27/09/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2022 14:45

Juntada de Certidão
19/09/2022 14:35

Juntada de Certidão
05/08/2022 11:17

Conclusos para decisão
05/08/2022 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
28/07/2022 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão julgador de origem
28/07/2022 16:30

Cancelada a conclusão
21/02/2022 14:38

Juntada de Certidão
18/02/2022 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2022 23:59.
18/01/2022 17:40

Conclusos para decisão
18/01/2022 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
17/12/2021 13:26

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 01:02

Decorrido prazo de OSWALDINO JOSE em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:02

Decorrido prazo de OSVALDO SOARES DE ARAUJO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:02

Decorrido prazo de NILZA SANAE KOHATSU YONAMINE em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:02

Decorrido prazo de NOEMIA VICENTE DE MELO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:02

Decorrido prazo de NIVIA REGINA DOS ANJOS em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:02

Decorrido prazo de NOE COSTA DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:02

Decorrido prazo de ODETE NOGUEIRA DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de ODETE MARIA FRANZOSI em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de NIVALDO SOARES DE OLIVEIRA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de ORMINDA FERREIRA FARO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de ODILMA DE ARAUJO MONTEIRO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de OLIVIA MARIA DE REZENDE MONTEIRO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de NOEL LEAL DE ALMEIDA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de OSMAR DE RESENDE LARA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de ODETTE MARIA MOREIRA FERREIRA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de OSVANETH APARECIDA GRISOLIA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de NILSO DESTRI em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de NILSON FERREIRA DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de OTACILIO DA CUNHA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de NILDA GONCALVES ENEAS em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de ODETE BEZERRA DE LIMA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de NEZIA GUAREZI CALEGARI em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de NILVA BERNARDES LEITE DE SOUZA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:01

Decorrido prazo de NEWTON SERGIO FURTADO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:00

Decorrido prazo de NILZO EUSTAQUIO DIAS em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:00

Decorrido prazo de OSMAR DOMINGOS DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:00

Decorrido prazo de ODAIR EGUES em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:00

Decorrido prazo de OSEAS MUNIZ DE NASSAU em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:00

Decorrido prazo de OLIVIA DOMINGOS DE OLIVEIRA BARBOSA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:00

Decorrido prazo de OZORIO DARIO BRANDAO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:00

Decorrido prazo de NEWTON CAVALCANTE DE CASTRO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:00

Decorrido prazo de ONILDO RODRIGUES DA SILVA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:00

Decorrido prazo de OTILIA MIRANDA FLORES em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:00

Decorrido prazo de OZEAS ALVES RUFINO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:00

Decorrido prazo de NORMELIA MARIA DE CASTRO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:59

Decorrido prazo de NEVILUCIA LACERDA PEREIRA LEMOS em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:59

Decorrido prazo de NORMA MARIA ESTEVES PINHEIRO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:51

Decorrido prazo de OSMUNDO VIEIRA SANTOS SILVA em 16/12/2021 23:59.
16/12/2021 19:30

Juntada de resposta
29/11/2021 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:56

Juntada de Certidão
30/09/2021 13:53

Juntada de Certidão de processo migrado
30/09/2021 13:53

Juntada de volume
30/09/2021 13:53

Juntada de volume
28/09/2021 15:37

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
24/09/2021 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920853 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
24/09/2021 11:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
17/09/2021 16:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
10/09/2021 11:00

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
08/09/2021 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
25/08/2021 12:09

PROCESSO REMETIDO - PRIMEIRA TURMA COM DESPACHO / DECISÃO
09/08/2021 17:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.)
22/07/2021 12:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
16/07/2021 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
14/07/2021 14:51

PROCESSO REMETIDO - OBS.: ERRO MATERIAL
28/06/2021 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915158 SUBSTABELECIMENTO
23/06/2021 16:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
11/06/2021 16:20

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - CARGA
10/06/2021 12:08

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - 10/06/2021
09/06/2021 00:00

Intimação

EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANASPS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO.

COISA JULGADA.

LIMITES SUBJETIVOS.

COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO, INDEPENDENTE DE LISTA ACOSTADA À INICIAL.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

A Constituição Federal em seu art. 5º, inc.

XXI assegurou às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 2.

A legitimidade da associação para a propositura de ação judicial na defesa dos interesses dos seus associados, segundo o decidido pelo Plenário do STF em sede de repercussão geral - RE 573.232/SC, está condicionada à apresentação nos autos da autorização expressa e a lista dos associados, mas também sendo admitida, para tanto, a autorização específica dada por Assembleia Geral, vedada, contudo, a autorização genérica constante do seu estatuto. 3.

No caso em análise, o título executivo decorre de coisa julgada formada nos autos da Ação Coletiva n. 1997.34.00.022863-8, ajuizada mediante autorização conferida em Assembléia Geral Ordinária da ANASPS, não havendo, portanto, dúvidas quanto à legitimidade da Associação. 4.

Quanto ao efetivo alcance da decisão judicial, ou seja, aos limites subjetivos do título executivo, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a eficácia da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, ajuizada por associação civil, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda (RE 612043, Relator(a):? Min.

Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-229 Divulg. 05-10-2017 Public. 06-10-2017). 5.

A coisa julgada deve alcançar apenas os beneficiários que, ao tempo do ajuizamento da ação, estavam associados à ANASPS, independentemente, no entanto, de haver ou não constado da relação nominal apresentada pela entidade que os representa processualmente. 6.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Primeira Turma do Tribunal regional Federal da Primeira Região, em sessão ampliada (art. 942 do CPC), por maioria, vencido o Exmo.

Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília, Distrito Federal, datado conforme certidão de julgamento.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal
08/06/2021 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2021. Nº de folhas do processo: 292
07/06/2021 14:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
02/06/2021 17:41

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
30/04/2021 17:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
24/09/2019 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
11/09/2019 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
09/09/2019 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
09/09/2019 11:46

PROCESSO REMETIDO
27/08/2019 14:00

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - mantido o voto do Relator, que deu parcial provimento à apelação, manifestou voto divergente o Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, no que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas. Fo
06/08/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06.08.2019 E DIVULGADA EM 05.08.2019
30/07/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/08/2019
10/04/2019 10:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/04/2019 10:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
09/04/2019 10:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - EM RAZÃO DO ART. 942 DO NCPC E DO ART. 68 DO REGIMENTO INTERNO
08/03/2019 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
07/03/2019 13:42

PROCESSO REMETIDO
06/02/2019 14:00

A TURMA, POR MAIORIA, - Após o voto do relator, dando parcial provimento à apelação da parte autora, manifestou voto divergente o Exmo. Senhor Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, nos termos do voto oral, no que foi acompanhado pela Desemba
22/01/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22.01.2019 E DIVULGADA EM 21.01.2019
12/12/2018 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/02/2019
26/10/2018 12:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/10/2018 12:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
26/10/2018 10:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
26/10/2018 10:13

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
25/10/2018 11:10

CONCLUSÃO AO JUIZ DO PROCIN-JUD PARA ANÁLISE TEMÁTICA
25/10/2018 11:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
23/10/2018 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL
28/08/2018 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
27/08/2018 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA
27/08/2018 18:30

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO PROCIN-JUD - PROCIN-JUD
27/08/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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