TRF1 - 0007217-95.2016.4.01.3904

1ª instância - Castanhal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO ALBERTO CABRAL DA CRUZ

CPF *23.***.*59-15

Advogados

WOTSON VALADAO DE MOURA

OAB: 22229/PA

CPF *58.***.*35-72

WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS

OAB: 18934/PA

CPF *40.***.*19-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 14:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/10/2022 18:03

    Juntada de manifestação

  • 27/09/2022 09:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2022 09:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2022 12:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/09/2022 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 12:30

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:11

    Juntada de petição inicial

  • 14/02/2020 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 25/11/2019 16:43

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/11/2019 14:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RÉU

  • 25/11/2019 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2019 11:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2019 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/10/2019 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/09/2019 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/09/2019 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2019 15:20

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 14:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 09/09/2019 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2019 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/09/2019 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2019 10:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/08/2019 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/06/2019 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/06/2019 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/06/2019 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/06/2019 09:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 07/03/2019 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/03/2019 17:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 27/02/2019 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2019 12:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/02/2019 12:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 14/02/2019 12:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/02/2019 12:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 14/02/2019 12:06

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe - Exclusão conforme autorização da Coger do dia 22/10/2019, às 01:09 - SEI: 0019947-43.2019.4.01.8008.

  • 14/02/2019 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2019 14:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/02/2019 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/01/2019 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/01/2019 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/01/2019 12:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/01/2019 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2019 14:53

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2019 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2019 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2018 12:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/12/2018 10:42

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 11/12/2018 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2018 08:19

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/11/2018 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PGF

  • 22/11/2018 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2018 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 31/10/2018 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/10/2018 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/10/2018 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/10/2018 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2018 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2018 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2018 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2018 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/10/2018 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2018 09:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2018 11:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/10/2018 11:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/10/2018 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/10/2018 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/09/2018 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/09/2018 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/09/2018 16:01

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2018 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO APRESENTADO PELO MPF

  • 18/09/2018 08:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO

  • 17/09/2018 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2018 10:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2018 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2018 08:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/08/2018 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2018 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/08/2018 11:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/08/2018 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2018 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR

  • 30/07/2018 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/07/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/07/2018 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/07/2018 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/07/2018 19:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/07/2018 12:23

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/07/2018 15:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITADO POR HORA CERTA

  • 08/06/2018 12:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/06/2018 12:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 26/04/2018 10:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/04/2018 10:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 190/2018

  • 25/04/2018 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2018 15:24

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/04/2018 14:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2018 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2018 12:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2018 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2018 09:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/03/2018 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

  • 13/03/2018 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2018 11:15

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 12:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/01/2018 12:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/01/2018 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2018 09:59

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2018 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2018 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2018 11:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/12/2017 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2017 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/12/2017 10:50

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS DO AGRAVO

  • 14/12/2017 10:50

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2017 07:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2017 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2017 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2017 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/08/2017 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2017 12:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3937

  • 04/08/2017 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2017 14:11

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/07/2017 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/07/2017 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/07/2017 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2017 16:29

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2017 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2017 15:38

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 17/05/2017 13:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/05/2017 13:52

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO ADVOGADO

  • 12/05/2017 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2017 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/05/2017 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2017 17:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2017 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR

  • 08/05/2017 17:56

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 17:56

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 02/05/2017 10:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/04/2017 09:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2017 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2017 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/04/2017 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2017 07:58

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/03/2017 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 31/03/2017 11:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FNDE

  • 31/03/2017 11:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/03/2017 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2017 14:08

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2017 14:07

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 15/02/2017 16:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2017 15:51

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/02/2017 08:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2017 14:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2017 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2017 15:39

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 31/01/2017 09:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2017 08:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/12/2016 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/12/2016 14:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6200

  • 07/12/2016 14:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/12/2016 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 02/12/2016 12:02

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2016 12:07

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/11/2016 15:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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