25/10/2022 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/10/2022 11:54

Juntada de Informação
19/10/2022 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:31

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 17/10/2022 23:59.
27/09/2022 13:20

Juntada de contrarrazões
21/09/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 13:18

Juntada de Certidão
22/06/2022 03:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:25

Decorrido prazo de ALESSANDRA NUNES COELHO em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 04:32

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 20/06/2022 23:59.
06/06/2022 17:16

Juntada de recurso inominado
23/05/2022 11:16

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:55

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 09:55

Embargos de Declaração Acolhidos
13/05/2022 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2022 12:25

Conclusos para decisão
15/02/2022 03:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 03:24

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 14/02/2022 23:59.
01/02/2022 23:48

Juntada de contrarrazões
31/01/2022 13:08

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 13:26

Juntada de Certidão
03/12/2021 13:04

Decorrido prazo de ALESSANDRA NUNES COELHO em 02/12/2021 23:59.
10/11/2021 15:32

Juntada de embargos de declaração
08/11/2021 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:15

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 10:15

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2021 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/08/2021 09:18

Conclusos para julgamento
19/08/2021 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:37

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 18/08/2021 23:59.
06/07/2021 15:04

Juntada de contestação
27/06/2021 13:10

Juntada de documentos diversos
24/06/2021 22:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:55

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 12:36

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:40

Juntada de petição intercorrente
28/02/2021 01:02

Decorrido prazo de ALESSANDRA NUNES COELHO em 04/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:02

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 04/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2021 23:59.
27/02/2021 11:03

Publicado Decisão em 21/01/2021.
27/02/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 00:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA NUNES COELHO em 24/02/2021 23:59.
26/01/2021 20:19

Expedição de Outros documentos.
06/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1037176-58.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALESSANDRA NUNES COELHO REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV Vistos etc..

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia a concessão de auxílio emergencial, alegando, em síntese, o cumprimento de todos os requisitos do benefício elencados na Lei nº 13.982/2020.

Decido.

O auxílio emergencial é um benefício temporário, de natureza assistencial, instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982/2020, como um instrumento excepcional, adotado pela União Federal para proteção social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente a disseminação, em nível mundial, do vírus Sars-CoV-2, causador da doença Covid-19.

Referido benefício não detém natureza previdenciária, uma vez que não tem caráter contributivo, elemento esse nuclear do conceito constitucional da Previdência Social (art. 201 da CF/88), devendo o requerente apenas cumprir os critérios objetivos de elegibilidade previamente estabelecidos na Lei nº 13.982/2020.

A partir desses contornos normativos acerca do auxílio emergencial, conclui-se que as demandas para concessão desse benefício possuem em sua causa de pedir a pretensão para a declaração de nulidade/cancelamento de ato administrativo federal, materializado na decisão de indeferimento do benefício.

Diante disso, não tendo o auxílio emergencial natureza de benefício previdenciário e nem de lançamento de tributo, mesmo que o valor da causa seja inferior à alçada dos Juizados Especiais Federais, inevitável a conclusão de que este juízo não detém a competência para processamento da demanda.

Com efeito, foram expressamente excepcionadas do acervo de causas sob a competência dos Juizados Especiais Federais aquelas que versam sobre anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; É importante registrar que esse entendimento foi recentemente adotado, em conflito de competência julgado, por decisão unânime, da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1ª, vejamos: Conflito negativo de competência.

Juízo federal e juizado especial federal.

Valor da causa.

Anulação de ato administrativo.

Pagamento de auxílio emergencial.

Ato de caráter individual.

Irrelevância.

Natureza assistencial, e não previdenciária.

O auxílio emergencial é um benefício assistencial temporário, pago pelo Poder Executivo em virtude da pandemia da Covid-19 (Leis 13.998/2020 e 13.982/2020), o qual não necessita de contribuições, não ostentando, assim, natureza previdenciária.

A demanda que objetiva sua concessão diz respeito a anulação de ato administrativo, hipótese excepcionada da competência dos juizados especiais federais, independentemente do valor atribuído à causa.

A legislação de regência não faz nenhuma distinção entre o caráter e a abrangência do ato administrativo que se objetiva anular, sendo exceção à regra apenas os de natureza previdenciária e fiscal.

Unânime. (CC 1026613-74.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 29/09/2020.) (sem grifos no original) Não custa pontuar que o Egrégio TRF1ª é a autoridade judicial competente para decidir os conflitos de competência entre juizados especiais federais e varas federais comuns sob a sua jurisdição, conforme o enunciado de súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Assim, haja vista o dever dos juízos de observação das orientações dos tribunais a que estão vinculados (art. 927 do CPC); e por prestígio à segurança jurídica e por ser necessária a estabilização e uniformização da jurisprudência, adoto integralmente os fundamentos fixados, em unanimidade, pela Primeira Seção do TRF1ª, para anunciar a incompetência deste juízo para o processamento da causa.

Ao lume do exposto, anuncio a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação, e, assim, declino a competência para atribuí-la a uma das Varas Federais Comuns desta Seção judiciária, art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001.

Intimações necessárias.

Providências pela Secretaria.

Teresina/PI.

ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/PI no exercício da Titularidade Plena
05/01/2021 13:42

Juntada de Certidão
05/01/2021 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/01/2021 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/01/2021 13:42

Declarada incompetência
23/12/2020 11:31

Conclusos para decisão
22/12/2020 14:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
22/12/2020 14:20

Juntada de Informação de Prevenção
22/12/2020 13:05

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2020 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037491-86.2020.4.01.4000

Guiomar Lopes dos Santos Martins

Uniao Federal

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/12/2020 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0004469-43.2017.4.01.3100

Ministerio Publico da Uniao

Lindalva Ferreira Maciel

Advogado: Jet Pereira Isacksson

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2017 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0029352-47.2005.4.01.3400

Maria Celeste Martins

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Eliana Lucia Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0001581-15.2019.4.01.3300

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Frederico Barroca Cunha

Advogado: Aline Benedita Dias Pestana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2019 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1037497-93.2020.4.01.4000

Silvestre Alves da Silva

Uniao Federal

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/12/2020 20:41

Exibir Processo