TRF1 - 1007714-37.2021.4.01.3801

1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Polo Ativo

Partes

FABIANO MANGIA

CPF *44.***.*54-31

JEANE DANIELA MUNIZ

CPF *28.***.*37-35

Advogados

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB: 375389/SP

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

CPF *58.***.*99-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2022 23:54

    Baixa Definitiva

  • 27/08/2022 23:54

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 08/11/2021 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2021 17:14

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 04/11/2021 02:03

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 02:03

    Decorrido prazo de FABIANO MANGIA em 03/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 02:03

    Decorrido prazo de JEANE DANIELA MUNIZ em 03/11/2021 23:59.

  • 27/09/2021 17:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2021 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2021 11:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2021 11:22

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 11/09/2021 00:29

    Conclusos para decisão

  • 07/09/2021 02:31

    Decorrido prazo de JEANE DANIELA MUNIZ em 06/09/2021 23:59.

  • 07/09/2021 02:31

    Decorrido prazo de FABIANO MANGIA em 06/09/2021 23:59.

  • 04/08/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2021 15:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 13:38

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 13:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/07/2021 13:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/07/2021 16:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

  • 29/07/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 15:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SSJ de Juiz de Fora-MG

  • 26/07/2021 14:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/07/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 11:28

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 19:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 22/07/2021 19:27

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 11/07/2021 01:19

    Decorrido prazo de JEANE DANIELA MUNIZ em 09/07/2021 23:59.

  • 11/07/2021 01:19

    Decorrido prazo de FABIANO MANGIA em 09/07/2021 23:59.

  • 11/07/2021 00:36

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/07/2021 23:59.

  • 08/06/2021 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2021 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA (MG) - 1ª VARA PROCESSO 1007714-37.2021.4.01.3801 [Sistema Financeiro da Habitação] AUTOR: FABIANO MANGIA, JEANE DANIELA MUNIZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO 1.

    O autor ajuizou ação em face da CEF para que sejam revistos os juros e que o valor das parcelas do contrato de financiamento habitacional seja fixado em R$526,38. 2.

    O valor da causa deve corresponder ao real proveito econômico buscado no processo, de forma que, nas ações revisionais, deve corresponder à diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora aponta como devido. 3.

    O autor no quadro comparativo (ID562717374) aponta que há uma diferença no total do financiamento de R$68.330,62, valor que ultrapassa o 60 salários-mínimos. 4.

    Retifico o valor da causa para R$68.330,62 (art. 292, § 3º, CPC).

    Reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para o julgamento da causa e determino sua redistribuição para uma das varas de jurisdição comum.

    Juiz de Fora (MG), 07/06/2021. juiz federal José Alexandre Franco

  • 07/06/2021 21:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2021 21:05

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 21:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2021 21:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2021 21:05

    Declarada incompetência

  • 04/06/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 16:03

    Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

  • 31/05/2021 16:03

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/05/2021 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
27/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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