29/03/2022 17:52

Conclusos para despacho
08/12/2021 15:46

Juntada de Certidão
17/11/2021 02:14

Decorrido prazo de ROMERO CESAR DA CRUZ PEIXOTO em 16/11/2021 23:59.
10/11/2021 08:16

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 01:53

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/11/2021 15:36

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 15:36

Outras Decisões
08/11/2021 10:31

Conclusos para decisão
08/11/2021 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/11/2021 11:18

Juntada de parecer
04/11/2021 02:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 08:14

Decorrido prazo de ROMERO CESAR DA CRUZ PEIXOTO em 25/10/2021 23:59.
21/10/2021 13:19

Juntada de Certidão
19/10/2021 03:05

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
15/10/2021 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/10/2021 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 17:30

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 17:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/07/2021 00:35

Decorrido prazo de ROMERO CESAR DA CRUZ PEIXOTO em 29/07/2021 23:59.
26/07/2021 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 13:22

Juntada de diligência
13/07/2021 16:59

Juntada de outras peças
12/07/2021 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2021 09:42

Conclusos para decisão
01/07/2021 01:00

Decorrido prazo de ROMERO CESAR DA CRUZ PEIXOTO em 30/06/2021 23:59.
30/06/2021 23:03

Juntada de defesa prévia
18/06/2021 01:32

Publicado Intimação em 18/06/2021.
18/06/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 08:53

Juntada de Certidão
17/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP 1006103-52.2020.4.01.3100 DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO O réu foi citado em 13/05/2021 (id 541611358 e id 541606860), sendo que no ato foi entregue a denúncia e a decisão de recebimento de denúncia, o que, por si só, já possibilitaria a identificação dos autos e o teor da acusação.

A partir desta data iniciou a fluência do prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta escrita com encerramento em 24/05/2020.

A defesa do réu apresentou manifestação nos autos em 25/05/2021 (id 555354468) requerendo dilação de prazo para poder apresentar resposta à acusação em favor do réu e não apresentou a referida peça, sob a alegação de que "...o réu está convalescendo do maldito vírus COVID 19 (doc.), estando ainda um pouco atordoado com as sequelas de respiração e dores no peito, o que dificultou bastante a conversação com seus ora advogados, que tentam entender via aplicativos de vídeos, a real situação da denúncia diante da lenta e pausada explicação do ocorrido...".

A alegação não é idônea para devolver o prazo à defesa em sua plenitude, vez que, como dito anteriormente, os documentos necessários para o conhecimento dos autos e o teor da acusação foram enviados com a citação, possibilitando a elaboração da defesa, o que demonstra que, em verdade, a defesa perdeu o prazo.

Ademais, não restou demonstrada de forma inequívoca a necessidade de alargamento do prazo para defesa.

Saliento que, embora a defesa preliminar seja uma peça obrigatória para a regular tramitação do processo criminal, sua apresentação fora do prazo de 10 dias (advogado particular) ou 20 dias (DPU), contados após a citação, gera a preclusão da faculdade de arrolar testemunhas.

Nessa situação, embora seja recebida a defesa do acusado, não se procede à oitiva das testemunhas indicadas, vez que opera o instituto da PRECLUSÃO processual, consoante entendimento/precedente do STJ (HC 202.928/PR, Sexta Turma, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Min.

Rogério Schietti Cruz, julgado em 15/5/2014, DJe de 8/9/2014).

Destaco, ainda, que tais prazos são contados da data da realização da citação (Súmula STF 10), sendo contínuos e peremptórios, não se aplicando as disposições do CPC (art. 219 e art. 220), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017).

Isto posto, INDEFIRO o pedido de restituição do prazo para apresentação da defesa escrita.

Habilite-se o advogado JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT, OAB/AP nº 361-A, vinculando-o ao réu, provisoriamente.

Após, intime-se a defesa do réu ROMERO CESAR DA CRUZ PEIXOTO, por meio do Diário Eletrônico da Justiça - DJEN, para que apresente a peça obrigatória de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, bem como o instrumento procuratório dando-lhe poderes para atuar na defesa técnica do referido réu, estando preclusa a oportunidade para apresentar testemunhas.

Havendo regularização, mantenha-se o cadastro no PJe, não havendo, façam-me os autos conclusos.

Junte-se o controle de prescrição destes autos.

Cumpra-se as determinações com prioridade.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
16/06/2021 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2021 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2021 12:28

Juntada de Certidão
16/06/2021 12:22

Juntada de Certidão
10/06/2021 14:53

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 14:53

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:48

Conclusos para despacho
25/05/2021 20:39

Juntada de petição intercorrente
14/05/2021 09:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
15/12/2020 09:16

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 15:52

Juntada de Petição intercorrente
27/11/2020 16:50

Expedição de Mandado.
27/11/2020 15:50

Expedição de Comunicação via sistema.
27/11/2020 14:51

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 09:57

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/10/2020 16:01

Recebida a denúncia
28/09/2020 17:34

Conclusos para decisão
19/08/2020 22:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
19/08/2020 22:09

Juntada de Informação de Prevenção.
19/08/2020 21:44

Classe Processual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/08/2020 14:20

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2020 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
29/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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