TRF6 - 0005098-80.2019.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

COMERCIO E INDUSTRIA REFIATE LTDA

CNPJ: 17.352.113/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 15:34

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 01/08/2022 16:01

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 01/08/2022 16:00

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/07/2022 17:09

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 23/05/2022 16:29

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 01/04/2022 13:45

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 13:45

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 13:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 13:45

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 18:33

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 14:37

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 08/06/2021 06:20

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 08/06/2021.

  • 08/06/2021 06:20

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 07/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG Juiz Titular : CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juiz Substituto : VALMIR NUNES CONRADO Dir.

    Secret. : SORAIA APARECIDA MAIA GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005098-80.2019.4.01.3800 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) - PJe EMBARGANTE: COMERCIO E INDUSTRIA REFIATE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EMBARGANTE: ANTONIO AUGUSTO DE MELLO - MG154833 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...)Isso posto, REJEITO os embargos à execução (art. 487, I, do CPC).Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores do seu ex adverso, porque aqueles fixados por lei na execução fiscal albergam a possibilidade de embargos de devedor vencidos à razão de 20% (vinte por cento), nos termos do Decreto-Lei n° 1.025/1969, sendo inaplicável nova condenação em verba honorária (STJ, Primeira Seção, Recurso representativo de controvérsia REsp n. 1.143.320/RS, Relator Ministro Luiz Fux, DJE de 21/05/2010).

    Sem custas, nos termos do art. 7o da Lei n° 9.289/1996.

    Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal n° 50813- 87.2015.4.01.3800.

    Após a certificação do trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivemse, com baixa.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Belo Horizonte, 04 de novembro de 2020.

    Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto da 25ª Vara - SJMG.

  • 04/06/2021 21:39

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/06/2021 21:39

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/02/2021 13:58

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/02/2021 13:13

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 13:13

    Juntado(a) - Petição/Habilitação

  • 10/02/2021 14:05

    Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

  • 30/12/2020 13:14

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/12/2020 17:05

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 17:04

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 13/11/2020 19:18

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 10/11/2020 14:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/11/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 10/11/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 10/11/2020 14:45

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 24/06/2020 16:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/03/2020 14:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2020 08:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2020 14:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2020 14:02

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/01/2020 09:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2020 11:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2020 11:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2020 11:31

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 12/12/2019 17:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2019 08:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2019 18:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2019 13:33

    Juntado(a) - APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 04/09/2019 10:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2019 13:34

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/08/2019 11:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2019 10:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/08/2019 12:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2019 12:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - EMBARGADA

  • 25/03/2019 14:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/03/2019 14:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2019 08:26

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/03/2019 08:26

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 11/03/2019 14:39

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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