01/09/2022 09:59

Baixa Definitiva
01/09/2022 09:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
10/08/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:21

Juntada de e-mail
06/07/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 22:22

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 22:22

Juntada de Certidão
27/06/2022 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:59

Conclusos para despacho
17/05/2022 18:38

Juntada de manifestação
04/05/2022 20:13

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 20:13

Juntada de Certidão
04/05/2022 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA COSTA em 10/03/2022 23:59.
14/02/2022 19:02

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 13:54

Conclusos para decisão
04/02/2022 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:48

Juntada de Certidão de processo migrado
04/02/2022 13:46

Juntada de volume
03/02/2022 18:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/02/2022 18:21

TRANSITO EM JULGADO EM
03/02/2022 18:21

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu provimento ao agravo em execução penal, nos termos do voto do relator.
28/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUÍZO INCOMPETENTE.

PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO.

NÃO OCORRÊNCIA.

I - O recebimento da denúncia no juízo incompetente não se configura em marco interruptivo da prescrição, por estar eivado de nulidade absoluta.

Somente com o recebimento válido da inicial acusatória é que se interrompe o prazo prescricional.

II - Tendo em vista que que a pena fixada definitivamente foi de 02 (dois) anos de reclusão, a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP, período este não transcorrido entre a data do recebimento da denúncia a da publicação da sentença condenatória.

III Agravo provido.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo em execução, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 22 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
09/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 22 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 8 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
04/10/2018 16:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/10/2018 16:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/08/2018 14:58

REMESSA ORDENADA: TRF
07/08/2018 14:50

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/08/2018 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/08/2018 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2018 11:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - cargar retirados advogado dativo
13/07/2018 17:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/06/2018 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2018 12:57

CARGA: RETIRADOS MPF
14/05/2018 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/05/2018 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2018 13:44

Conclusos para decisão
24/04/2018 12:57

RECURSO AGRAVO INTERPOSTO (PENAL) - MRE79424 - MPF
16/04/2018 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2018 15:35

CARGA: RETIRADOS MPF
13/03/2018 22:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2017 18:54

Conclusos para despacho
04/12/2017 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2017 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2017 14:32

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2017 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/10/2017 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
20/10/2017 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2017 15:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/10/2017 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/08/2017 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2017006932399
14/07/2017 14:00

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/07/2017 14:00

OFICIO EXPEDIDO
14/07/2017 14:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/07/2017 14:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA
02/06/2017 14:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1718
02/06/2017 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2017 16:03

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CÁLCULOS ELABORADOS
08/05/2017 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2017 15:25

REMETIDOS CONTADORIA
08/05/2017 15:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL
08/05/2017 15:13

OFICIO EXPEDIDO
08/05/2017 15:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/05/2017 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/03/2017 15:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL - POLICIA FEDERAL E TRE
17/03/2017 15:58

OFICIO EXPEDIDO
17/03/2017 15:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/03/2017 16:36

TRANSITO EM JULGADO EM
20/02/2017 14:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
20/02/2017 14:13

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/02/2017 18:31

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
13/02/2017 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2017 16:28

CARGA: RETIRADOS MPF
31/01/2017 16:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/01/2017 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/01/2017 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/01/2017 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)
19/01/2017 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/01/2017 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - JOSÉ CARLOS DA COSTA.
19/01/2017 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/01/2017 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DEFENSOR DATIVO.
19/01/2017 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/01/2017 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2017 13:15

Conclusos para despacho
11/01/2017 13:14

AUDIENCIA: CANCELADA
17/11/2016 16:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSÉ CARLOS
17/11/2016 14:37

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/11/2016 17:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADVOGADO DATIVO
14/11/2016 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2016 15:52

CARGA: RETIRADOS MPF
20/10/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/10/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/10/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/10/2016 15:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2016 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MRE20160050103
08/04/2016 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/03/2016 14:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/11/2015 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2015 17:30

Conclusos para despacho
27/02/2015 15:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DPC MURIAÉ
28/01/2015 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CAC COMARCA DE CARANGOLA/MG
05/12/2014 10:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2014 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) COMARCA DE CARANGOLA
05/12/2014 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - DPF/JF
13/11/2014 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2014 15:10

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2014 15:10

REMESSA ORDENADA: MPF
28/10/2014 16:35

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMAÇÃO DEFENSOR NOMEADO DR FELIPE SILVA FONTAINE VIEIRA
21/10/2014 17:41

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO 507/2014/SEPOD
21/10/2014 17:39

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) VIA CEMAN - OFÍCIO Nº 507/2014/SEPOD - 32ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL/MRE/MG
21/10/2014 17:38

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) VIA CORREIOS - OFÍCIO Nº 505/2014/SEPOD - CADASTRAMENTO NO INI - DPF/JFA/MG
21/10/2014 17:37

OFICIO EXPEDIDO - VIA CORREIOS - OFÍCIO Nº 506/2014/SEPOD - CAC CARANGOLA/MG
21/10/2014 17:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/10/2014 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA
07/10/2014 10:12

Conclusos para despacho
18/06/2014 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF
02/05/2014 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2014 14:14

CARGA: RETIRADOS MPF
02/04/2014 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/03/2014 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2014 19:12

Conclusos para despacho
27/03/2014 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2014 15:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/03/2014 16:11

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2014

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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