06/10/2022 14:17

Conclusos para decisão
06/10/2022 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
13/09/2022 08:30

Cancelada a conclusão
24/02/2022 00:20

Decorrido prazo de LINDALVA MOREIRA DA COSTA OGURA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:20

Decorrido prazo de LUCIANA APARECIDA MANCINI LUCATELLI em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:20

Decorrido prazo de LIVIA GUIMARAES DA SILVA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:20

Decorrido prazo de LUCIMAR AVILA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUCY APARECIDA NICOLETTI DE CARVALHO em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LIANE SCHALLENBERGER KRAHL em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DEIRO PAIXAO em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GENSTER em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA DIAS PLAUTZ em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LIVIA IVO E SILVA COLLE em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES SEVERO em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUCIA IVETE MIERZVA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LILIAN VALVERDE DO LAGO em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO RODRIGUES em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LILIANE ELOISA RADIN ORTENEY em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO JORGE em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUCIANO SOUZA DE PAULA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUCIMAR VEIGA JOSE CELESTINO TEIXEIRA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA AMARAL BARBOSA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUCILEIDE DE ARAUJO em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LOURDES MARIA STORMOVSKI CESAR em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GRACIA LEON DO RIO em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:19

Decorrido prazo de LOURDES MARIA LUCAS em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:18

Decorrido prazo de LOURDES MARIA VAZ PENTEADO em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:18

Decorrido prazo de LUCIA REJANEA CORDEIRO PORTUGAL em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:18

Decorrido prazo de LICIA CASTIGLIONI MIRANDA DE AGUIAR em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:18

Decorrido prazo de LIANE PIVA DONADELLI em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:18

Decorrido prazo de ANASPS ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:18

Decorrido prazo de LIERTE PEREIRA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:18

Decorrido prazo de LILIAN FERREIRA DE SOUSA ARAUJO em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:18

Decorrido prazo de LUCIANA PAES DE OLIVEIRA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:18

Decorrido prazo de LUIS EDGAR DALFOLLO GERZSON em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:11

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FARAH REBOUCAS em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:11

Decorrido prazo de LIBERA LUCIA VIANI em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:11

Decorrido prazo de LUCIMAR VAZ TOSTES RIBEIRO em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:11

Decorrido prazo de LIDICE MARIA TORRES FERNANDES DA COSTA em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:11

Decorrido prazo de LIGIA REJANE LIMA DE SOUZA DIAS em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:10

Decorrido prazo de LUCIO DAGOSTIN em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:10

Decorrido prazo de LOUVANI MARIA SKRSYPCSAK MORIGI em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:10

Decorrido prazo de LICIA CORREA SERPA DO PRADO em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:10

Decorrido prazo de LUCIVALDO DE CARVALHO OLIVEIRA em 23/02/2022 23:59.
21/02/2022 16:45

Juntada de Certidão
15/02/2022 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2022 23:59.
29/11/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2021 01:47

Juntada de Certidão de processo migrado
08/10/2021 14:52

Juntada de volume
08/10/2021 10:15

Juntada de volume
30/09/2021 17:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/09/2021 17:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/09/2021 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SÔNIA DINIZ VIANA
30/09/2021 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SÔNIA DINIZ VIANA (FAVOR DIGITALIZAR E ENVIAR PARA DR. WILSON JULGAR OS EMBARGOS)
30/09/2021 13:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/09/2021 13:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
28/09/2021 15:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
24/09/2021 11:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
10/09/2021 11:00

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
08/09/2021 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
25/08/2021 12:09

PROCESSO REMETIDO - PRIMEIRA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
09/08/2021 17:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.)
22/07/2021 12:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
16/07/2021 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
14/07/2021 14:51

PROCESSO REMETIDO - OBS.: ERRO MATERIAL
28/06/2021 16:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915127 SUBSTABELECIMENTO
23/06/2021 16:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
11/06/2021 16:19

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - CARGA
10/06/2021 12:08

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - 10/06/2021
09/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANASPS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO.

COISA JULGADA.

LIMITES SUBJETIVOS.

COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO, INDEPENDENTE DE LISTA ACOSTADA À INICIAL.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

A Constituição Federal em seu art. 5º, inc.

XXI assegurou às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 2.

A legitimidade da associação para a propositura de ação judicial na defesa dos interesses dos seus associados, segundo o decidido pelo Plenário do STF em sede de repercussão geral - RE 573.232/SC, está condicionada à apresentação nos autos da autorização expressa e a lista dos associados, mas também sendo admitida, para tanto, a autorização específica dada por Assembleia Geral, vedada, contudo, a autorização genérica constante do seu estatuto. 3.

No caso em análise, o título executivo decorre de coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva n. 1997.34.00.022863-8, ajuizada mediante autorização conferida em Assembléia Geral Ordinária da ANASPS, não havendo, portanto, dúvidas quanto à legitimidade da Associação. 4.

Quanto ao efetivo alcance da decisão judicial, ou seja, aos limites subjetivos do título executivo, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a eficácia da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, ajuizada por associação civil, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (RE 612043, Relator(a):? Min.

Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-229 Divulg. 05-10-2017 Public. 06-10-2017). 5.

A coisa julgada deve alcançar apenas os beneficiários que, ao tempo do ajuizamento da ação, estavam associados à ANASPS, independentemente, no entanto, de haver ou não constado da relação nominal apresentada pela entidade que os representa processualmente. 6.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Primeira Turma do Tribunal regional Federal da Primeira Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC), por maioria, vencido o Exmo.

Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, Distrito Federal, datado conforme certidão de julgamento.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal Relator para Acórdão
08/06/2021 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2021. Nº de folhas do processo: 314
04/06/2021 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
02/06/2021 17:25

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM VOTO-VOGAL
30/04/2021 17:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
24/09/2019 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
11/09/2019 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/09/2019 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
09/09/2019 11:46

PROCESSO REMETIDO
27/08/2019 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - mantido o voto do Relator, que deu parcial provimento à apelação, manifestou voto divergente o Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, no que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas. Fo
06/08/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06.08.2019 E DIVULGADA EM 05.08.2019
30/07/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2019
10/04/2019 10:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/04/2019 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/04/2019 10:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO
08/03/2019 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
07/03/2019 13:42

PROCESSO REMETIDO
06/02/2019 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - Após o voto do relator, dando parcial provimento à apelação da parte autora, manifestou voto divergente o Exmo. Senhor Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, nos termos do voto oral, no que foi acompanhado pela Desemba
22/01/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22.01.2019 E DIVULGADA EM 21.01.2019
12/12/2018 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2019
26/10/2018 12:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/10/2018 12:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
26/10/2018 10:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
26/10/2018 10:13

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
25/10/2018 11:10

CONCLUSÃO AO JUIZ DO PROCIN-JUD PARA ANÁLISE TEMÁTICA
25/10/2018 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
23/10/2018 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
29/08/2018 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
28/08/2018 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
28/08/2018 18:35

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO PROCIN-JUD - PROCIN-JUD
28/08/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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