TRF1 - 0005667-21.2018.4.01.3702

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 1 - Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO BARROS LIMA

CPF *31.***.*02-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2022 22:35

    Conclusos para julgamento

  • 05/06/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 00:47

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BARROS LIMA em 21/02/2022 23:59.

  • 31/01/2022 00:01

    Publicado Intimação em 31/01/2022.

  • 29/01/2022 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 2ª Turma Recursal da SJMA 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0005667-21.2018.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005667-21.2018.4.01.3702 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:RAIMUNDO BARROS LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENEAS ALMEIDA FILHO - PI6056 DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO BARROS LIMA ENEAS ALMEIDA FILHO - (OAB: PI6056) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    SÃO LUÍS, 27 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Turma Recursal da SJMA

  • 27/01/2022 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 11:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 20:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2021 00:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2021 23:59.

  • 31/07/2021 02:21

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BARROS LIMA em 30/07/2021 23:59.

  • 31/07/2021 01:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2021 23:59.

  • 29/07/2021 16:03

    Decorrido prazo de RAIMUNDO BARROS LIMA em 27/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 17:06

    Juntada de agravo interno

  • 08/07/2021 00:07

    Publicado Intimação em 08/07/2021.

  • 08/07/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJMA PROCESSO: 0005667-21.2018.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005667-21.2018.4.01.3702 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: RAIMUNDO BARROS LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: ENEAS ALMEIDA FILHO - PI6056 DECISÃO PROCESSUAL CIVIL.

    INTEMPESTIVIDADE.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    I.

    A sentença foi prolatada em audiência realizada no dia 20/08/2019, fls. 67/68.

    II.

    O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias, contados da ciência da sentença, conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 9.099/95.

    III.

    Assim, conforme o termo de carga de fls. 70, o recorrente foi intimado no dia 13.09.2019 (sexta-feira), tendo, por conseguinte, como prazo final o dia 27.09.2019 (sexta-feira).

    IV.

    O recurso, no entanto, somente foi protocolado no dia 03.10.2019 (fls.72).

    V.

    No tocante aos entes públicos não se pode olvidar a tese fixada em sede de repercussão geral pelo Col.

    STF, in verbis: Tema 549: A prerrogativa processual da Fazenda Pública Federal de receber intimações pessoais, nos termos do art. 17 da Lei 10.910/2004, não tem aplicação no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Federais.

    VI.

    Depreende-se, portanto, ser intempestivo.

    VII.

    Recurso não conhecido, com supedâneo no art. 932 do CPC/2015.

    VIII.

    Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111/STJ.

    IX.

    Intimem-se.

    X.

    Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, com baixa na distribuição.

    SãO LUíS, 23 de junho de 2021.

    Juiz Federal Neian Milhomem Cruz Relator

  • 06/07/2021 23:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2021 23:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2021 23:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2021 21:41

    Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (RECORRENTE)

  • 15/06/2021 00:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

  • 15/06/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 07/06/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005667-21.2018.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005667-21.2018.4.01.3702 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: RAIMUNDO BARROS LIMA Advogado do(a) REU: ENEAS ALMEIDA FILHO - PI6056 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO BARROS LIMA ENEAS ALMEIDA FILHO - (OAB: PI6056) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    SãO LUíS, 6 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 06/06/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2021 18:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/06/2021 18:12

    Juntada de volume

  • 04/06/2021 12:12

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 12/02/2020 10:22

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 12/02/2020 10:22

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 05/02/2020 14:49

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 05/02/2020 14:49

    INICIAL: AUTUADA

  • 04/02/2020 15:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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