TRF1 - 0000614-44.2009.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA

CNPJ: 04.920.948/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA

CPF *15.***.*02-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2022 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2022 01:37

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA em 09/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 03:50

    Publicado Sentença Tipo B em 08/03/2022.

  • 08/03/2022 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

  • 07/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000614-44.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA Advogado do(a) exequente: Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO LOPES COELHO - RO678, PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089, SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 EXECUTADO: EXECUTADO: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

  • 04/03/2022 15:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/03/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 15:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2022 15:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/03/2022 15:05

    Declarada decadência ou prescrição

  • 04/03/2022 09:20

    Conclusos para julgamento

  • 20/01/2022 10:23

    Juntada de manifestação

  • 16/11/2021 09:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 09:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 01:31

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA em 29/07/2021 23:59.

  • 23/07/2021 12:15

    Juntada de manifestação

  • 16/06/2021 01:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/06/2021.

  • 16/06/2021 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

  • 15/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000614-44.2009.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE RONDONIA e outros POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 14 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 14/06/2021 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2021 14:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/06/2021 09:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/06/2021 09:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2013 15:39

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2013 20:38

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2013 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 42

  • 26/02/2013 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/02/2013 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇÃO DE PARTE

  • 22/02/2013 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2013 15:35

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2012 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/12/2012 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2012 16:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/10/2012 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2012 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2012 11:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 01/10/2012 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 191

  • 27/09/2012 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/09/2012 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2012 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/09/2012 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO CREA

  • 17/07/2012 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 137

  • 12/07/2012 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/07/2012 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAÇÃO PARTE EXEQUENTE

  • 11/07/2012 12:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2012 15:51

    Conclusos para decisão- ANALISE DE PETIÇÃO

  • 25/05/2012 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2012 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 87

  • 30/04/2012 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/04/2012 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2012 11:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2012 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2012 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2012 11:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/12/2011 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 30/12/2011 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 28/03/2011 12:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/01/2011 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DFJ1. N. 10 DE 18.01.2011

  • 14/01/2011 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/12/2010 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAÇAO PARTE EXEQUENTE

  • 21/12/2010 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA INFORMAÇAO BACENJUD

  • 30/11/2010 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSAO PROCESSUAL

  • 26/11/2010 17:26

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 14/09/2010 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 25/08/2010 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDF1. N. 163 DE 25/08/2010

  • 20/08/2010 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/08/2010 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2010 11:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 30/06/2010 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2010 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 47.

  • 21/05/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 14/05/2010 15:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 14/05/2010 15:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2010 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 10/05/2010 15:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN JOSÉ ROBERTO

  • 10/05/2010 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - AUT. GVS

  • 05/05/2010 08:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/GVS

  • 12/03/2010 08:42

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 27/02/2010 12:07

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2009 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2009 10:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/10/2009 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 15, DE 27/10/2009 (IMPRENSA NACIONAL)

  • 22/10/2009 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/10/2009 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2009 14:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2009 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - NO DJF Nº 157, DE 03.09.2009.

  • 03/09/2009 15:22

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 20/08/2009 11:19

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)

  • 19/08/2009 12:57

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 19/08/2009 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2009 10:03

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/06/2009 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2009 13:13

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2009 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CREA/RO

  • 14/05/2009 11:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2009 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DJF Nº 076, DE 12.05.2009.

  • 08/05/2009 11:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 06/05/2009 15:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2009 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2009 15:34

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 0353/2009

  • 26/03/2009 11:25

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/03/2009 11:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 18/03/2009 17:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/03/2009 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2009 14:46

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2009 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2009 16:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/02/2009 16:05

    INICIAL AUTUADA

  • 30/01/2009 17:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2009

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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