TRF6 - 0003797-02.2018.4.01.3811

1ª instância - 2ª Vara Federal de Divinopolis

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO SOUZA MARQUES FERREIRA

CPF *31.***.*81-56

Advogados

IZABELLA SILVA MITRE

OAB: 154333/MG

CPF *12.***.*60-54

CRISTINO DOMINGOS RIBEIRO

OAB: 154380/MG

CPF *41.***.*30-44

GABRIEL MELO VIEIRA

OAB: 154370/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 16:35

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2024 13:22

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/10/2024 13:11

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 19/08/2022 11:02

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

  • 18/08/2022 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GABRIEL MELO VIEIRA em 17/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de IZABELLA SILVA MITRE em 17/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 05:03

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTINO DOMINGOS RIBEIRO em 08/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 00:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 00:56

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 00:56

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 27/07/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Processo nº.: 0003797-02.2018.4.01.3811 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DIEGO SOUZA MARQUES FERREIRA Advogados do(a) REU: CRISTINO DOMINGOS RIBEIRO - MG154380, GABRIEL MELO VIEIRA - MG154370, IZABELLA SILVA MITRE - MG154333 Ato Ordinatório Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da CRFB c/c art. 203, § 4.º do CPC e nos termos das Portarias nº. 10/2014 e 01/2022, bem como do Provimento Coger 10126799 de 20/4/2020, independente de despacho: Vista às partes acerca do envio da guia de execução da pena à comarca de Perdões, id. 1189094280.

    O(s) advogado(s) deverá(ão) promover sua(s) habilitação(ões) no referido sistema para acompanhamento.

    Tendo em vista os termos da Circular/Coger n. 10/2007, bem como a Portaria 01/2022, arquivem-se os autos, cabendo ao MPF acompanhar o cumprimento da pena diretamente no sistema SEEU. (assinado digitalmente) Secretaria da 2ª Vara Federal de Divinópolis

  • 26/07/2022 15:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 08:07

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/07/2022 08:07

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/07/2022 08:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 08:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 13:50

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/07/2022 13:50

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 05/07/2022 09:51

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/06/2022 10:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 10:38

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 10/06/2022 12:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 10:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/06/2022 10:05

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/06/2022 09:50

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/06/2022 09:37

    Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

  • 08/06/2022 01:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de IZABELLA SILVA MITRE em 07/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 04:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CRISTINO DOMINGOS RIBEIRO em 30/05/2022 23:59.

  • 25/05/2022 01:23

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 01:23

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 24/05/2022 16:09

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0003797-02.2018.4.01.3811 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: DIEGO SOUZA MARQUES FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZABELLA SILVA MITRE - MG154333 e CRISTINO DOMINGOS RIBEIRO - MG154380 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Diego Souza Marques Ferreira, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal, narrando a denúncia, em síntese, que no dia 4/8/2017 o acusado guardava 4 cédulas de R$ 100,00 (cem reais) falsas.

    A denúncia veio instruída com documentos e foi recebida no dia 27/8/2018.

    O acusado foi citado, mas não apresentou defesa por advogado constituído.

    A defesa preliminar foi apresentada por defensor dativo.

    A decisão de recebimento da denúncia foi ratificada.

    Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação e interrogado o acusado.

    Não foram requeridas diligências.

    As partes apresentaram alegações finais. É o relatório.

    FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 289, § 1º, do Código Penal: Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

    A materialidade do crime está comprovada pelo auto de apreensão (ID 565756428, pág. 8) e pelo laudo de perícia criminal que atestou a falsidade das 4 cédulas de R$ 100,00 (cem reais) apreendidas (ID 565756428, págs. 10/13).

    A autoria do acusado foi comprovada pelas testemunhas de acusação (IDs 617778375 e 617778377 – arquivos de vídeo).

    Ressalto que uma das testemunhas ouvidas é policial militar e afirmou que existia denúncia de que o acusado estava repassando notas falsas no comércio da cidade de Cláudio/MG (ID 617778375), o que é corroborado pelo boletim de ocorrência lavrado na ocasião (ID 565756428, págs. 4/7).

    Em razão disso a Polícia Militar, após autorização do pai do acusado, adentrou a residência deles e encontrou 4 notas de R$ 100,00 falsas dentro de um tênis do acusado, as quais foram apreendidas, o que foi presenciado pela testemunha Artur David da Silva (ID 617778377).

    Essas circunstâncias comprovam o dolo e afastam a tese de que o acusado não conhecia a falsidade das cédulas.

    Aliás, a tese defensiva não encontra respaldo nas provas dos autos.

    Outrossim, incabível a tipificação da conduta no art. 289, § 2º, do Código Penal porque não caracterizadas todas as elementares nele descritas.

    Como visto, as cédulas falsas eram guardadas pelo acusado.

    Não verifico quaisquer circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, condeno o acusado Diego Souza Marques Ferreira pela prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal.

    Em estrita observância ao disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal e no art. 68, caput, do Código Penal, e atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, passo à dosimetria das penas.

    A culpabilidade é normal à espécie.

    Poucos elementos foram coletados para se aferir a conduta social e a personalidade do acusado, de modo que elas não o desfavorecem.

    Os antecedentes são desfavoráveis ao acusado porque ele já foi definitivamente condenado pela prática de crimes dolosos, pelos quais cumpre pena (ID 565756428), o que foi reconhecido por ele no seu interrogatório (ID 617778386).

    O motivo verificado, auferir vantagem pecuniária, é próprio do crime e já é punido pelo próprio preceito secundário do tipo penal.

    As circunstâncias e consequências do crime não desfavorecem o acusado porque inerentes à conduta delituosa.

    Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima.

    Com base nas circunstâncias individualmente analisadas fixo a pena-base em 4 anos de reclusão.

    O acusado era menor de 21 anos na data do crime, razão pela qual, com fundamento no art. 65, inciso I, do Código Penal, atenuo a pena para 3 (três) anos reclusão, tornando-a definitiva devido à ausência de outros fatores que possam alterá-la.

    Considerando os antecedentes desfavoráveis do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, por ser necessário à prevenção e reprovação do crime.

    Com efeito, o regime aberto não seria suficiente para a ressocialização do acusado, que revela tendência à reiteração criminosa.

    Aplicando o critério da proporcionalidade com o art. 59 do Código Penal fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando que não há informações concretas sobre o padrão sócio-financeiro do accusado.

    A multa deverá ser paga ao fundo penitenciário (CP, art. 49).

    Tendo em vista que os antecedentes do acusado são desfavoráveis a ele, conforme analisado, não reputo suficiente para reprovação e prevenção do crime a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o art. 44, inciso III, do Código Penal.

    A tendência do acusado à repetição delitiva evidencia a necessidade de maior rigor na punição.

    A suspensão condicional da pena não é cabível porque ela supera 2 (dois) anos (CP, art. 77).

    Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).

    Rejeito o pedido de gratuidade da justiça porque o acusado não demonstrou sua hipossuficiência.

    O acusado respondeu ao processo solto e as circunstâncias não se alteraram, motivo por que lhe concedo o direito de recorrer em liberdade.

    Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados; b) comuniquem-se às Polícias Federal e Civil e expeça-se ofício ao TRE, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; e c) atualize-se a situação do réu no sistema processual informatizado; Oportunamente, arquivem-se.

  • 23/05/2022 11:38

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2022 11:38

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/05/2022 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 11:28

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 20/05/2022 14:38

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2022 14:38

    Julgado procedente o pedido

  • 20/05/2022 10:49

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/05/2022 20:24

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 13/07/2021 02:47

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIEGO SOUZA MARQUES FERREIRA em 12/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 11:56

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 05/07/2021 16:05

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 07/06/2021 16:19

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/06/2021 02:11

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

  • 05/06/2021 02:11

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

  • 03/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG PROCESSO: 0003797-02.2018.4.01.3811 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: DIEGO SOUZA MARQUES FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIEGO SOUZA MARQUES FERREIRA CRISTINO DOMINGOS RIBEIRO - (OAB: MG154380) IZABELLA SILVA MITRE - (OAB: MG154333) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    DIVINÓPOLIS, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/06/2021 18:01

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 18:01

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 18:00

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 02/06/2021 18:00

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/05/2021 20:46

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 29/04/2021 12:05

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/04/2021 12:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2020 17:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/02/2020 17:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/02/2020 15:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/02/2020 17:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 19/02/2020 17:50

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 19/02/2020 15:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2020 11:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/02/2020 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/02/2020 14:59

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: CANCELADA

  • 10/02/2020 14:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2020 10:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/01/2020 11:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2020 12:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2020 10:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/01/2020 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/01/2020 12:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/01/2020 10:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 08/01/2020 12:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 08/01/2020 12:58

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/01/2020 12:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2019 11:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/10/2019 12:54

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 09/10/2019 17:20

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/10/2019 17:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2019 17:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/10/2019 17:19

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 03/10/2019 12:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/09/2019 15:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2019 15:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/09/2019 18:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2019 09:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2019 15:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2019 15:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/09/2019 15:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/09/2019 15:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/09/2019 15:41

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5800

  • 13/09/2019 15:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/09/2019 14:09

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/09/2019 14:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2019 11:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/07/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/07/2019 15:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/07/2019 14:50

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2019 14:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/07/2019 16:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 14:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/07/2019 15:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/07/2019 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/07/2019 15:57

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/07/2019 15:57

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 08/07/2019 12:27

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/07/2019 12:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/07/2019 10:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/07/2019 13:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2019 11:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2019 12:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/06/2019 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/06/2019 15:25

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 25/06/2019 15:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/06/2019 15:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/06/2019 16:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 18/06/2019 16:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 13:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/04/2019 16:35

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/04/2019 16:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2019 16:34

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2019 10:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/02/2019 18:45

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2019 17:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2019 11:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/01/2019 16:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/01/2019 16:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2018 16:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2018 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/11/2018 15:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/11/2018 15:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/11/2018 13:09

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/09/2018 16:13

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2018 16:13

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/08/2018 18:04

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/08/2018 17:58

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 30/08/2018 17:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 16:23

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/08/2018 12:18

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014535-10.2017.4.01.3900

Cynthia Silvestre de Lima

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Eduardo Augusto dos Santos Leitao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0011281-59.2012.4.01.3300

Caixa Seguradora

Rudson Nogueira Telles

Advogado: Iuri Telles Fernandes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2014 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0018983-90.2011.4.01.3300

Maria da Anunciacao Batista

Uniao Federal

Advogado: Lara Cerqueira Meyer Suerdieck

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002982-64.2015.4.01.3502

Ministerio Publico Federal - Mpf

Almir da Silva Souza

Advogado: Cesar Gratao de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2015 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0004632-15.2011.4.01.3300

Maria da Pascoa de Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ivana Emilia de Meirelles Dourado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/02/2011 00:00

Exibir Processo