16/06/2021 00:00

Intimação

De ordem do MM.

Juiz Federal, em conformidade com a portaria supra, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e o réu do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal - 1ª Região.

Observo que, ante a formação do título condenatório, foi realizada a extração da guia de execução para tramitação da execução da pena (restritiva de direito e de multa) no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU recebendo a numeração nº 4000003-48.2021.4.01.3309.

De acordo com a Resolução CNJ nº 280/2019, a partir do dia 31 de dezembro de 2019, o uso do novo sistema é obrigatório, impondo controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro.

A circular COGER - 9116390 do TRF 1ª Região determina a intimação dos advogados e dos órgãos da execução penal cadastradas nos processos em tramitação, acerca da migração dos feitos para o novo sistema, a fim de que promovam o seu cadastramento.

Observo que eventual ausência de credenciamento da parte desde que comunicado acerca da migração, não obsta o andamento do feito por meio do SEEU.

Ressaltem-se ainda as partes, que a partir da ciência deste despacho, todas as manifestações alusivas a pena restritiva ou de multa deverão ocorrer por meio do sistema eletrônico.

Intime-se ainda o condenado, através de seus causídicos, para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais (guia anexa) que deverá ser realizado nestes autos físicos.

Em caso de inércia, oficie-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, dando-lhe ciência.

Ciente as partes da distribuição da execução da pena, arquivem-se os autos físicos.
16/11/2020 14:07

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
20/10/2020 07:00

Juntada de Certidão : Nesta data, são juntadas aos presentes autos peças eletrônicas geradas no Supremo Tribunal Federal.
30/03/2020 17:58

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 180876/2020 (Juntada automática)
30/03/2020 17:58

Protocolizada Petição 180876/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/03/2020
19/03/2020 05:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/03/2020 Petição Nº 109809/2020 - RE nos EDcl no AgRg no
18/03/2020 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
17/03/2020 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0109809 - RE nos EDcl no AgRg no REsp 1800544 - Publicação prevista para 19/03/2020
17/03/2020 18:10

Recurso extraordinário de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL admitido
17/03/2020 16:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Vice-Presidente) com recurso extraordinário .
17/03/2020 07:36

Juntada de Petição de CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO nº 147185/2020 (Juntada automática)
17/03/2020 07:36

Protocolizada Petição 147185/2020 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 16/03/2020
11/03/2020 12:35

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 133698/2020 (Juntada automática)
11/03/2020 12:35

Protocolizada Petição 133698/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2020
10/03/2020 05:14

Publicado Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE em 10/03/2020 Petição Nº 109809/2020 -
09/03/2020 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE
06/03/2020 15:46

Ato ordinatório praticado (Vista ao Recorrido para Contra-Razões de RE (petição nº 109809/2020 ). Publicação prevista para 10/03/2020)
05/03/2020 13:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra VICE-PRESIDENTE DO STJ
05/03/2020 13:22

Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado à Excelentíssima Senhora MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO STJ.
05/03/2020 09:53

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
04/03/2020 12:50

Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
03/03/2020 15:26

Juntada de Petição de RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 109809/2020 (Juntada automática)
03/03/2020 15:26

Protocolizada Petição 109809/2020 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 03/03/2020
02/03/2020 05:26

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 02/03/2020 Petição Nº 31167/2020 - EDcl no AgRg no
28/02/2020 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
28/02/2020 15:22

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2020/0031167 - EDcl no AgRg no REsp 1800544 - Publicação prevista para 02/03/2020
27/02/2020 19:12

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA
18/02/2020 13:34

Embargos de Declaração de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº31167/2020 - EDcl no AgRg no REsp REsp 1800544
04/02/2020 14:52

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relatora)
03/02/2020 17:27

Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 31167/2020 (Juntada automática)
03/02/2020 17:27

Protocolizada Petição 31167/2020 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 03/02/2020
17/12/2019 05:27

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 17/12/2019 Petição Nº 772677/2019 - AgRg
16/12/2019 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
16/12/2019 14:17

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0772677 - AgRg no REsp 1800544 - Publicação prevista para 17/12/2019
13/12/2019 16:53

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA
05/12/2019 15:35

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 772677/2019 - AgRg no REsp 1800544
19/11/2019 15:24

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relatora)
19/11/2019 11:50

Juntada de Petição de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL nº 772677/2019 (Juntada automática)
19/11/2019 11:50

Protocolizada Petição 772677/2019 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 18/11/2019
12/11/2019 05:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/11/2019
11/11/2019 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
11/11/2019 16:52

Expedição de Ofício nº 106734/2019-CPPE ao (à)Tribunal Regional Federal da 1ª Região comunicando decisão
11/11/2019 09:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/11/2019
11/11/2019 09:27

Extinta a punibilidade de ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS por prescrição e julgando prejudicado o recurso especial.
26/04/2019 09:41

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relatora)
25/04/2019 19:30

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 231464/2019 (Juntada Automática)
25/04/2019 19:30

Protocolizada Petição 231464/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/04/2019
15/03/2019 16:00

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
15/03/2019 11:00

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
15/03/2019 11:00

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
15/03/2019 10:30

Distribuído por sorteio à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA
01/03/2019 13:51

Juntada de Certidão : Certifico que o apenso indicado no registro não foi digitalizado pela origem.
01/03/2019 13:49

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Ofício • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001629-33.2008.4.01.3502

Conselho Regional de Administracao de Go...

Companhia de Bebidas das Americas - Ambe...

Advogado: Anna Vitoria Gomes Caiado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0006239-72.2012.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joao Salamir da Costa Neto

Advogado: Clauber Antonio Correa Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/03/2012 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1002139-61.2019.4.01.3302

Matildes Ferreira da Cruz

Uniao Federal

Advogado: Leila Gordiano Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2019 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0004914-96.2016.4.01.3811

Alex Ribeiro

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Roseli Maria Rosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2021 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0004914-96.2016.4.01.3811

Ministerio Publico Federal - Mpf

Alex Ribeiro

Advogado: Roseli Maria Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2024 16:44

Exibir Processo