

Cancelada a movimentação processual
01/06/2021 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
01/06/2021 10:25

Juntada de Certidão
31/05/2021 22:01

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 21:44

Juntada de laudo pericial
17/05/2021 15:23

Juntada de manifestação
12/05/2021 14:06

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 10:28

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 10:25

Perícia designada para 06/05/2021 xxhyym
05/05/2021 20:48

Juntada de Certidão
04/05/2021 14:01

Juntada de laudo pericial
04/05/2021 13:53

Juntada de laudo pericial
04/05/2021 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2021 23:59.
27/04/2021 10:42

Juntada de contestação
16/04/2021 13:49

Juntada de petição intercorrente
15/04/2021 20:36

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2021 20:34

Perícia designada para 04/05/2021 13h30m
14/04/2021 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) de 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG para Central de perícia
14/04/2021 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/04/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 14:10

Conclusos para decisão
09/04/2021 15:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG
09/04/2021 15:32

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2021 14:23

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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