TRF1 - 0000865-47.2017.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2022 18:50
Conclusos para decisão
-
16/08/2022 09:55
Juntada de petição intercorrente
-
02/08/2022 10:23
Juntada de petição intercorrente
-
29/07/2022 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2022 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 17:54
Juntada de Certidão
-
29/07/2022 11:58
Processo devolvido à Secretaria
-
29/07/2022 11:58
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2022 09:05
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 15:20
Juntada de petição intercorrente
-
08/07/2022 17:51
Processo devolvido à Secretaria
-
08/07/2022 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 19:55
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 21:31
Juntada de petição intercorrente
-
27/04/2022 17:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/04/2022 19:12
Processo devolvido à Secretaria
-
25/04/2022 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2022 20:14
Conclusos para despacho
-
10/03/2022 16:40
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
-
09/03/2022 15:28
Juntada de petição intercorrente
-
21/02/2022 21:32
Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX em 17/02/2022 23:59.
-
21/02/2022 21:32
Decorrido prazo de MARCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 17/02/2022 23:59.
-
21/02/2022 21:32
Decorrido prazo de PAULO CESAR BOECHAT LEMOS DA SILVA em 17/02/2022 23:59.
-
21/02/2022 21:32
Decorrido prazo de JOAO LUIZ DOS SANTOS MOREIRA em 17/02/2022 23:59.
-
27/01/2022 07:47
Publicado Intimação polo passivo em 27/01/2022.
-
27/01/2022 07:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
-
25/01/2022 09:18
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2022 09:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2022 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2022 15:15
Processo devolvido à Secretaria
-
24/01/2022 15:15
Embargos de Declaração Acolhidos
-
20/09/2021 15:12
Conclusos para julgamento
-
17/07/2021 01:54
Decorrido prazo de JOAO LUIZ DOS SANTOS MOREIRA em 16/07/2021 23:59.
-
17/07/2021 01:54
Decorrido prazo de MARCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 16/07/2021 23:59.
-
17/07/2021 01:54
Decorrido prazo de PAULO CESAR BOECHAT LEMOS DA SILVA em 16/07/2021 23:59.
-
17/07/2021 01:54
Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX em 16/07/2021 23:59.
-
11/07/2021 01:44
Publicado Intimação em 09/07/2021.
-
11/07/2021 01:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
-
08/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.
Secret. : ALTINA T.
C.
LUJAN ALBERCA AUTOS COM: () SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO (X) ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 0000865-47.2017.4.01.3400 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO Advogado do(a) AUTOR: REQUERIDO: JOAO LUIZ DOS SANTOS MOREIRA, PAULO CESAR BOECHAT LEMOS DA SILVA, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX, MARCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA - SP54689 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : VISTA AO RÉUS, pelo prazo legal, em face dos embargos declaratórios. -
07/07/2021 08:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
07/07/2021 08:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/07/2021 09:27
Decorrido prazo de PAULO CESAR BOECHAT LEMOS DA SILVA em 05/07/2021 23:59.
-
06/07/2021 09:27
Decorrido prazo de MARCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59.
-
06/07/2021 09:27
Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX em 05/07/2021 23:59.
-
06/07/2021 09:27
Decorrido prazo de JOAO LUIZ DOS SANTOS MOREIRA em 05/07/2021 23:59.
-
29/06/2021 18:01
Juntada de ato ordinatório
-
29/06/2021 11:30
Juntada de embargos de declaração
-
14/06/2021 17:11
Publicado Intimação em 14/06/2021.
-
12/06/2021 07:40
Juntada de petição intercorrente
-
12/06/2021 01:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
-
11/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 6ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : IVANI SILVA DA LUZ Juiz Substituto : MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Dir.
Secret. : ALTINA T.
C.
LUJAN ALBERCA AUTOS COM: (X) SENTENÇA () DECISÃO () DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO () EDITAL 0000865-47.2017.4.01.3400 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO Advogado do(a) AUTOR: REQUERIDO: JOAO LUIZ DOS SANTOS MOREIRA, PAULO CESAR BOECHAT LEMOS DA SILVA, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX, MARCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) RÉU: Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA - SP54689 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : (...) declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil de 2015, em relação a MARCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA.
Por força do artigo 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicável às ações de improbidade administrativa, afasto a condenação em honorários sucumbenciais, por não vislumbrar má-fé (REsp. 577.804/RS, DJ de 14.02.2006).
Quanto aos demais réus, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015.
Condeno a CBC&VB e seu antigo presidente, PAULO CESAR BOECHAT LEMOS DA SILVA, a restituir integralmente ao EMBRATUR as importâncias recebidas em razão do Convênio n. 39/2008 (SICONV 702338/2008), monetariamente atualizadas segundo a tabela de atualização monetária divulgada pelo Conselho da Justiça Federal e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.
Condeno ambos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 9º, incisos I e XII, artigo 10, incisos IX e XI, e no artigo 11, incisos Il e VI, todos da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, cominando as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da referida Lei: ressarcimento integral do dano; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; suspensão dos direitos políticos (da pessoa física) pelo prazo de 8 (oito) a 10 (dez) anos; pagamento de multa civil que fixo em uma vez o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.
CONDENO os réus restantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios na forma do art. 85, § 3º, do CPC.
Com o trânsito em julgado: a) Cadastre-se a presente sentença no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa – CNIA. b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de domicílio dos condenados para fins de comunicação referente à aplicação da penalidade de suspensão dos direitos políticos. c) Oficie-se aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda para fins de comunicação referente à aplicação das penalidades de proibição de contratação com o Poder Público e de percepção de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme jurisprudência iterativa do STJ (REsp 1220667/MG, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 20/10/2014).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
10/06/2021 12:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/06/2021 12:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
10/06/2021 09:18
Expedição de Comunicação via sistema.
-
10/06/2021 09:18
Expedição de Comunicação via sistema.
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09/06/2021 11:02
Processo devolvido à Secretaria
-
09/06/2021 11:02
Julgado procedente o pedido
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31/05/2021 18:16
Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
-
12/05/2021 11:28
Juntada de documentos diversos
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19/11/2020 18:06
Conclusos para julgamento
-
08/10/2020 07:53
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO em 07/10/2020 23:59:59.
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01/10/2020 08:51
Decorrido prazo de MARCIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 30/09/2020 23:59:59.
-
01/10/2020 08:51
Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX em 30/09/2020 23:59:59.
-
01/10/2020 08:51
Decorrido prazo de PAULO CESAR BOECHAT LEMOS DA SILVA em 30/09/2020 23:59:59.
-
01/10/2020 08:51
Decorrido prazo de JOAO LUIZ DOS SANTOS MOREIRA em 30/09/2020 23:59:59.
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13/08/2020 09:34
Juntada de petição intercorrente
-
07/08/2020 14:36
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
07/08/2020 14:36
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
07/08/2020 14:36
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
07/08/2020 14:36
Expedição de Comunicação via sistema.
-
19/07/2020 16:33
Juntada de Vistos em correição.
-
06/07/2020 14:42
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
03/01/2020 11:58
Juntada de Petição (outras)
-
03/01/2020 11:58
Juntada de Petição (outras)
-
03/01/2020 11:58
Juntada de Petição (outras)
-
03/01/2020 11:58
Juntada de Petição (outras)
-
03/01/2020 11:58
Juntada de Petição (outras)
-
03/01/2020 11:57
Juntada de Petição (outras)
-
03/01/2020 11:57
Juntada de Petição (outras)
-
03/01/2020 11:57
Juntada de Petição (outras)
-
03/01/2020 11:57
Juntada de Petição (outras)
-
03/01/2020 11:57
Juntada de Petição (outras)
-
03/01/2020 11:57
Juntada de Petição (outras)
-
03/01/2020 11:57
Juntada de Petição (outras)
-
03/01/2020 11:56
Juntada de Petição (outras)
-
18/10/2019 10:29
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
26/04/2019 15:26
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
26/04/2019 15:26
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
12/03/2019 11:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
12/03/2019 11:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
07/03/2019 15:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 12032019
-
11/02/2019 16:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
11/02/2019 16:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/01/2019 17:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/01/2019 14:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/11/2018 07:57
CARGA: RETIRADOS PGF - P 15 DIAS 06 VL
-
27/11/2018 15:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
-
27/11/2018 15:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
31/10/2018 10:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/10/2018 08:56
CARGA: RETIRADOS MPF
-
25/10/2018 16:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
25/10/2018 16:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
26/09/2018 11:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/09/2018 10:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/09/2018 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/09/2018 10:06
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA XEROX - 06 VOL
-
14/09/2018 15:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
14/09/2018 15:24
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
14/09/2018 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/09/2018 08:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/08/2018 13:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
30/08/2018 11:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/08/2018 12:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
-
29/08/2018 12:49
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
28/08/2018 11:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/08/2018 14:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/08/2018 10:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/08/2018 19:19
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 1100
-
08/08/2018 19:16
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1099
-
08/08/2018 19:14
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1098
-
08/08/2018 19:11
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1082
-
06/08/2018 16:19
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
27/07/2018 14:53
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) EM 22/05/2017
-
27/07/2018 14:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 04102017
-
21/06/2018 14:59
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
21/06/2018 08:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/06/2018 16:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/06/2018 11:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO
-
24/05/2018 09:45
CARGA: RETIRADOS PGF - 15 DIAS 05 VOLUMES
-
18/05/2018 15:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/04/2018 11:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
25/04/2018 11:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
23/04/2018 16:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 25042018
-
20/04/2018 15:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
20/04/2018 15:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/03/2018 16:42
Conclusos para decisão
-
27/02/2018 15:54
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
14/12/2017 17:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
14/12/2017 14:59
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
13/12/2017 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/12/2017 15:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/12/2017 18:14
Conclusos para despacho
-
04/12/2017 15:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/11/2017 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/11/2017 15:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/11/2017 09:14
CARGA: RETIRADOS PGF - 05D
-
13/11/2017 14:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/11/2017 14:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/11/2017 16:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
10/11/2017 16:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/11/2017 11:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/11/2017 11:48
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
10/11/2017 11:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/10/2017 17:09
Conclusos para despacho
-
26/10/2017 16:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/10/2017 16:28
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
20/10/2017 10:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/10/2017 14:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/10/2017 15:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/09/2017 14:35
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1750
-
14/09/2017 14:34
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1749
-
14/09/2017 14:29
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1748
-
13/09/2017 15:16
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
04/09/2017 14:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
31/08/2017 17:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/08/2017 18:06
Conclusos para despacho
-
04/08/2017 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/08/2017 19:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
03/08/2017 19:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/07/2017 07:54
CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO DE 15 DIAS 05 VOL
-
12/07/2017 16:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PRF
-
12/07/2017 16:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/06/2017 11:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
26/06/2017 13:23
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
23/06/2017 08:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/06/2017 18:44
Conclusos para despacho
-
25/05/2017 17:43
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
25/05/2017 11:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/04/2017 11:50
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 819
-
28/04/2017 11:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
28/04/2017 11:50
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
27/04/2017 12:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
11/04/2017 09:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
-
11/04/2017 09:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
04/04/2017 10:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 11042017
-
31/03/2017 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
31/03/2017 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/01/2017 16:27
Conclusos para decisão
-
18/01/2017 14:44
INICIAL AUTUADA
-
18/01/2017 13:55
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
17/01/2017 14:08
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RETIFICAÇÃO. CLASSE EQUIVOCADA.
-
16/01/2017 11:03
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2016
Ultima Atualização
08/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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