TRF1 - 1001661-17.2020.4.01.3820

1ª instância - 3ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Ssj de Contagem-Mg

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I

CNPJ: 15.713.087/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 18:33

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 18:33

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 18/07/2022 20:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/07/2022 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2022 18:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2022 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 13:13

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2021 10:33

    Juntada de manifestação

  • 27/10/2021 01:36

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 01:30

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I em 26/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:03

    Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 18/10/2021 23:59.

  • 24/09/2021 02:19

    Publicado Intimação em 24/09/2021.

  • 24/09/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001661-17.2020.4.01.3820 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e outros POLO PASSIVO:CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO - BA28559 SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de Embargos opostos pelo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, neste ato representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face da Execução por Quantia Certa promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I, para a cobrança de taxas relativas a imóvel.

    Alega a embargante que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do ocupante do bem, e não de seu proprietário, pois é aquele que usufrui dos benefícios oferecidos pelo condomínio.

    Insurge-se, ainda, contra os valores cobrados a título de correção monetária, multa e juros moratórios.

    Recebidos os embargos e instado a se manifestar, o embargado asseverou que, por ser a CEF a real proprietária do imóvel, a ela incumbe o pagamento do débito decorrente das taxas condominiais.

    Entende também não haver qualquer excessividade no valor cobrado a título de juros e multa, em razão de tais encargos estarem previstos em lei.

    Aberta vista para especificação de provas, as partes informaram não haver mais provas a produzir. É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal em face do condomínio exequente, em razão dos fatos narrados no relatório da presente sentença.

    No caso em apreço, a embargante alega ausência de responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais relativas ao imóvel em questão, no período apontado nos demonstrativos de débito que acompanham a inicial do feito executivo.

    A embargante, no entanto, é proprietária do imóvel matriculado sob o n. 143.145, no Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Betim/MG, sendo certo que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, as taxas e contribuições de condomínio possuem natureza propter rem, ou seja, são inerentes à coisa, constituindo obrigação de quem tiver relação jurídica material com o imóvel.

    Nesse sentido, o STJ, em sede de julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, no tema 886, sedimentou a responsabilidade para o pagamento das obrigações condominiais.

    Assim fundamentou I.

    Ministro Relator: “o proprietário não se desvincula da obrigação, mantendo-se na condição de responsável pelo pagamento da dívida, enquanto mantiver a situação jurídica de proprietário do imóvel”, pois “entre o risco de o condômino inadimplente perder o imóvel e o risco de a comunidade de condôminos ter que arcar com as despesas da unidade inadimplente, deve-se privilegiar o interesse coletivo dessa comunidade em detrimento do interesse individual do condômino inadimplente” (STJ, REsp 1345331/RS , Ministro Relator LUIS FELIPE SALOMÃO, Publicado em 20/04/2015).

    Outrossim, a condição de proprietário o vincula na obrigação de pagamento das despesas condominiais, mesmo as geradas antes da transmissão do imóvel, por ser ônus legal.

    Nesse sentido, colaciono julgado do TRF 3ª Região: E M E N T A PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

    OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

    PRESCRIÇÃO.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    As taxas condominiais, de fato, constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem, mesmo quando geradas em momento anterior à transmissão do imóvel. 2.

    Na alienação fiduciária em garantia, o imóvel financiado remanesce na propriedade do agente fiduciário, sendo conferida ao devedor apenas a posse direta sobre a coisa dada em garantia, além dos direitos de uso e gozo, até que se verifiquem adimplidas as obrigações do fiduciante. 3.

    Possuindo o credor fiduciário a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem sobre o qual recai a cobrança de despesas condominiais, é responsável pelo seu pagamento mesmo antes da consolidação da propriedade.

    Precedentes. 4.

    A Jurisprudência já se consolidou no sentido de que as dívidas de cotas condominiais se submetem ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil, aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

    Portanto, estão prescritos todos os débitos vencidos anteriormente a 20/02/2012. 5.

    Apelação provida.(TRF3, Apelação Cível n. 5014238-20.2018.4.03.6100, Desembargador Federal Relator HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020).

    Todavia, fica ressalvado à CEF o direito de cobrar da parte ocupante do imóvel, em regresso, as taxas condominiais.

    Rejeito, assim, a alegação de ausência de responsabilidade para o pagamento das obrigações condominiais apresentada pela embargante.

    Rejeito, ainda, a alegação referente à excessividade do valor cobrado a título de encargos, haja vista que os percentais aplicados decorrem diretamente da lei.

    DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS PRESENTES EMBARGOS.

    Sem custas (art. 7 da Lei 9289/96).

    Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da embargada, os quais arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85 do CPC.

    Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

    Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Contagem, data do registro.

    ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS Juíza Federal

  • 22/09/2021 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/09/2021 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/09/2021 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2021 14:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/07/2021 14:48

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/07/2021 14:48

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2021 01:32

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/07/2021 23:59.

  • 18/06/2021 12:40

    Juntada de manifestação

  • 18/06/2021 08:03

    Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 17/06/2021 23:59.

  • 16/06/2021 17:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2021 09:41

    Publicado Intimação em 10/06/2021.

  • 10/06/2021 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

  • 09/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO: 1001661-17.2020.4.01.3820 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR e outros POLO PASSIVO:CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEBORA TEIXEIRA DINIZ - MG122722 DESPACHO Intime-se o embargante para, no prazo de 05 dias, dizer se tem provas a produzir, especificando-as.

    Contagem, data do registro. (assinado eletronicamente)

  • 08/06/2021 17:13

    Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 26/10/2020 23:59.

  • 08/06/2021 17:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2021 17:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/06/2021 17:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/05/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2020 10:40

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/11/2020 23:59:59.

  • 06/11/2020 10:40

    Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS I em 05/11/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 09:20

    Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR em 15/06/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 02:35

    Publicado Intimação em 22/05/2020.

  • 30/10/2020 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/09/2020 15:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/09/2020 15:51

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/09/2020 15:46

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 30/09/2020 15:44

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/09/2020 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2020 15:37

    Juntada de Certidão.

  • 25/09/2020 12:37

    Outras Decisões

  • 22/09/2020 15:06

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 10:09

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/06/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 12:05

    Juntada de emenda à inicial

  • 20/05/2020 10:31

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 20/05/2020 10:31

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 20/05/2020 10:27

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 20/05/2020 10:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2020 15:32

    Outras Decisões

  • 17/04/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2020 16:34

    Remetidos os Autos (em razão de prevenção) de Juiz Federal Substituto para Juiz Federal Titular

  • 31/03/2020 09:29

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 31/03/2020 09:29

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 23/03/2020 15:25

    Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG

  • 23/03/2020 15:25

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 18/03/2020 19:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2020 19:36

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

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