TRF1 - 0016203-61.2017.4.01.3400
1ª instância - 23ª Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/01/2022 21:20
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
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15/06/2021 00:00
Intimação
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL N. 2017.34.00.072805-4/DF Vistos, etc. 1.
A União Federal interpõe Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Regional de Uniformização que não conheceu do incidente de uniformização, ao entendimento de que não cabe incidente de uniformização quando a questão controvertida seja de natureza constitucional.
Ficou assim mantido o acórdão, proferido pela 3ª Turma Recursal do Distrito Federal, que reconheceu o direito da parte autora de opção pela estrutura remuneratória da Carreira de Ciência e Tecnologia.
A recorrente suscitou a preliminar de repercussão geral, sustentando, em síntese, violação aos artigos 2º; 37, da Constituição Federal.
Sustenta que a Constituição proíbe expressamente a admissão de pessoal nos Órgãos da Administração Direta e Indireta, sem concurso público, de forma que não é possível o enquadramento dos servidores do INMET e da CEPLAC, ocupantes de cargos do PGPE do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Carreira de Ciência e Tecnologia, na Carreira de Ciência e Tecnologia. 2.
Em contrarrazões, a parte autora requer, preliminarmente, o sobrestamento do processo e, no mérito, seja negado provimento ao recurso. 3. É o relatório. 4.
Decido.
Tendo em vista que a matéria discutida nos presentes autos é idêntica a do RE 1284389, determino a remessa dos autos à Turma Recursal de origem, para que se aguarde o pronunciamento da egrégia Corte, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC. 5.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 24 de fevereiro de 2021.
Desembargador Federal Ney Bello Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região -
27/03/2018 18:26
AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
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27/03/2018 18:25
RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
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20/03/2018 12:23
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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09/03/2018 18:52
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EM 09-03-2018
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07/03/2018 17:24
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
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05/03/2018 10:13
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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02/03/2018 18:36
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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02/03/2018 17:17
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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26/02/2018 11:39
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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16/02/2018 03:15
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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05/02/2018 14:51
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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05/02/2018 14:49
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
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01/02/2018 10:58
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
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31/01/2018 16:16
JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
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31/01/2018 16:16
DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
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19/01/2018 14:13
CONCLUSOS: PARA SENTENCA
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11/12/2017 17:41
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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28/11/2017 14:02
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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28/11/2017 13:32
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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27/11/2017 16:56
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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27/11/2017 16:05
RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
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07/08/2017 13:21
CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
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03/08/2017 17:39
CitaçãoORDENADA
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03/08/2017 11:37
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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03/08/2017 11:31
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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14/07/2017 16:48
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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30/06/2017 15:25
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
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26/06/2017 15:52
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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26/06/2017 15:51
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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23/06/2017 09:46
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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09/06/2017 14:49
PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/05/2017 16:18
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
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11/05/2017 18:56
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
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09/05/2017 10:36
IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
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08/05/2017 16:41
DEVOLVIDOS COM DESPACHO
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05/05/2017 10:42
CONCLUSOS: PARA DESPACHO
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29/03/2017 18:03
AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
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29/03/2017 18:03
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SABRINA FERREIRA ALVAREZ DE MOURA AZEVÊDO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2017
Ultima Atualização
09/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
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Sentença (anexo) • Arquivo
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Documentos Diversos • Arquivo
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