29/06/2021 11:15

Arquivado Definitivamente
29/06/2021 11:11

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 11:11

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 09:58

Conclusos para despacho
29/06/2021 09:57

Juntada de Certidão
28/06/2021 01:42

Juntada de Certidão
28/06/2021 01:39

Decorrido prazo de DELEGADO FEDERAL ANDERSON RUI FONTEL DE OLIVEIRA em 20/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:21

Decorrido prazo de FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA em 25/06/2021 23:59.
18/06/2021 01:31

Publicado Intimação em 18/06/2021.
18/06/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1031770-65.2020.4.01.3900 - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - PJe IMPETRANTE: FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA - PA005041 AUTORIDADE: DELEGADO FEDERAL ANDERSON RUI FONTEL DE OLIVEIRA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...)Conclusos.

DECIDO.

O habeas corpus é garantia constitucional colocada à disposição do cidadão que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º LXVIII, da CF).

A concessão de habeas corpus constitui medida de caráter excepcional dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Os requisitos para a concessão da ordem mandamental são o fumus boni iuris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento) e o periculum in mora (a probabilidade de dano irreparável).

No vertente caso, tenho que os fatos narrados na inicial revelam ilegalidade patente na suposta ação atribuída pelo Impetrante à Autoridade Policial tida como coatora, pois vislumbra-se a presença dos requisitos antes citados, exigidos à concessão da ordem requerida.

No que diz respeito ao direito do advogado examinar, mesmo que sem procuração, autos em flagrante ou relativos a investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, este direito de acesso é aplicado integralmente a processos e processos e procedimentos eletrônicos, inclusive, salvo, obviamente, se houver sigilo ou diligências em andamento, nos termos da Lei nº 13.793/2019.

A nova Lei de Abuso de Autoridade tipificou como crime, punível com detenção, a conduta de negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível, nos termos do art. 32.

Contudo, necessária se faz a seguinte distinção: Se há uma diligência já concluída, mas ainda não juntada ao corpo do inquérito, é possível a negativa de acesso à defesa. É o caso de, por exemplo, de uma interceptação telefônica já concluída e materializada, mas que ainda será juntada na forma de apenso ao inquérito - isso visa a proteger o conteúdo das conversas, os dados dos investigados e os dados telefônicos (STF, HC nº 113.548/DF, rel.

Min.

Celso de Mello, j. 14.05.12).

Nas palavras do Supremo Tribunal Federal, a diligência, para a defesa ter acesso, precisaria estar "formalmente produzida nos autos".

Quanto às diligências em curso, obviamente que a defesa não terá acesso a elas, sob pena de frustrar o seu êxito.

Deste modo, CONCEDO a ordem de habeas corpus, para: a) DEFERIR o pedido de acesso a investigações porventura existentes, instauradas e em andamento contra SILVIO JEAN TEIXEIRA DE CARVALHO e KEILA MENDES ASSUNÇÃO, RESSALVADOS o acesso a peças relativas a diligências concluídas e ainda não juntadas aos autos, as em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível; b) DEFERIR o pedido de acesso aos autos do inquérito policial instaurado (possivelmente) em 2018, não abrangendo diligências porventura existentes em curso e ainda não documentadas.

Sem custas.

Ciência ao Ministério Público Federal e à Autoridade Coatora.

Publique-se.

Intimem-se."
16/06/2021 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2021 12:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2021 18:44

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
02/04/2021 02:12

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/03/2021 23:59.
02/04/2021 02:12

Decorrido prazo de FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 19:26

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 19:26

Decorrido prazo de FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:35

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 02:35

Decorrido prazo de FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 16:33

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 16:31

Decorrido prazo de FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA em 29/03/2021 23:59.
11/03/2021 17:57

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 12:22

Mandado devolvido cumprido
10/03/2021 12:22

Juntada de diligência
10/03/2021 12:17

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 12:12

Expedição de Comunicação via sistema.
09/03/2021 18:59

Outras Decisões
02/03/2021 15:46

Conclusos para decisão
26/02/2021 09:47

Juntada de Informações prestadas
25/02/2021 15:21

Juntada de diligência
25/02/2021 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2021 13:49

Expedição de Mandado.
17/02/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 10:41

Conclusos para despacho
04/02/2021 02:32

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/02/2021 23:59.
04/12/2020 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.
04/12/2020 11:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 10:50

Restituídos os autos à Secretaria
04/12/2020 10:50

Cancelada a movimentação processual de conclusão
01/12/2020 11:52

Juntada de Petição (outras)
26/11/2020 15:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2020 10:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJPA
23/11/2020 10:23

Juntada de Informação de Prevenção.
23/11/2020 09:59

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2020 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
29/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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