TRF6 - 0018000-80.2010.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUNQUEIRA COMPRESSORES E MAQUINAS LTDA.

CNPJ: 03.924.282/0001-01

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 21:27

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12S para MGBHCIV12S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 14/05/2025 16:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 19/12/2024 17:40

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 19/12/2024 15:33

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/04/2024 19:35

    Juntada de Petição - Juntada de comunicações

  • 05/06/2023 18:15

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 05/06/2023 18:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/02/2022 14:21

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 22/02/2022 14:21

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 18/12/2021 09:44

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 18/12/2021 09:44

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 30/07/2021 00:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 29/07/2021 23:59.

  • 30/07/2021 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/07/2021 23:59.

  • 12/07/2021 17:32

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/06/2021 16:12

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/06/2021 09:36

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2021.

  • 10/06/2021 09:36

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 09/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 21ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0018000-80.2010.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUNQUEIRA COMPRESSORES E MAQUINAS LTDA. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 8 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/06/2021 15:34

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 08/06/2021 15:34

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 15:34

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 15:33

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 15:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 08/06/2021 15:31

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 13/05/2021 06:18

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 30/01/2020 13:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO TRIB SUPERIOR

  • 07/01/2020 18:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 09:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2019 14:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2019 16:58

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - 462/2019

  • 03/12/2019 15:05

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/11/2019 14:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/11/2019 14:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL RECEBIDO DO TRF1

  • 16/10/2019 14:03

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

  • 08/10/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 08/10/2019 11:27

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/09/2019 13:16

    Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

  • 23/09/2019 11:14

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 12/09/2019 18:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2019 09:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2019 10:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2019 10:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 03/09/2019 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/08/2019 17:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/08/2019 15:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/07/2019 18:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2019 07:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2019 12:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/07/2019 18:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 07:14

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2019 12:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2019 12:35

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2019 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2019 14:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS - RETIRADO POR WARLEN EDUARDO TEIXEIRA DA SILVA

  • 24/06/2019 08:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/06/2019 09:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/05/2019 12:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/05/2019 09:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/05/2019 09:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2019 09:42

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 28/05/2019 09:42

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 11/11/2010 17:18

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 656/10

  • 14/10/2010 14:09

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 14/10/2010 14:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/10/2010 18:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

  • 14/09/2010 09:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR JURANDIR/JOAO

  • 06/09/2010 14:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2010 14:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Remessa PFN

  • 06/09/2010 14:25

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Contra razoes apresentadas pelo impetrante

  • 23/08/2010 09:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/08/2010 09:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - RECEBO APELAÇÃO DAS PARTES. CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELA UNIÃO. À IMPTE. PARA CONTRA-RAZÕES

  • 19/08/2010 17:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/07/2010 17:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/07/2010 17:44

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 20/07/2010 17:44

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 20/07/2010 17:44

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2010 17:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/07/2010 15:07

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - Contra razoes apresentadas pela PFN

  • 09/07/2010 15:06

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Apelaçao interposta pela PFN

  • 08/07/2010 13:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

  • 06/07/2010 09:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR JOÃO/JURANDIR

  • 29/06/2010 16:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2010 16:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Remessa Uniao Federal - PFN

  • 21/06/2010 16:01

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 489/2010.

  • 18/06/2010 14:36

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - APELAÇAO INTERPOSTA PELO IMPETRANTE

  • 08/06/2010 10:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/06/2010 11:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/06/2010 15:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 01/06/2010 15:24

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/06/2010 14:00

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 488 E 489/2010 - ENCAMINHANDO COPIA DA SENTENCA AO IMPETRADO E AO RELATOR DO AGRAVO.

  • 26/05/2010 16:18

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/05/2010 16:17

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 25/05/2010 13:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/05/2010 10:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/05/2010 10:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AOS AUTORES

  • 12/05/2010 11:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/04/2010 10:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/04/2010 13:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/04/2010 15:01

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 16/04/2010 15:01

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 16/04/2010 15:01

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 14/04/2010 13:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CARGA

  • 30/03/2010 10:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - POR WALMIR

  • 29/03/2010 14:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/03/2010 14:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Remessa MPF

  • 29/03/2010 14:55

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - Informaçoes apresentadas pelo Impetrado

  • 26/03/2010 16:11

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 254 E 255/2010.

  • 26/03/2010 10:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 24/03/2010 11:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/03/2010 18:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 23/03/2010 18:45

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/03/2010 16:34

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - N. 254 E 255/2010 - NOTIFICAÇAO DO IMPETRADO E INTIMAÇÃO DA PFN.

  • 23/03/2010 15:10

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/03/2010 15:10

    Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 19/03/2010 17:16

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 19/03/2010 17:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2010 13:06

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/03/2010 13:06

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 18/03/2010 16:17

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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