16/01/2023 17:59

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 11:24

Conclusos para julgamento
25/03/2022 19:19

Juntada de parecer
25/03/2022 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 00:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:46

Decorrido prazo de UBIRAJARA DO PINDARE ALMEIDA SOUSA em 24/03/2022 23:59.
23/02/2022 08:28

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 16:05

Juntada de parecer
21/02/2022 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 09:52

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 09:56

Juntada de petição intercorrente
28/01/2022 16:06

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 08:51

Conclusos para despacho
10/08/2021 02:01

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 09/08/2021 23:59.
23/07/2021 13:51

Juntada de petição intercorrente
11/07/2021 01:16

Decorrido prazo de COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO - CDPEB em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:36

Decorrido prazo de AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA em 09/07/2021 23:59.
08/07/2021 01:26

Decorrido prazo de UBIRAJARA DO PINDARE ALMEIDA SOUSA em 07/07/2021 23:59.
30/06/2021 10:41

Juntada de manifestação
17/06/2021 01:40

Publicado Intimação PRU em 17/06/2021.
17/06/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
17/06/2021 01:40

Publicado Intimação em 17/06/2021.
17/06/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
16/06/2021 11:13

Juntada de petição intercorrente
16/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1016857-96.2020.4.01.3700 - AÇÃO POPULAR (66) - PJe AUTOR: UBIRAJARA DO PINDARE ALMEIDA SOUSA e outros Advogados do(a) AUTOR: IGGOR GOMES ROCHA - PR58067, MAURICIO GOMES LACERDA - MA14366, PAULO RENATO MENDES DE SOUZA - MA9618, ROGERIO ALVES VILELA - DF36188 REU: UNIÃO FEDERAL e outros Vistos etc.

A alegação dos demandados - de inadequação da via eleita por ausência de ato ilegal ou lesivo - já foi rejeitada na decisão inicial[1] (ID 229000880).

A alegação de conexão com a Ação Civil Pública 2003.37.00.008868-2 não se sustenta, uma vez que uma e outra demanda possuem elementos distintos (causa de pedir e pedidos).

Nesse sentido, observo que a pretensão do cidadão deduzida na presente Ação Popular se volta à salvaguardar de bem de interesse difuso (meio ambiente cultural) a partir da desconstituição de ato administrativo específico/determinado erigido em dissonância com norma vigente (Convenção OIT 169), destinada a assegurar o direito de participação de comunidades quilombolas - através de consulta prévia, livre e informada - no contexto de processo decisório que pode repercutir diretamente sobre sua retirada (remoção) das áreas que tradicionalmente ocupam para a consolidação/ampliação do CLA - Centro de Lançamento de Alcântara.

Já a Ação Civil Pública 2003.37.00.008868-2 objetiva a obtenção de tutela jurisdicional voltada a promoção, andamento e conclusão do procedimento administrativo voltado ao reconhecimento de comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara, com a titulação das respectivas comunidades; a discussão, nessa Ação Pública, quanto às ações empreendidas pelo Governo Federal no CLA - Centro de Lançamento de Alcântara ocorre de forma apenas incidental, não havendo utilidade na reunião das demandas, eis que ausente o risco de decisões contraditórias.

Por outro lado, deve ser admitida a intervenção do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA (STTR de Alcântara), na condição de AMICUS CURIAE - instituto que se volta à abertura/democratização do debate e ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, a partir do aporte de subsídios técnicos, informações e/ou esclarecimentos, com inequívoco reforço à legitimidade da atividade jurisdicional -, com poderes para produzir prova (informação técnica) a respeito das questões (fáticas e jurídicas) controvertidas e manifestar-se, quando cabível, a respeito dos atos e termos do processo (fornecimento de subsídios técnicos, informações e/ou esclarecimentos sobre questões de fato), na medida em que satisfeitos os requisitos para intervenção (repercussão social da controvérsia, representatividade adequada do postulante e utilidade da intervenção no caso concreto - CPC, art. 138): a repercussão social da controvérsia é inequívoca e decorre da constatação de que a decisão a ser proferida nesta Ação Popular poderá ter o condão de repercutir na esfera jurídica de inúmeras comunidades remanescentes de quilombos situadas no Município de Alcântara, neste Estado; a representatividade adequada do postulante decorre de sua histórica atuação institucional na defesa de direitos das comunidades remanescentes de quilombos do Município de Alcântara, tratando-se de entidade - na linha dos argumentos que subsidiam o pedido de intervenção - “voltada para a defesa dos Direitos e interesses individuais e coletivos dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares”, que possui “dentre os seus quadros de funcionários/prestadores de serviço/voluntários (...) advogados, pesquisadores de ciências humanas, com atuação nacional e internacional” e que, “desde a década de 1980, tem realizado reiteradas denúncias a órgãos nacionais e internacionais sobre o processo de remoção/ameaças de remoção das famílias afetadas pelo Centro Lançamento Aeroespacial, tem realizado encontros, seminários e contribuído com inúmeras publicações sobre a realidade das comunidades quilombolas alcantarenses”.

Parece-me que o STTR de Alcântara, portanto, é capaz de representar, de forma adequada, neste caso concreto, o interesse (institucional) que busca ver protegido no processo.

Além disso, a intervenção postulada se revela útil também na perspectiva da pluralização do debate, pela inserção de entidade que atua diretamente no contexto social (realidade da vida) subjacente à Ação Popular proposta, o que trará inequívoco reforço à legitimidade da atividade jurisdicional, sem que haja o comprometimento, outrossim, do paradigma (princípio constitucional) da razoável duração do processo.

Deve ser indeferido, contudo, o pedido de intervenção - também como amicus curiae - do MOVIMENTO DOS ATINGIDOS PELA BASE ESPACIAL DE ALCÂNTARA (MABE), ante a falta de indicação da forma de organização desse movimento (natureza jurídica), de quem seriam suas lideranças, sendo certo, ademais, que sequer houve outorga de poderes - pelo citado movimento - para o advogado que postula em seu nome.

Dessa forma: REJEITO a alegação de inadequação da via eleita e de conexão.

DEFIRO o pedido de intervenção do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA (STTR de Alcântara) na condição de amicus curiae.

INDEFIRO o pedido de intervenção - também na condição de amicus curiae - do MOVIMENTO DOS ATINGIDOS PELA BASE ESPACIAL DE ALCÂNTARA (MABE).

Retifique-se a autuação (anotação do STTR de Alcântara na condição de amicus curiae).

Intimem-se, inclusive as partes para apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, após o que o processo deverá ser imediatamente concluso para sentença (LAP, art. 7º, V).

Cumpra-se, com ciência ao Ministério Público Federal (LAP, art. 6º, p. 4º)
15/06/2021 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2021 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2021 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 12:40

Juntada de Certidão
31/05/2021 09:17

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 09:17

Outras Decisões
10/03/2021 15:05

Conclusos para despacho
27/02/2021 02:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 26/02/2021 23:59.
02/02/2021 22:01

Juntada de réplica
14/01/2021 11:00

Juntada de petição intercorrente
17/12/2020 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2020 09:46

Juntada de petição intercorrente
02/12/2020 17:30

Juntada de Petição (outras)
25/11/2020 20:53

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 20:53

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 20:53

Expedição de Comunicação via sistema.
25/11/2020 20:53

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2020 04:20

Decorrido prazo de AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA em 29/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 09:03

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 15:31

Conclusos para despacho
13/10/2020 16:30

Juntada de petição intercorrente
07/10/2020 11:31

Mandado devolvido cumprido
07/10/2020 11:31

Juntada de diligência
24/09/2020 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/08/2020 12:34

Expedição de Mandado.
30/07/2020 12:33

Juntada de Certidão
24/07/2020 16:57

Juntada de outras peças
20/07/2020 20:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 16:25

Juntada de petição intercorrente
20/07/2020 10:34

Conclusos para despacho
20/07/2020 09:50

Juntada de petição intercorrente
17/07/2020 12:38

Juntada de petição intercorrente
16/07/2020 18:03

Juntada de Certidão
09/07/2020 07:57

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 08/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2020 17:36

Juntada de termo
06/07/2020 17:33

Juntada de termo
06/07/2020 17:31

Juntada de termo
01/07/2020 20:51

Outras Decisões
26/06/2020 16:49

Conclusos para despacho
24/06/2020 12:20

Juntada de petição intercorrente
22/06/2020 17:01

Juntada de contestação
20/06/2020 19:58

Decorrido prazo de UBIRAJARA DO PINDARE ALMEIDA SOUSA em 16/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 04:57

Decorrido prazo de MAURICIO GOMES LACERDA em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 04:57

Decorrido prazo de ROGERIO ALVES VILELA em 08/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 04:57

Decorrido prazo de PAULO RENATO MENDES DE SOUZA em 08/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 04:52

Decorrido prazo de IGGOR GOMES ROCHA em 05/06/2020 23:59:59.
26/05/2020 18:37

Juntada de Petição intercorrente
21/05/2020 13:29

Juntada de Certidão
20/05/2020 17:23

Expedição de Carta precatória.
13/05/2020 22:27

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 22:27

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 22:27

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 22:27

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2020 22:15

Juntada de Certidão
12/05/2020 17:04

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
04/05/2020 16:48

Conclusos para decisão
01/05/2020 14:15

Juntada de emenda à inicial
20/04/2020 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
20/04/2020 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 18:06

Conclusos para decisão
17/04/2020 15:48

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
17/04/2020 15:09

Declarada incompetência
14/04/2020 18:37

Juntada de petição intercorrente
07/04/2020 19:27

Juntada de petição intercorrente
06/04/2020 10:48

Conclusos para decisão
06/04/2020 10:03

Juntada de Petição (outras)
05/04/2020 21:23

Juntada de manifestação
03/04/2020 20:25

Juntada de petição intercorrente
01/04/2020 10:38

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 08:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 19:42

Juntada de Outros documentos
31/03/2020 19:10

Expedição de Mandado.
31/03/2020 18:49

Expedição de Mandado.
31/03/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 16:18

Juntada de petição intercorrente
31/03/2020 14:48

Conclusos para decisão
31/03/2020 14:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJMA
31/03/2020 14:18

Juntada de Informação de Prevenção.
30/03/2020 19:44

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2020 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003625-95.2019.4.01.3400

Fundacao Habitacional do Exercito - Fhe

Matheus Marinho Marins

Advogado: Eduardo Amarante Passos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2025 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0002699-94.2018.4.01.3903

Ministerio Publico Federal - Mpf

Edimilson Rodrigues da Silva

Advogado: Luccas Rodrigues da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/10/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000513-88.2019.4.01.3604

Ministerio Publico Federal - Mpf

Cicero Neco da Silva

Advogado: Claudia Jaqueline Takuno de Arruda Mucha...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2019 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0055414-65.2007.4.01.3300

Georgina Maria dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carlos Berkenbrock

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000170-39.2012.4.01.3604

Ministerio Publico Federal - Mpf

Altamiro Ayres

Advogado: Patricia Gaspar Nobrega

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2012 16:01

Exibir Processo